PORTARIA MCID Nº 418, DE 30 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 418, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Estabelece novo calendário para apresentação de
documentos e contratação de financiamento do
Programa de Regularização Fundiária e Melhoria
Habitacional do Fundo de Desenvolvimento Social.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 225, de 17 de dezembro de
2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social e na Instrução Normativa
nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, na forma do ANEXO, o calendário para a apresentação
e análise de documentos e contratação de financiamento do Programa de Regularização
Fundiária e Melhoria Habitacional, aprovado pela Resolução nº 225, de 17 de dezembro de
2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, na forma regulamentada
pela Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do
Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.536, de 30 de novembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO