PORTARIA MTUR Nº 17, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 4 de 8)

V -apoiar o desenvolvimento de ações relativas à gestão de riscos e
governança, no âmbito do Ministério do Turismo; e
VI - elaborar e rever periodicamente os documentos normativos de estrutura
organizacional, de estrutura regimental e de regimento interno para propor alterações
visando a modernização institucional.
Art. 46. À Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas
(COMAP) compete:
I - monitorar, qualitativamente, os atributos gerenciais dos programas do
Ministério integrantes do plano plurianual;
II - efetuar o monitoramento do planejamento estratégico institucional, da
política nacional de turismo, do plano nacional do turismo e dos projetos e programas
definidos como estratégicos pelo Ministro de Estado;
III - coordenar a elaboração e realizar a consolidação dos relatórios
governamentais e mensagem presidencial, relativos às atividades do Ministério;
IV - monitorar e apurar o resultado da avaliação de desempenho
institucional;
V - coordenar a elaboração, conduzir e monitorar continuamente ações
relativas à prestação de contas ativa do Ministério do Turismo; e
VI - processar, sistematizar e divulgar informações necessárias aos processos
de planejamento e tomada de decisão das autoridades do Ministério.
Art. 47. À Coordenação de Modelagem de Processos e Projetos (COMOP)
compete:
I - desenvolver e apoiar ações e dar suporte técnico às unidades
organizacionais do Ministério no mapeamento de processos de trabalho;
II - elaborar e monitorar o portfólio de projetos estratégicos do Ministério;
III - desenvolver e apoiar ações e dar suporte técnico às equipes de
gerenciamento de projetos do Ministério na elaboração de projetos;
IV - aperfeiçoar, consolidar e difundir a metodologia de gestão de processos
e projetos, prestando apoio na sua implementação; e
V - promover e disseminar a cultura de Gerenciamento de Projetos.
Art. 48. À Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas (COGEP)
compete:
I - planejar, coordenar, controlar, monitorar e avaliar as ações administrativas
pertinentes ao desenvolvimento das atividades de gestão de pessoas;
II - formular proposta de implementação da política de gestão de pessoas
para o Ministério;
III - orientar e coordenar a execução da política de gestão de pessoas e de
promoção à saúde e qualidade de vida dos servidores;
IV - gerenciar os procedimentos para a realização e homologação de
concursos públicos no âmbito do Ministério do Turismo;
V - coordenar a implementação, no âmbito do Ministério, da Política Nacional
de Desenvolvimento de Pessoal; e
VI - acompanhar, monitorar e avaliar a prestação de serviços de suporte na
área de gestão de pessoas pelo Centro de Serviços Compartilhados (ColaboraGov).
Art. 49. À Coordenação de Planejamento e Administração de Pessoal (COAPE)
compete:
I - planejar, implementar e supervisionar as ações de dimensionamento
qualitativo e quantitativo da força de trabalho;
II - planejar, implementar, supervisionar e monitorar a execução do Programa
de Gestão e Desempenho (PGD);
III - auxiliar no monitoramento das informações de pessoal para subsidiar
ações de desenvolvimento funcional do servidor e acompanhar os procedimentos
relativos à readaptação funcional;
IV - coordenar e acompanhar as atividades pertinentes à perícia médica,
promoção à saúde e à medicina do trabalho;
V - auxiliar e acompanhar a prestação de serviços de suporte do Ministério
do Turismo na área de gestão de pessoas pelo ColaboraGov; e
VI - representar o Ministério do Turismo em atos pertinentes à vida funcional
dos servidores, ativos, inativos e pensionistas, especialmente no preparo da folha de
pagamento de pessoal, na aplicação da legislação de pessoal e em procedimentos
administrativos, no âmbito do ColaboraGov.
Art. 50. À Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas e Qualidade de Vida
(CODESQ) compete:
I - planejar, implementar e monitorar a execução das atividades relacionadas
com políticas, programas, projetos e ações de desempenho e desenvolvimento humano-
organizacional, bem como de promoção à qualidade de vida e a valorização do servidor,
inclusive em articulação e parceria com os demais órgãos e entidades;
II - orientar a elaboração e consolidar o Plano de Desenvolvimento de
Pessoas (PDP);
III - coordenar e supervisionar a concessão de afastamentos para participação
em ações de desenvolvimento e a realização de curso de formação decorrente de
aprovação em concurso público para cargo efetivo;
IV - propor, coordenar, orientar e acompanhar a elaboração de projetos de
intercâmbio com instituições especializadas nacionais e internacionais, públicas e
privadas, no âmbito de sua atuação;
V - planejar, implementar, monitorar e supervisionar as atividades de
educação e orientação relativas às ações voltadas à gestão por competências;
VI - monitorar atos inerentes aos pedidos de licença para capacitação,
afastamento para pós-graduação stricto sensu, estudo no exterior e participação em
ações de desenvolvimento;
VII - executar e monitorar as ações de recrutamento, seleção e acolhimento
de pessoal;
VIII - planejar, implementar, supervisionar e avaliar os atos relacionadas ao
programa de estágio remunerado e de estágio supervisionado;
IX - fornecer subsídios para a realização de concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e temporários, em conformidade com as orientações
emanadas de órgãos superiores;
X - conduzir e executar ações de avaliação de desempenho de servidores em
exercício no Órgão e aqueles pertencentes ao quadro permanente que se encontram
cedidos ou requisitados para outros órgãos; e
XI - auxiliar na execução de ações relacionadas à progressão funcional dos
servidores do Ministério do Turismo.
Art. 51. À Subsecretaria de Administração (SAD) compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com os Sistemas
de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de
Serviços Gerais, de Contabilidade Federal e de Administração dos Recursos de Tecnologia
da Informação, no âmbito do Ministério;
II - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas
aos recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos, serviços gerais,
documentação e arquivos;
III - elaborar a programação orçamentária e financeira do Ministério e
monitorar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil;
IV - firmar contratos, acordos e instrumentos congêneres, no âmbito de sua
competência;
V - operacionalizar as medidas para elisão de dano ao erário de convênios e
de instrumentos congêneres;
VI - instaurar tomada de contas especial em convênios e em instrumentos
congêneres;
VII - supervisionar, coordenar, controlar e acompanhar as atividades
administrativas e de planejamento e orçamento das unidades descentralizadas do
Ministério;
VIII - planejar, coordenar e acompanhar as ações destinadas à realização das
contratações para aquisição de bens e serviços para atender às necessidades do
Ministério;
IX - planejar, coordenar e acompanhar as ações de administração de imóveis,
de obras e serviços de engenharia, de patrimônio, de almoxarifado, de transporte, de
telefonia, de prestação de serviços terceirizados, de gestão de documentos e da
informação, incluídos os serviços de protocolo, que abrange o serviço de recebimento,
expedição de documentos, e de arquivo;
X - promover o alinhamento da tecnologia da informação e comunicação de
dados com os objetivos estabelecidos nos planejamentos estratégicos do Ministério;
XI - subsidiar a alta administração e o Comitê de Governança Digital de que
trata o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, na implementação das ações de
governo digital e no uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação de
dados;
XII - planejar, executar, orientar, avaliar e monitorar o Plano de
Transformação Digital, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, os
programas e as atividades setoriais relacionadas à área de tecnologia da informação e
comunicação, seus orçamentos e suas alterações, observada a Estratégia de Governo
Digital da administração pública federal; e
XIII - promover ações com vistas ao fomento da inovação e da utilização de
novas tecnologias.
Art. 52. À Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL) compete:
I - planejar, coordenar, acompanhar, orientar, avaliar e executar as atividades
relacionadas a logística, manutenção de infraestrutura predial, serviços gerais, telefonia,
almoxarifado e concessão de diárias e passagens;
II - supervisionar a implantação da política de gestão documental;
III - propor e coordenar estratégias destinadas à otimização e à modernização
das atividades setoriais de administração de imóveis, patrimônio, almoxarifado,
transporte, serviços terceirizados;
IV - orientar, acompanhar, avaliar a elaboração e autorizar prioridades de
recursos do plano de obras, reparos e adaptações, no âmbito de sua competência, de
modo a promover a programação orçamentária;
V - fornecer as informações, documentos e motivações necessárias para a
elaboração de documentos voltados à execução dos serviços de suporte administrativo
de sua área de atuação no âmbito do ColaboraGov; e
VI - realizar as atividades e ações relacionadas ao ColaboraGov, no âmbito de
sua competência.
Art. 53. À Coordenação de Gestão Documental (CODOC) compete:
I - implementar e gerir a política de gestão documental;
III - planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e gerenciar a execução das
atividades de protocolo, arquivo e biblioteca;
IV - coordenar as atividades relacionadas à gestão e operação do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) e dos demais sistemas informatizados referentes à
gestão documental no Ministério; e
V - elaborar normas e procedimentos para a gestão de documentos, de
acordo com as diretrizes do Sistema de Gestão de Documentos.
Art. 54. À Coordenação de Logística, Patrimônio e Serviços Gerais (COLOG)
compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar a realização das atividades
terceirizadas e dos serviços gerais;
II - supervisionar a execução das atividades de contratos de terceirização com
dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Ministério;
III - supervisionar a execução das atividades de transportes terrestres,
incluindo contratos de prestação de serviços;
IV - gerir a frota do Ministério, incluindo o controle dos registros de
licenciamentos, emplacamentos, manutenção e conservação de veículos;
V - coordenar as atividades referentes ao patrimônio e almoxarifado, no
âmbito do Ministério;
VI - gerir os bens patrimoniais móveis e imóveis, e material de consumo do
Ministério; e
VII - coordenar as atividades de manutenção de infraestrutura predial nas
dependências do Ministério.
Art. 55. À Divisão de Diárias e Passagens (DIVDP) compete:
I - coordenar as atividades relacionadas à gestão e operação do Sistema de
Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) no âmbito do Ministério;
II - fornecer os subsídios necessários para determinação de limites
orçamentários para execução de viagens a serviço;
III - alimentar o SCDP com os respectivos empenhos, a fim de possibilitar o
acompanhamento dos gastos;
IV - gerir e fiscalizar o contrato de fornecimento de passagens pela(s)
empresa(s) contratada(s); e
V - operacionalizar as rotinas de execução orçamentária e financeira do SCDP
no âmbito do Ministério.
Art. 56. À Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade
(CGOFC) compete:
I - coordenar, avaliar e promover a articulação das atividades relacionadas
com o sistema federal de planejamento, orçamento, programação financeira e contábil,
observando as diretrizes dos Órgãos Centrais;
II - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à elaboração, análise
e encaminhamento das propostas orçamentárias anuais, bem como das reformulações
que se fizerem necessárias no decorrer do exercício;
III - promover, acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira
no âmbito do Ministério e suas Unidades Orçamentárias;
IV - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração e a consolidação das
propostas orçamentárias das unidades da administrativas do Ministério;
V - encaminhar propostas de inclusão / exclusão e alterações concernentes
ao PLDO;
VI - captar e encaminhar as informações complementares do Projeto de Lei
Orçamentária - PLOA, elaboração e a consolidação das propostas orçamentárias e as
alterações orçamentárias (créditos) em conformidade com os prazos estabelecidos pela
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento
(SOF/MPO);
VII - encaminhar a captação de base externa da receita (alteração das
estimativas); e
VIII - realizar as atividades e ações relacionadas ao ColaboraGov, no âmbito
de sua competência.
Art. 57. À Divisão de Contabilidade e Custos (DIVCONT) compete:
I - realizar a conformidade contábil dos atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
II - integrar balancetes e demonstrações contábeis dos órgãos do
Ministério;
III - realizar os lançamentos contábeis e a atualização de cálculo referentes
aos processos de tomada de contas especial solicitados pelos ordenadores de
despesas;
IV - subsidiar a elaboração do processo de tomada de contas anual das
unidades jurisdicionadas;
V - analisar, monitorar e acompanhar a integridade e a legalidade dos fatos
e atos contábeis;
VI - implementar e monitorar programas referentes à gestão de custos para
o Ministério do Turismo;
VII - analisar e acompanhar e apurar as informações de custos no âmbito do
Ministério; e
VIII - preparar balanços, demonstrações contábeis, declaração do contador e
relatórios destinados a compor o processo de tomada e prestação de contas anual do
ordenador de despesa.
Art. 58. À Coordenação de Programação Orçamentária e Financeira (COPOF)
compete:
I - coordenar e realizar as atividades inerentes às descentralizações de
créditos orçamentários e financeiros de cota limite para empenho e pagamentos;
II - coordenar, orientar e acompanhar a aplicação da legislação orçamentária
junto às unidades, gerar relatórios de acompanhamento da execução orçamentaria e
financeiras das secretarias e atender demais demandas;
III - coordenar e realizar atividades inerentes às liberações financeiras ao
Ministério;
IV - solicitar recursos financeiros à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para
suprir as necessidades do Ministério, bem como remanejar recursos quando
necessário;
V - descentralizar da setorial as demandas de atividades de movimentações
orçamentárias e dos recursos financeiros realizados através de repasse e sub-repasses
tanto das despesas discricionárias quanto das emendas da Administração Direta;
VI - coordenar a revisão do fluxo de caixa da administração direta, indireta
junto a STN;
VII - supervisionar, orientar e promover a execução das atividades de
movimentação ou descentralização dos recursos financeiros do Ministério; e
VIII - acompanhar, por meio de atividades operacionais nos sistemas de
informação dos Sistemas Estruturadores do Governo Federal, a execução e a
reprogramação financeira.
Art. 59. À Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira (COEXO)
compete:
I - coordenar e proceder a emissão, reforço, anulação e o desbloqueio de
empenhos referentes aos instrumentos de Transferências Voluntárias e Contratos
Administrativos;
II - coordenar e inscrever em Restos a Pagar os empenhos indicados pelos
Ordenadores de Despesa;
III - coordenar e efetuar destaques orçamentários e financeiros;
IV - coordenar e executar atividades inerentes a liquidação e pagamento dos
instrumentos de Transferências Voluntárias e Contratos Administrativos;
V - coordenar e emitir programações financeiras dos instrumentos de
Transferências Voluntárias e Contratos Administrativos, conforme os compromissos e
recursos disponibilizados pelo Ministério; e
VI - coordenar e elaborar relatório de acompanhamento da execução
orçamentária e financeira.
Art. 60. À Coordenação-Geral de Licitações e Contratos (CGLC) compete:
I - planejar, coordenar, executar e acompanhar as atividades inerentes à
aquisição de bens e serviços no âmbito do Ministério;
II - coordenar, orientar e acompanhar as demandas relativas à contratação e
execução dos serviços de suporte administrativo no âmbito do ColaboraGov; e
III - realizar as atividades e ações relacionadas ao ColaboraGov, no âmbito de
suas competências.
Art. 61. À Coordenação de Licitações (COLIC) compete:
I - auxiliar o planejamento de contratações e a operacionalização de
ferramentas destinadas ao seu registro;
II - executar os procedimentos concernentes à seleção de fornecedores para
a aquisição de bens e contratação de serviços;
III - executar as atividades relativas aos procedimentos de contratação direta;
e
IV - operacionalizar e acompanhar os processos de gerenciamento, adesões e
participação de contratações sob o sistema de Registro de Preços.
Art.62. À Coordenação de Contratos Administrativos (COCON) compete:
I - coordenar a execução de atividades relacionadas aos contratos
administrativos para a aquisição de bens e serviços no âmbito do Ministério;
II - elaborar as minutas de contratos administrativos, termo aditivos, termos
de rescisão contratual e instrumentos congêneres;
III - coordenar e operacionalizar a formalização de contratos, atas de registro
de preços, termos aditivos, termos de apostilamento, termos de rescisão contratual e
instrumentos congêneres;
IV - realizar o registro dos contratos e congêneres nos sistemas e a devida
publicação;
V - conduzir os processos administrativos de sanções aplicáveis a licitantes e
contratados propostos pelas unidades gestoras; e
VI - instruir o procedimento para emissão de atestado de capacidade técnica
em conjunto com a gestão contratual e demais áreas envolvidas.
Art. 63. À Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias (CGTV)
compete:
I - propor procedimentos e fluxos internos para a uniformização das
atividades de prestação de contas, com base nos normativos vigentes que regem a
matéria;
II - prestar informações e orientações para o público interno e externo
quanto às normas e procedimentos para a realização de prestação de contas de
instrumentos de transferências voluntárias;
III - realizar os procedimentos sistêmicos de abertura de programas de
transferências voluntárias no Transferegov.br, mediante autorização da autoridade
competente; e
IV - coordenar e gerenciar o cadastramento de usuários do Transferegov.br,
no âmbito do Ministério;
V - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas a
prestação de contas financeira, tomada de contas especial e parcelamento de débitos
dos instrumentos de repasse firmados junto à União;
VI - providenciar a atualização dos registros de informações relativas às
transferências voluntárias no controle de gerenciamento interno da Coordenação-Geral,
no sentido de subsidiar as atividades de acompanhamento e de elaboração do relatório
de atividades; e
VII - coordenar e articular o atendimento, controle e monitoramento das
demandas, determinações e recomendações internas e externas, pertinentes às áreas de
atuação da Coordenação-Geral.
