PORTARIA Nº 55, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 55, DE 16 DE MAIO DE 2024
Altera os Anexos I e II da Portaria nº 331, de 29 de
dezembrode2022,quealterouaPortarianº255,de14
de setembro de 2022, do Ministério da Cidadania, que
propõe aos municípios metas e limites financeiros para
a implementação do Programa de Aquisição de
Alimentos, na modalidade Compra com Doação
Simultânea via Termo de Adesão.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939, de 05 de
dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no
Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023; resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria MDS nº 331, de 29 de dezembro de 2022,
do Ministério da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 30 de dezembro
de 2022, Seção 1, página 51-53, passa a vigorar conforme Anexo I e II desta Portaria.
Art. 2º Considerando o estabelecido no Art. 8º da Portaria nº 331, de 29 de
dezembro de 2022, o qual dispõe que " O desempenho na execução física e financeira poderá
implicar a revisão, por iniciativa do MC, dos limites previstos, com a sua ampliação ou redução,
conforme o caso", ficam remanejados aos municípios, relacionados no Anexo III da presente
portaria, novos limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de
Alimentos, na modalidade Compra com Doação Simultânea via Termo de Adesão, cuja
proposta de participação deverá ser cadastrada no SISPAA e executada até a data limite de 16
de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL