PORTARIA SEIDIGI/MS Nº 1, DE 3 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEIDIGI/MS Nº 1, DE 3 DE MAIO DE 2024
Institui o Programa de Gestão e Desempenho- PGD
no âmbito da Secretaria de Informação e Saúde
Digital, do Ministério da Saúde.
A SECRETÁRIA DE INFORMAÇÃO E SAÚDE DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio
de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e no art. 8º da Portaria GM/MS nº3.699, de
30 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no
âmbito da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O PGD no âmbito da Secretaria de Informação e Saúde
Digital, além do disposto nesta Portaria, observará:
I - o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
II - a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
III - a Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022;
IV - as normas emitidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - SIORG; e
V - demais normas aplicáveis ao assunto.
Art. 2º A implementação do PGD no âmbito da Secretaria de Informação e
Saúde Digital deverá considerar:
I - a natureza do trabalho;
II - a compatibilidade das atividades a serem desempenhadas; e
III - a competência e o conhecimento técnico dos interessados.
Art. 3º O PGD poderá ser adotado nas seguintes modalidades:
I - presencial; ou
II - teletrabalho.
Parágrafo único. O teletrabalho poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial.
Art. 4º A participação no PGD poderá incluir até 100% (cem por cento) dos
agentes públicos em exercício nas seguintes unidades:
I - Gabinete da Secretaria de Informação e Saúde Digital;
II - Departamento de Saúde Digital e Inovação;
III - Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde; e
IV - Departamento de Monitoramento, Avaliação e Disseminação de
Informações Estratégicas em Saúde.
Parágrafo único. O quantitativo específico de vagas para cada umas das unidades
elencadas no caput será estabelecido de forma fundamentada pelas respectivas chefias.
Art. 5º Não poderão participar do PGD os seguintes agentes públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo que estejam cumprindo a
penalidade disciplinar de que trata o inciso II do art. 127 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990; e
II - ocupantes de CCE ou de FCE de nível 17.
Parágrafo único. Os ocupantes de Cargos Comissionados Executivos - CCE ou
de Funções Comissionadas Executivas - FCE de níveis 13, 14, 15 ou 16 poderão participar
do PGD por meio de autorização expressamente fundamentada da Secretária de
Informação e Saúde Digital ou dos diretores dos departamentos de exercício do
participante.
Art. 6º O ciclo do PGD no âmbito da Secretaria de Informação e Saúde Digital
observará as fases previstas no art. 17 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Art. 7º A seleção dos participantes do PGD observará as seguintes etapas:
I - manifestação da chefia imediata quanto à compatibilidade das atividades
desenvolvidas pelo agente público com aquelas constantes do Plano de Entregas
elaborado pela unidade de execução; e
II - após a etapa descrita no inciso I, seleção dos participantes pelas chefias
das unidades elencadas nos incisos do art. 4º.
Parágrafo único. Caso o número de interessados em participar do PGD
ultrapasse o quantitativo de vagas, a chefia da unidade deverá priorizar os seguintes
candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na
mesma condição;
II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
III - com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990;
IV - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;
V - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo; e
VI - com vínculo efetivo.
Art. 8º O Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR a ser assinado pelo
participante do PGD e a respectiva chefia da unidade de execução seguirá o modelo
constante do Anexo I a esta Portaria.
Art. 9º O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento
presencial do participante será de:
I - setenta e duas horas; ou
II - quinze dias, no caso de teletrabalho integral com residência no
exterior.
Art. 10. Até a disponibilização pelo órgão central do SIPEC de novo sistema de
informação compatível coma Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, o PGD
no âmbito da SEIDIGI terá suas atividades registradas no Sistema Informatizado do Programa
de Gestão - SISGP, em conformidade com o modelo da tabela de atividades constante do
Anexo II, sendo observado o que consta na Instrução Normativa nº 65, de 2020.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ESTELA HADDAD