PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS Nº 96, DE 15 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS Nº 96, DE 15 DE MAIO DE 2024
Institui o uso obrigatório de Certificado Digital do
Tipo A3 para as entidades parceiras do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) e estabelece as
diretrizes para sua implementação.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO e o
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS, no uso das atribuições estabelecidas no Decreto nº 10.995, de 14 de
março de 2022, e o que consta no Processo Administrativo nº 35014.342170/2023-99,
resolvem:
Art. 1º Instituir gradualmente o uso obrigatório de Certificado Digital do
Tipo A3 para acesso ao Portal de Atendimento - PAT, para as Seccionais da Ordem dos
Advogados do Brasil que mantém Acordos de Cooperação Técnica com o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).
§ 1º O uso obrigatório de Certificado Digital do Tipo A3 pelas entidades
parceiras de que trata o caput, visando garantir a integridade e a confiabilidade das
transações realizadas e fortalecer as políticas de segurança da informação.
§ 2º As demais entidades parceiras que vierem a celebrar Acordos de
Cooperação Técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para
requerimento de benefícios e serviços estão obrigadas a utilizarem exclusivamente
Certificado Digital do Tipo A3 para uso do Portal de Atendimento.
Art. 2º As entidades parceiras deverão adequar seus acessos conforme o
prazo disposto no Anexo I.
§ 1º Todas as despesas associadas à aquisição, instalação e manutenção dos
certificados digitais serão de responsabilidade exclusiva das entidades parceiras, sem
qualquer ônus para o INSS.
§ 2º As entidades parceiras que não adotarem o Certificado Digital do Tipo
A3, conforme prazo disposto no Anexo I, perderão o acesso ao PAT.
§ 3º Até a data informada no cronograma para a migração do acesso com
Certificado Digital do Tipo A3, as entidades parceiras poderão acessar o Portal de
Atendimento pelo endereço "atendimento.inss.gov.br", com o mesmo login e senha atuais.
Art. 3º A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI prestará as
orientações técnicas e fornecimento de materiais informativos para auxiliar as
entidades parceiras na transição e implementação do suporte às entidades.
Parágrafo único. O fluxo para tratamento das demandas de suporte previstas no
caput, obedecerão o previsto na Portaria Conjunta nº 64, de 2022, a qual disciplina sobre
o Canal de Atendimento Suporte INSS de uso exclusivo e obrigatório para atendimento às
entidades parceiras que possuem Acordos de Cooperação Técnica vigentes.
Art. 4º Caberá às Superintendências Regionais ou Gerências-Executivas, em
suas respectivas áreas de abrangência, em conjunto com a Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão - DIRBEN, cientificarem as entidades parceiras com
antecedência do cronograma previsto no Anexo I.
Art. 5º O processo de transição para a implementação dos acessos com
Certificado Digital do Tipo A3 seguirá as seguintes etapas:
Sensibilização: envio de comunicações, apresentação do cronograma para as
entidades e realização de webinars, com antecedência;
Implementação em Lotes: transição escalonada, de acordo com o cronograma determinado;
Orientações Gerais: fornecimento de materiais e sessões de
esclarecimentos.
Monitoramento: acompanhamento da adoção e envio de lembretes sobre o
impacto da não adoção do certificado digital no prazo estabelecido.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS
Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
MARIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA
Diretor de Tecnologia da Informação