ANEXO ÚNICO . SEQ. PROCESSO . 01 10183.734543/2023-81
DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 16/05/2024