PORTARIA GM-MD Nº 2.533, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 2.533, DE 16 DE MAIO DE 2024
Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego,
temporário e episódico, de meios do Exército
Brasileiro em apoio às ações governamentais nas
Terras Indígenas Karipuna e Munduruku.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo
9º, caput, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e em observância ao
Cronograma de Operações de Desintrusão e Medidas de Contenção da Presidência da
República, homologados pelo Supremo Tribunal Federal em 5 de março de 2024, no
escopo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF/709), com seus
Planos Operacionais Integrados de Desintrusão das Terras Indígenas Karipuna (TIKA), de 7
de fevereiro de 2023, e Munduruku (TIMUK), de 22 de dezembro de 2023, ambas da
Secretaria Geral da Presidência da República, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 60000.000382/2024-89, resolve:
Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que regula emprego, temporário e
episódico, de meios do Exército Brasileiro em apoio logístico às ações governamentais nas
Terras Indígenas Karipuna e Munduruku, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO