PORTARIA SEIDIGI/MS Nº 1, DE 3 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
(ART. 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT/MGI Nº 24,
DE 28 DE JULHO DE 2023)
. 1 - Identificação do participante
. Nome:
. Matrícula SIAPE:
. E-mail:
. Unidade de exercício:
. Telefone para contato:
. 1.1 - Identificação da chefia imediata
. Nome:
. Telefone para contato:
. E-mail:
. 2- Modalidade
. ( ) Presencial ( ) Teletrabalho
. 3 - Regime de execução
. ( ) Regime de execução integral
. ( ) Regime de execução parcial
. a) quantas horas serão cumpridas na modalidade de teletrabalho: horas por semana
. b) cronograma em que cumprirá a jornada presencial:
. O participante do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) acima qualificado declara
que está ciente das seguintes responsabilidades, entre outras:
I - observar, estritamente, as normas constantes do Decreto nº 11.072, de 17 de maio
de 2022, da Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, da
Portaria GM/MS nº 3.699,de 30 de setembro de 2022, e de demais normas
aplicáveis;
II - custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário.
III - dispor de instalações e equipamentos que deverão seguir as orientações de
ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade;
. IV - desenvolver suas atribuições em conformidade com o plano de trabalho a ser
acordado com a chefia imediata;
V - atender às convocações para comparecimento presencial, sempre que sua presença
física for necessária e houver interesse da administração pública, mediante convocação
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, ou de 15 (quinze) dias no caso
de teletrabalho integral com residência no exterior;
VI - manter os dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados e ativos;
VII - permanecer em disponibilidade para contato, por telefonia fixa ou móvel ou por
outros meios, pelo período a ser acordado com a chefia imediata;
. VIII - priorizar o atendimento ao serviço durante o horário de funcionamento da
unidade administrativa;
IX - comunicar à chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros
impedimentos para eventual adequação das metas e dos prazos ou possível
redistribuição do trabalho; e
X - zelar pelas informações acessadas remotamente, observando as normas internas e
externas de segurança da informação e a salvaguarda de informações de natureza
sigilosa.
. O participante do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) qualificado declara, ainda,
que está ciente:
I - de que sua participação no PGD não constitui direito adquirido, podendo ser desligado
na forma prevista na legislação aplicável;
II - da vedação de pagamento das vantagens, nos termos previstos no Decreto nº 11.072,
de 2022, e na Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
III - da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como
parte das metas; e
IV - do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD", no que couber, e as
orientações da Portaria SEDGG/ME nº15.543, de 2 de julho de 2020, que divulga o
Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.
. Assinatura do participante
. Assinatura da chefia imediata
ANEXO II
TABELA DE ATIVIDADES
(ART. 26, §2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/ME Nº 65, DE 30 DE JULHO DE 2020)
. Atividade Faixa de
complexidade da
atividade
Tempo de
execução da
atividade em
regime presencial
(horas)
Tempo de
execução da
atividade em
regime de
teletrabalho
(horas)
Entregas
esperadas
. Descrição Altíssima
Alta
Média
Baixa
Em horas, com
base na faixa de
complexidade.
Em horas, com
base na faixa de
complexidade.
É vedada a
inclusão de
atividades cujos
resultados não
possam ser
mensurados.
. PARÂMETROS DE HORAS
. Faixa de complexidade Horas (até)
. Altíssima 40
. Alta 20
. Média 8
. Baixa 4
Nota: Os parâmetros adotados para definição das faixas de complexidade foram
efetivados dimensionando-se o tempo médio de cada atividade, de modo que uma
atividade possa ser executada em vários níveis de complexidade, considerando o tempo
de execução da atividade e não o esforço cognitivo.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na CONSULTA PÚBLICA Nº 1.257, DE 13 DE MAIO DE 2024, publicada no DOU
de 14/5/2024, Seção 1, página 73, no título, onde se lê: SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE, leia-se:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/DIRETORIA COLEGIADA.
(p/ Codou)
4ª DIRETORIA