RESOLUÇÃO CERDA/MAPA Nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS
DE DEFESA AGROPECUÁRIA
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Este Regimento Interno tem a finalidade de disciplinar a organização e
o funcionamento da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária do Ministério
da Agricultura e Pecuária.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Competência da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
Art. 2º À Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária compete:
I - receber, conhecer e julgar os recursos administrativos interpostos em
terceira e última instância nos processos administrativos de fiscalização agropecuária;
II - decidir sobre a conversão em multa das penalidades de suspensão de
registro, de cadastro ou de credenciamento ou a penalidade de cassação de registro, de
cadastro ou de credenciamento;
III - emitir enunciados considerando as decisões reiteradas sobre o mesmo
tema;
IV - aprovar e alterar o seu Regimento Interno;
V - deliberar sobre os impedimentos e as suspeições alegados pelos recorrentes
em relação aos membros;
VI - solucionar dúvidas e omissões apresentadas pelos membros quanto à
interpretação e à aplicação deste Regimento Interno; e
VII - decidir sobre alterações da pauta de julgamento.
Seção II
Das Atribuições do Presidente
Art. 3º O Presidente da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
terá as seguintes atribuições:
I - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;
II - convocar e presidir as reuniões;
III - fixar as datas para a realização das reuniões;
IV - verificar a existência de quórum para instalação dos trabalhos;
V - presidir e dirigir os trabalhos;
VI - solicitar o apoio administrativo necessário ao Gabinete da Secretaria de
Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária;
VII - organizar os processos repetitivos para julgamento em bloco;
VIII - assegurar aos recorrentes seus direitos e prazos processuais;
IX - manter o sigilo das informações pessoais e das que forem imprescindíveis
para segurança da sociedade e do Estado;
X - decidir os assuntos urgentes submetendo-os ao referendo da Comissão;
XI - votar com independência e imparcialidade;
XII - distribuir os processos aos membros e redistribuí-los em casos de
impedimento ou suspeição;
XIII - providenciar a elaboração da ata da reunião;
XIV - oficiar o Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária para prorrogação dos mandatos ou indicação de novos membros três meses antes
do término do mandato; e
XV - decidir sobre os pedidos dos relatores de prorrogação do prazo para
apresentação do relatório.
Parágrafo único. O referendo de que trata o inciso X do caput ocorrerá na
primeira reunião subsequente ou em reunião extraordinária convocada para esse fim.
Seção III
Das Atribuições dos Membros
Art. 4º Os membros da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
terão as seguintes atribuições:
I - participar das reuniões e votar com independência e imparcialidade;
II - responder nos prazos estabelecidos os expedientes que lhes forem
dirigidos;
III - propor a elaboração de enunciados quando houver decisões reiteradas
sobre o mesmo assunto;
IV - manter o sigilo das informações pessoais e das que forem imprescindíveis
para a segurança da sociedade e do Estado;
V - subscrever seus votos e relatórios e as deliberações da Comissão;
VI - suscitar dúvida ou omissão sobre a interpretação ou aplicação deste
Regimento Interno;
VII - propor, justificadamente, alteração da pauta de julgamento; e
VIII - pedir vista dos autos.
§ 1º Os votos serão nominais e os membros da Comissão Especial de Recursos
de Defesa Agropecuária não poderão se abster de votar, exceto quando houver
impedimento ou suspeição.
§ 2º Na hipótese de impedimento ou suspeição de que trata o § 1º, o processo
será redistribuído.
Seção IV
Das Atribuições do Relator
Art. 5º O relator da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária terá
as seguintes atribuições:
I - elaborar relatório e voto, manifestando-se, necessariamente, sobre o mérito,
os requisitos de admissibilidade e a prescrição;
II - justificar os pedidos de prorrogação de prazo para apresentação do
relatório;
III - manter o sigilo das informações pessoais e das que forem imprescindíveis
para a segurança da sociedade e do Estado; e
IV - apresentar o relatório e o voto no prazo de, no máximo, trinta dias após
a distribuição do processo.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão Especial de Recursos de Defesa
Agropecuária não exercerá a função de relator.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Das Reuniões e das Votações
Art. 6º A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês, na primeira terça-feira do mês, preferencialmente.
Parágrafo único. As reuniões de que trata o caput ocorrerão no período das 8h
às 12h e das 14h às 18h, no horário de Brasília, prorrogável com a anuência de todos os
membros.
Art. 7º As reuniões serão realizadas de forma presencial, salvo demonstração
motivada da sua inviabilidade ou inconveniência, quando poderão ser realizadas por
videoconferência.
Art. 8º As reuniões ordinárias serão convocadas com, no mínimo, dez dias úteis
e as extraordinárias, com, no mínimo, cinco dias de antecedência.
Art. 9º As pautas das reuniões serão encaminhadas aos membros da Comissão
Especial de Recursos de Defesa Agropecuária com cinco dias úteis de antecedência para as
reuniões ordinárias e com dois dias úteis para as reuniões extraordinárias.
§ 1º Os processos em pauta e não julgados permanecerão em pauta até o
julgamento.
§ 2º A inclusão dos processos em pauta obedecerá a ordem cronológica de
ingresso na Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária.
Art. 10. Pautas específicas serão propostas para elaboração de enunciados com
base em processos com decisões reiteradas sobre o mesmo tema.
Art. 11. O quórum para instalação dos trabalhos e de votação é de maioria
simples dos membros.
Parágrafo único. Em caso de empate o Presidente exercerá o voto de
qualidade.
Art. 12. Os trabalhos da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
seguirão a seguinte ordem:
I - verificação de quórum para instalação;
II - abertura dos trabalhos;
III - comunicados e informes do Presidente;
IV - leitura do relatório e voto;
V - discussão e votação;
VI - sugestões e recomendações; e
VII - encerramento dos trabalhos.
Parágrafo único. A cada reunião o Presidente da Comissão Especial de Recursos
de Defesa Agropecuária providenciará a lavratura da ata com a exposição sucinta dos
trabalhos, discussões e deliberações, que será submetida à aprovação dos membros.
Art. 13. Os membros da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
terão direito de pedir vista dos autos uma única vez, que será concedida até a reunião
subsequente.
Art. 14. As decisões da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
serão juntadas aos respectivos processos.
Art. 15. Concluído o julgamento, os autos serão encaminhados ao Gabinete do
Secretário de Defesa Agropecuária para providências de sua alçada.
Seção II
Da Distribuição de Processos
Art. 16. Os processos da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
serão distribuídos e julgados de acordo com a ordem de recebimento registrada no
Sistema Eletrônico de Informação do Ministério da Agricultura e Pecuária - SEI/MAPA.
§ 1º Poderão ser priorizados a distribuição e o julgamento dos seguintes
processos:
I - recursos de decisões que aplicaram as sanções de suspensão ou cassação de
registro, cadastro ou credenciamento;
II - recursos cuja matéria tenha sido objeto de decisões reiteradas; e
III - com risco prescricional.
§ 2º Poderão ser agrupados para distribuição processos de um mesmo
recorrente.
Seção III
Da Publicidade dos Atos
Art. 17. Serão disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e
Pecuária:
I - as datas, os horários e as pautas das reuniões;
II - as atas devidamente aprovadas; e
III - as decisões e os enunciados da Comissão Especial de Recursos de Defesa
Agropecuária.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Especialistas poderão ser convocados para auxiliar a Comissão Especial
de Recursos de Defesa Agropecuária ou seus relatores sobre matérias específicas. Art. 19.
As alterações deste Regimento deverão ser aprovadas por maioria simples.