PORTARIA Nº 3.530, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

Interessado: JULIETTE DENISE MARIE LOUISE LINDEMANN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso IV, art.65 da Lei nº
13.445, de 2017.
Código: 174.303
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0165249/2022.
Interessado: ANDERSON JOSE ATENCIO RONDON
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não possui residência pelo período
mínimo de 4 anos, por prazo indeterminado, conforme determina a Lei.
Código: 169.244
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0160674/2022.
Interessado: CLEMENTE FUTI ZAU
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do art. 65
da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou diversos
documentos, dentre eles, a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal
e Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos; certidão de reconhecimento de
refugiado, emitida pelo CONARE nos últimos 90 dias; comprovante de residência, nos termos
do art. 56 da Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020; cópia do documento de viagem
internacional, ainda que vencido, observadas as regras do Mercosul; documento indicativo
da capacidade de se comunicar em língua portuguesa; documentos que comprovem seu
tempo de residência no Brasil nos últimos 4 anos, conforme determina a Lei.
Código: 168.739
Assunto: Manutenção do Indeferimento do Pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0160251/2022.
Interessado: HAYAT HAMZE DARWICH
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui residência no país por prazo
mínimo de 15 anos, portanto não atente às exigências contidas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 165.910
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0157758/2022.
Interessado: LOUINA LOUIS
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente não apresentou os seguintes
documentos: certidões de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal e Estadual
dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, conforme determina a Lei.
Código: 164.520
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0156621/2022.
Interessado: MICHEL ENRIQUE SOSA GONZÁLEZ
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o menor não fixou residência em território nacional antes
de completar 10 (dez) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no art.
70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 159.473
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0152135/2021.
Interessado: IGOR FATEEV
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que o requerente, mesmo devidamente notificado, deixou de
anexar o documento comprobatório da viagem internacional realizada, observadas as
regras do Mercosul, como determina a lei, prejudicando o deferimento de seu pedido de
naturalização.
Código: 140.897
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0135434/2021.
Interessado: ALEXIS MANUEL CHAVEZ ANDRADES
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, por não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou certidões da Justiça
Estadual e Federal, bem como não anexou, aos autos, antecedentes criminais do país de
origem, legalizado e com apostilamento, conforme determina a Lei.
Código: 140.583
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0135155/2021.
Interessado: SONEL CHERISSAINT
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65
da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de
antecedentes criminais do país de origem devidamente legalizado e traduzido e nem
documento que comprove a continuidade da efetiva união com sua esposa, através da
certidão de casamento atualizada ou declaração que demonstre união estável, conforme
determina a Lei.
Código: 132.748
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0127870/2021.
Interessado: DOMETILIA LARIZE VIEGAS SIMÃO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender a interessada o disposto no art.67 da Lei nº 13.445/2017,
tendo em vista que a requerente ficou fora do Brasil por longos períodos, excedendo o
limite legal de ausências, inclusive no presente momento encontra-se fora do Brasil desde
18/07/2022, sem previsão de retorno, portanto, não demonstra animus de residir no
país.
Código: 132.043
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0127212/2021.
Interessado: SEYED KOUROSH MAHJOUR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui residência por prazo
indeterminado e, portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 131.368
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0126508/2021.
Interessado: Alexei Pérez Velázquez.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso IV do art.65 da Lei nº
13.445/2017, em razão do recorrente não ter apresentado certidão de antecedentes
criminais do país de origem legalizada.
Código: 129.508
Assunto: Manutenção do Indeferimento do Pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0124807/2021.
Interessado: ANDREA ROMAGNOLI
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui não possui residência em
território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos, portanto não atente às exigências
contidas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº
9.199/2017.
Código: 129.191
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0124519/2021.
Interessado: JAROL RAMON MIRANDA ANDRADES.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso IV do art.65 da Lei nº
13.445/2017, em razão do recorrente não ter apresentado, no momento processual
oportuno, certidão da Justiça Estadual e cópia do passaporte, dado que a via recursal não
deve ser usada para suprir ausência documental.
Código: 122.989
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0118750/2021.
Interessado: MUNA ABD RAHMAN IBRAHIM ALHAJ MUSTAFA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 67 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 122.195
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0117979/2021.
Interessada: MARIANA SOLEDAD BAEZ CORONEL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço do
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art.
65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria
nº 623 de 13 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não
compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica.
Código: 121.783
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0117597/2021.
Interessado: CLAUDIO FERNÁNDEZ MARTÍNEZ
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de
antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil no
respectivo país, conforme determina a Lei.
Código: 119.339
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: nº 235881.0115359/2021
Interessado: MILIETTE FANFAN
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso II do
art. 65 da Lei13.445/2017, considerando que a requerente se encontra no Exterior, desde
05/05/2022, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos
pela autoridade policial.
Código: 117.319
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: nº 235881.0113510/2021
Interessado: NDINGA DE DEUS KIANGUEBENI
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências contidas no inciso II, art.
65 da Lei nº 13.445/2017 e artigo 237 do Decreto 9.199/2020 c/c § 1º do art. 233 e Art.
221 ambos do Decreto nº 9.199/2017, considerando que o requerente não possui 1 (um)
ano de residência por prazo indeterminado, aplicado a seu caso por ser nacional de língua
portuguesa.
Código: 116.583
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: nº 235881.0112791/2021
Interessado: JUCAL BELVAL
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências prevista nos incisos II, III
e IV do art. 65 da Lei13.445/2017, considerando que o requerente não apresentou
atestado de antecedentes criminais emitido pelo país de origem legalizado, certidão de
antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal dos locais onde residiu nos últimos 4
(quatro) anos e comprovante de residência em conformidade com a Portaria no 623/2020,
foi notificado a apresentar referida documentação e não respondeu dentro do prazo
previsto, havendo assim o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão de
indeferimento do pedido e sem ter sido coletado os seus dados biométricos.
Código: 116.257
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0112515/2021.
Interessado: BÁRBARA ANDREA COUTO
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que a requerente não apresentou os documentos necessários
no momento da formalização do pedido, conforme determina a Lei.
PAULO ILLES