RESOLUÇÃO CERDA/MAPA Nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CERDA/MAPA Nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial de
Recursos de Defesa Agropecuária.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 5º da Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, do Gabinete do Ministro
da Agricultura e Pecuária, e o art. 37 da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Especial de Recursos de
Defesa Agropecuária, na forma do disposto no Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 3 de junho de 2024.
ANDRÉIA DE OLIVEIRA GERK