PORTARIA GM-MD Nº 2.533, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZ MINISTERIAL QUE REGULA O EMPREGO, TEMPORÁRIO E EPISÓDICO,
DE MEIOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM AÇÕES EMERGENCIAIS RELACIONADAS ÀS TERRAS
INDÍGENAS KARIPUNA E MUNDURUKU.
DISPOSIÇÕES GERAIS
De acordo com o previsto no art. 142 da Constituição Federal, no art. 16 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e dentro do Cronograma de Operações de
Desintrusão (OD) e Medidas de Contenção (MDC) da Presidência da República (PR),
homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de março de 2024, no escopo da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF/709), observados os Planos
Operacionais Integrados de Desintrusão das Terras Indígenas Karipuna (TIKA), de 7 de
fevereiro de 2023, e Munduruku (TIMUK), de 22 de dezembro de 2023, ambas da
Secretaria Geral da Presidência da República (SG-PR), autorizo o emprego, temporário e
episódico, de meios do Exército Brasileiro em apoio às ações governamentais nas Terras
Indígenas Karipuna, em Rondônia, e Munduruku, no Pará.
DETERMINAÇÕES
1. Ao Comandante do Exército que:
1.1. Designe um Comando Operacional Singular para emprego dos meios
necessários para o apoio logístico às Operações de Desintrusão das Terras Indígenas
Karipuna e Munduruku.
1.2. Apoie os órgãos envolvidos na operação, por meio do estabelecimento de
uma Base Operacional (BOp) em local a ser definido (ASD), no interior ou no entorno das
Terras Indígenas Karipuna e Munduruku.
1.3. Proveja o apoio de comunicações táticas entre as equipes em campo.
1.4. Disponibilize cisterna de água e caminhão tanque para combustível.
1.5. Monte um Centro de Operação Integrada (COI) na BOp.
1.6. Disponibilize os meios de pessoal e material necessários para sua atuação.
1.7. Indique representante dessa Força para manter a ligação permanente com
o Centro de Coordenação de Logística e Mobilização (CCLM) da Chefia de Logística e
Mobilização (CHELOG) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA).
1.8. Indique representante do Centro de Comunicação Social do Exército
(CCOMSEx), no posto mínimo de Tenente-Coronel, para atuar de forma conjunta com a
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM) e com a CHELOG/EMCFA.
1.9. Utilize o CCLM como canal oficial de comunicação entre o Comando de
Operações Terrestres (COTER) e o Ministério da Defesa (MD).
1.10. Acompanhe as atividades de inteligência com os demais órgãos que
compõe o Sistema Brasileiro de Inteligência, envolvidos nas operações.
2. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que:
2.1. Encaminhe ao Comandante do Exército as Instruções de Emprego e as
Diretrizes para Elaboração de Normas de Conduta para o apoio logístico às operações.
2.2. Mantenha o acompanhamento permanente da operação e informe ao MD
o andamento das ações, devendo utilizar o CCLM como canal oficial de comunicação entre
o COTER e o MD.
2.3. Encaminhe à Secretaria-Geral (SG) do MD as eventuais necessidades de
recursos financeiros exigidos para as operações.
2.4. Acompanhe as atividades de inteligência com os demais órgãos que
compõe o Sistema Brasileiro de Inteligência, envolvidos nas operações.
2.5. Produza conhecimentos para auxiliar as ações de monitoramento e
avaliação das operações.
2.6. Consolide dados e informações de inteligência produzidos durante as
operações.
3. Ao Secretário-Geral do MD, que envide esforços no sentido de tentar
viabilizar os recursos necessários para atender às necessidades apresentadas para a
operação.
4. Ao Consultor Jurídico do MD, que organize o serviço de acompanhamento
jurídico em apoio às operações.
5. À Chefe da ASCOM que:
5.1. Coordene com a CHELOG as ações de comunicação estratégica de
defesa.
5.2. Colabore com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República (SECOM/PR), a comunicação social, divulgação e contato com a imprensa.
6. Objetivos estratégicos estabelecidos para as Operações de Desintrusão nas
Terras Indígenas Karipuna e Munduruku:
6.1. Garantir o contínuo e adequado apoio logístico à condução das operações
das agências governamentais.
6.2. Fortalecer a imagem conjunta das Forças Armadas na sociedade, com o
estabelecimento de comunicação estratégica de defesa.
6.3. Contribuir para a preservação ambiental nas Terras Indígenas Karipuna,
Munduruku e respectivos entornos.
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 347/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo CAJAMAR, situado no Município de Barra do Corda, no Estado do Maranhão - MA.
Processo nº 67615.900016/2024-42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 348/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA TERRA ROXA, situado no Município de São Félix do Xingu, no
Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900558/2023-34. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 349/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA PORTO SEGURO, situado no Município de São Félix do Xingu, no
Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900557/2023-90. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
PORTARIAS DE 16 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 350/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo GFL AGRO, situado no Município de Nova Guarita, no Estado de Mato Grosso - MT.
Processo nº 67615.900581/2023-29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 351/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
AeródromoAEROPORTODECOARI,situadonoMunicípiodeCoari,noEstadodoAmazonas-AM.
Processo nº 67615.900448/2023-72. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 352/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA RECREIO, situado no Município de Paranatinga, no Estado de Mato Grosso -
MT. Processo nº 67615.900642/2023-58. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº353/SAGA-PublicaroPlanoBásicodeZonadeProteçãodeHeliponto(PBZPH)paraoHeliponto
FAZENDABOAVISTA,situadonoMunicípiodeAçucena,noEstadodeMinasGerais-MG.Processo
nº 67614.900261/2024-60. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 354/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SANTA EMÍLIA, situado no Município de Marcelândia, no Estado de
Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900095/2024-91. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 355/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo AEROPORTO DE HUMAITA, situado no Município de Humaitá, no Estado do
Amazonas - AM. Processo nº 67615.900527/2023-83. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 357/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto GRP, situado no Município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais - MG.
Processo nº 67612.901096/2023-01. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são
disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).
Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR