DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 14 DE MAIO DE 2024
Aplica Sanção Administrativa de cassação de
habilitação como interveniente em operações de
comércio exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 76, § 8º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003; e art.
735, § 10, inciso II, do Decreto n.º 6.759/2009, declara:
Art. 1º Findo administrativamente o processo relacionado no Anexo Único.
Art. 2º Aplicar a Sanção Administrativa de cassação da habilitação e
credenciamento para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado,
exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação
e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos do
interveniente a J. LUIZ PEREIRA LTDA, CNPJ nº 24.722.741/0001-44, com base nas alíneas
"d" e "g", inciso III, do art. 76 da Lei n.º 10.833, de 29/12/2003.
Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GELSON JOSE SCHWENDLER