INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.194, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.194, DE 16 DE MAIO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a
apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e
a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da
Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
e da Cofins-Importação.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 458. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de produtos
classificados nas posições 30.02, 30.06, 38.22, 39.26, 40.15 e 90.18 da Tipi, relacionados no
Anexo V, destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos,
em campanhas de saúde realizadas pelo poder público e em laboratório de anatomia
patológica, citológica ou de análises clínicas (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 3º, com
redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 3º,
com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43; e Decreto nº 6.426, de 2008, art.
1º, inciso III, e Anexo III, com redação dada pelo Decreto nº 10.933, de 2022, Anexo).
Parágrafo único. A redução a 0% (zero por cento) das alíquotas prevista no caput é aplicável:
I - apenas na hipótese de a pessoa jurídica estar submetida ao regime de
apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.637, de
2002, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10); e
II - desde 31 de dezembro de 2007, considerando-se as alterações ocorridas ao longo
do tempo nos códigos da Tipi citados (Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III)." (NR)
"Art. 480. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação de produtos
classificados nas posições 30.02, 30.06, 38.22, 39.26, 40.15 e 90.18 da Tipi, relacionados no
Anexo V, destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos,
em campanhas de saúde realizadas pelo poder público e em laboratório de anatomia
patológica, citológica ou de análises clínicas (Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II,
com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 44; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º,
inciso III, e Anexo III, com redação dada pelo Anexo do Decreto nº 10.933, de 2022).
Parágrafo único. A redução a 0% (zero por cento) das alíquotas prevista no caput
é aplicável desde 31 de dezembro de 2007, considerando-se as alterações ocorridas ao longo
do tempo nos códigos da Tipi citados (Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III)." (NR)
"Art. 663-A. Na hipótese de incorporação de pessoa jurídica habilitada ou
coabilitada ao Reidi, a pessoa jurídica incorporadora poderá continuar a fruir do regime,
desde que se habilite ou coabilite na forma do Capítulo II deste Título e cumpra todos os
requisitos relativos ao regime (Decreto nº 6.144, de 2007, arts. 4º e 16).
§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se que a pessoa jurídica
incorporadora é titular do projeto já aprovado pelo Ministério responsável pelo setor
favorecido para a pessoa jurídica incorporada, dispensando-se sua reanálise (Decreto nº
6.144, de 2007, art. 16).
§ 2º A habilitação ou a coabilitação de que trata o caput deve ser solicitada no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data do evento de incorporação (Decreto nº 6.144,
de 2007, art. 7º)." (NR)
"Art. 663-B. A pessoa jurídica incorporadora de que trata o art. 663-A poderá
fruir do Reidi desde a data do evento de incorporação, ressalvado o disposto no parágrafo
único (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 16).
Parágrafo único. No caso de indeferimento da solicitação de habilitação ou
coabilitação de que trata o § 2º do art. 663-A, a pessoa jurídica incorporadora (Decreto nº
6.144, de 2007, art. 10, caput, inciso II, e § 4º):
I - não poderá fruir do Reidi concedido à pessoa jurídica incorporada; e
II - deverá recolher as contribuições não pagas em decorrência da fruição do regime
referido no inciso I desde a data do evento da incorporação, nos termos do art. 662." (NR)
Art. 2º O Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, fica
substituído pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 3º Os arts. 663-A e 663-B ficam inseridos na Seção IV do Capítulo IV do
Título VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS