PORTARIA ICMBIO Nº 1.303, DE 10 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Art. 1º Para fins do disposto no presente Anexo, entende-se por:
I - uso direto: aquele que envolve coleta e uso dos recursos naturais, a exemplo
de pesca artesanal (como rede, curral, anzol, tarrafa, espinhel), e outras formas de
extrativismo animal (captura de caranguejo, sarnambi, ostra, camarão, siri, turu, mexilhão,
etc), extração de óleos (como: andiroba, tucumã, coco e/ou copaíba), apicultura, extração
de açaí, coleta de murumuru, de frutas, sementes e ervas medicinais, dentre outros;
II - uso indireto: atividades de apoio à produção, e atividades derivadas do
extrativismo, a exemplo de conserto e produção de rede, apetrechos de pesca,
calafetagem, carpintaria de embarcação, artesanato de pesca (tarrafa, rede, puçá, cofo,
paneiro, tipiti, matapi, muzuá, etc.), preparo para pesca, filetagem do peixe, catação,
preparo do peixe salgado, entralhe de rede, conserto mecânico de embarcações, venda de
produtos do extrativismo (como polpas e remédios caseiros), trabalhos de tecedor,
empanador, desviscerador de peixe, armador de curral, piloteiros, artesãos, artesãos de
instrumentos musicais, artesãos de biojóias, praticantes de manifestações culturais
vinculadas ao modo de vida tradicional da Reserva Extrativista - Resex Marinha Mestre
Lucindo, trabalhadores do turismo de base comunitária que atuam em áreas dessa Unidade
de Conservação, dentre outros;
III - exemplos de métodos artesanais: pesca de espinhel, pesca de tarrafa, pesca
de linha de mão, pesca com redes malhadeiras, pesca de curral, catação de caranguejo
com braço ou com anzol (gancho), catação manual de moluscos (sarnambi, turu, mexilhão
e ostra), arraste de camarão com rede, pesca de camarão com puçá e tarrafa.
Art. 2º Será considerada beneficiária da Reserva Extrativista - Resex Marinha
Mestre Lucindo a família que atender aos seguintes critérios, cumulativamente:
I - reconhecer-se e ser reconhecida pelas comunidades tradicionais locais como
parte da população tradicional do território;
II - morar no interior ou entorno da Resex Marinha Mestre Lucindo há no
mínimo 3 (três) anos;
III - ter pelo menos um membro da família que atenda a um dos requisitos
abaixo:
a) exercer, na Resex Marinha Mestre Lucindo, durante pelo menos 12 (doze)
dias por mês, atividades relacionadas ao extrativismo, envolvendo o uso direto ou indireto
dos recursos naturais, desde que de forma sustentável e utilizando métodos artesanais;
b) ser extrativista inativo (aposentado) ou ser extrativista que se afastou
temporariamente de suas atividades produtivas para trabalhar na defesa dos direitos das
populações tradicionais, tais como dirigentes de colônias de pesca, de associações, de
sindicatos e lideranças comunitárias, desde que tenha trabalhado como extrativista e tenha
essa historicidade reconhecida pela comunidade.
c) funcionários públicos que exerçam atividades consideradas importantes para o
município, desde que morem e trabalhem no interior e/ou entorno da Resex, exerça a atividade
extrativista pelo menos 12 dias ao mês e sejam oriundos de família tradicional da UC.
Art. 3º As famílias dos marreteiros poderão ser consideradas beneficiárias,
desde que realizem a pesca e atendam aos critérios dos incisos I a III do art. 2º.
Art. 4º Serão considerados usuários da Resex Marinha Mestre Lucindo aqueles
que não atendam aos requisitos listados nos incisos I a III do art. 2º, mas usufruam de seus
recursos naturais mediante o atendimento aos regramentos estabelecidos em instrumentos
construídos na cogestão dessa Unidade de Conservação, tais como Plano de Manejo,
Planos Específicos e outros em vigência, além daqueles estabelecidos em resoluções do
Conselho Deliberativo da Resex.
Art. 5° Todas as famílias beneficiárias e usuárias da Resex Marinha Mestre
Lucindo devem atender à legislação ambiental vigente e cumprir os regulamentos
construídos na cogestão dessa Unidade de Conservação, tais como Plano de Manejo,
Planos Específicos e outros em vigência.
Art. 6º O acesso às políticas públicas pelas famílias beneficiárias deverá atender
aos critérios e legislação pertinentes estabelecidos em cada política.
Art. 7º O perfil da família beneficiária da Resex Marinha Mestre Lucindo deverá
ser revisado a cada 6 (seis) anos a partir da data de sua publicação ou quando for
deliberado por seu Conselho Deliberativo.
Art. 8º As situações não previstas nesta Portaria serão analisadas pelo Conselho
Deliberativo da Resex Marinha Mestre Lucindo.