Art. 64. À Coordenação de Análise Financeira de Prestação de Contas (COAPC)
compete:
I - coordenar as ações para o controle do passivo da prestação de contas
financeira;
II - emitir parecer financeiro sobre os processos de prestações de contas
manifestando acerca da regularidade dos documentos apresentados, propondo a
aprovação ou rejeição das contas analisadas;
III - efetuar diligências necessárias para o saneamento de impropriedades e
demais inconsistências identificadas nas análises financeiras, bem como analisar
justificativas, quando apresentadas;
IV - analisar os pedidos de revisão ou os recursos administrativos de sua
competência, relativos às glosas resultantes da análise financeira da prestação de
contas;
V - prestar informações e orientações para o público interno e externo
quanto às normas e procedimentos para a realização de prestação de contas
financeira;
VI - realizar os registros de comprovação, aprovação, rejeição, conclusão,
inadimplência e suspensão de inadimplência junto aos sistemas federais, bem como
anulação das transferências voluntárias, após autorização expressa do Ordenador de
Despesas; e
VII - subsidiar a Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias no
atendimento às demandas internas e externas.
Art. 65. À Coordenação de Tomada de Contas Especial (COTCE) compete:
I - coordenar e subsidiar a instauração de TCE e a emissão de relatórios de
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), por
intermédio do sistema e-TCE;
II - efetuar a inscrição, a suspensão ou a retirada no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) dos responsáveis identificados,
após autorização expressa do Ordenador de Despesas, determinação judicial ou dos
órgãos de controle;
III - instruir a TCE no sistema e-TCE e enviar à Assessoria Especial de Controle
Interno para pronunciamento Ministerial;
IV - proceder com os trâmites necessários para formalização dos Termos de
Parcelamento de débitos firmados no âmbito do Ministério do Turismo e monitorar os
pagamentos das parcelas devidas;
V - manter atualizados os registros de responsabilidades e controle de
processos remetidos ao Tribunal de Contas da União e à Procuradoria da Fazenda
Nacional para inscrição na Dívida Ativa dos procedimentos não passíveis de instauração
de tomada de contas especial;
VI - subsidiar a Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias no
atendimento às demandas internas e externas; e
VII - atualizar as informações dos processos de TCE junto à Plataforma de
Gestão de Turismo (PGTUR) ou outro sistema que eventualmente o substitua, bem como
ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).
Art. 66. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) compete:
I - planejar, executar, orientar, avaliar e monitorar as atividades setoriais
relacionadas ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação -
SISP;
II - subsidiar a alta administração e o Comitê de Governança Digital e
Segurança da Informação na implementação das ações de governo digital, de segurança
da informação e no uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação de
dados;
III - elaborar, gerenciar, apoiar o monitoramento e avaliação e disseminar o
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) em articulação com
as áreas de negócios e em consonância com os objetivos estratégicos do Ministério;
IV - subsidiar a alta administração e o Comitê de Governança Digital e
Segurança da Informação na elaboração, na aprovação e na revisão do Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicação - PDITC e em ações, planos e projetos
relacionados à tecnologia da informação, à governança digital, à governança de dados e
à segurança da informação;
V - prover, com apoio de suas subunidades e das áreas requisitantes, os bens
e serviços de tecnologia da informação;
VI - gerenciar e apoiar os serviços de infraestrutura tecnológica, de
governança digital, de segurança da informação, de sistemas e de governança de
dados;
VII - propor normas inerentes à sua área de atuação;
VIII - propor ações de capacitação das equipes de servidores da área de
tecnologia da informação;
IX - promover a adoção das melhores práticas de Governança de Tecnologia
da Informação no âmbito do Ministério do Turismo;
X - gerir, executar, controlar, identificar necessidades e propor soluções e
ações de segurança da informação, conforme a legislação vigente e normativos internos
específicos;
XII - promover a celebração de contratos para a prestação de serviços e
aquisição de soluções de tecnologia da informação;
XIII - realizar a gestão e fiscalização de contratos para a prestação de serviços
e aquisição de soluções de tecnologia da informação naquilo que couber;
XIV - fornecer as informações, documentos e motivações necessárias para a
elaboração de documentos voltados à execução dos serviços de suporte administrativo
de sua área de atuação no âmbito do ColaboraGov; e
XV - realizar as atividades e ações relacionadas ao ColaboraGov, no âmbito
de sua competência.
Art. 67. À Coordenação de Infraestrutura de Tecnologias (COITI) compete: