PORTARIA MTUR Nº 17, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 8)

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TURISMO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério do Turismo, órgão da administração pública federal direta,
tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
I - política nacional de desenvolvimento do turismo sustentável;
II - promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;
III - estímulo à inovação, ao empreendedorismo e às iniciativas públicas e
privadas de incentivo às atividades turísticas;
IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos
programas de incentivo ao turismo;
V - criação de diretrizes para a integração das ações e dos programas para o
desenvolvimento do turismo nacional entre os governos federal, estaduais, distrital e
municipais;
VI - formulação, em coordenação com os demais Ministérios, de políticas e
ações destinadas à melhoria da infraestrutura, à geração de emprego e renda, ao
enfrentamento de crises, resiliência e ações climáticas nos destinos turísticos;
VII - incentivo a programas de financiamento e acesso ao crédito e gestão do
Fundo Geral de Turismo - Novo Fungetur; e
VIII- regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à
classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores
de serviços turísticos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério do Turismo tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do
Turismo:
a) Gabinete do Ministro (GM):
1. Coordenação-Geral de Agenda (CGAM):
1.1. Coordenação de Apoio à Agenda (COAGEN).
2. Coordenação-Geral de Cerimonial (CGCE):
2.1. Coordenação de Apoio ao Cerimonial (COAC);
2.1.1. Serviço de Apoio Administrativo do Cerimonial (SEADM/CGCE).
3. Assessoria de Documentação (ASDOC):
3.1. Coordenação de Documentação do Gabinete do Ministro (CODM);
3.1.1. Serviço de Apoio à Documentação (SEADOC);
3.2. Coordenação de Consultas e Atos de Pessoal (COCAP); e
3.2.1. Serviço de Apoio a Consultas e Atos de Pessoal (SEACAP).
b) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos (ASPAR):
1. Coordenação-Geral de Assuntos Legislativos (CGLEG);
1.1. Coordenação de Assuntos Federativos (COFED); e
1.2. Coordenação de Assuntos Parlamentares (COPAR).
c) Assessoria Especial de Controle Interno (AECI):
1. Coordenação de Integridade, Transparência, Riscos e Controles Internos
(COITRI); e
1.1. Serviço de Apoio ao Controle Interno (SEACIN).
d) Assessoria Especial de Assuntos Técnicos (ASTEC):
1. Coordenação-Geral de Articulação e Monitoramento de Assuntos Técnicos
(CGAT):
1.1. Coordenação de Análise de Mérito de Atos (COAME);
1.1.1. Serviço de Análise de Mérito de Atos Legislativos (SEALEG); e
1.1.2. Serviço de Análise de Mérito de Atos Infralegais (SEAINF).
e) Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM):
1. Coordenação de Apoio Administrativo da ASCOM (COADM/ASCOM).
f) Assessoria Especial de Relações Internacionais (AERI):
1. Coordenação de Relações Multilaterais (COMULT); e
2. Coordenação de Assuntos Bilaterais e Projetos Internacionais (COREB).
g) Assessoria de Participação Social e Diversidade (ASPADI):
1. Coordenação de Apoio Administrativo da ASPADI (COADM/ASPADI).
h) Ouvidoria (OUV):
1. Coordenação de Apoio à Ouvidoria (COAOUV);
i) Corregedoria (CORREG):
1. Coordenação de Apoio à Corregedoria (CACOR);
2. Serviço de Instrução Correcional da Corregedoria (SICOR).
j) Consultoria Jurídica (CONJUR):
1. Coordenação de Apoio Administrativo da CONJUR (COADM/CONJUR); e
2. Coordenação de Apoio Jurídico (COAJUR).
k) Secretaria-Executiva (SE):
1. Gabinete da Secretaria-Executiva (GAB/SE);
1.1. Coordenação de Assuntos Administrativos da SE (COADM/SE).
2. Diretoria de Gestão Estratégica (DGE):
2.1. Coordenação-Geral de Planejamento e Inovação Institucional (CGPLAN):
2.1.1. Coordenação de Planejamento e Apoio à Governança (COPLAN);
2.1.2. Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas
(COMAP); e
2.1.3. Coordenação de Modelagem de Processos e Projetos (COMOP).
2.2. Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas (COGEP):
2.2.1. Coordenação de Planejamento e Administração de Pessoal (COAPE); e
2.2.2. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas e Qualidade de Vida
(CODESQ).
3. Subsecretaria de Administração (SAD):
3.1. Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL):
3.1.1. Coordenação de Gestão Documental (CODOC);
3.1.2. Coordenação de Logística, Patrimônio e Serviços Gerais (COLOG); e
3.1.2.1. Divisão de Diárias e Passagens (DIVDP).
3.2. Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGOFC):
3.2.1. Divisão de Contabilidade e Custos (DIVCONT);
3.2.2. Coordenação de Programação Orçamentária e Financeira (COPOF); e
3.2.2. Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira (COEXO).
3.3. Coordenação-Geral de Licitações e Contratos (CGLC):
3.3.1. Coordenação de Licitações (COLIC); e
3.3.2. Coordenação de Contratos Administrativos (COCON).
3.4. Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias (CGTV):
3.4.1. Coordenação de Análise Financeira de Prestação de Contas (COAPC); e
3.4.2. Coordenação de Tomada de Contas Especial (COTCE).
3.5. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI):
3.5.1. Coordenação de Infraestrutura de Tecnologias (COITI); e
3.5.2. Coordenação de Sistemas da Informação (COSIS).
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Nacional de Políticas de Turismo (SNPTur):
1. Gabinete da SNPTur (GAB/SNPTur):
1.1. Coordenação de Assuntos Administrativos da SNPTur (COADM/SNPTur); e
2. Coordenação-Geral de Fiscalização e Prestação de Contas da SNPTur
(CGFC/SNPTur):
2.1. Coordenação de Fiscalização e Prestação de Contas da SNPTur
(COFCC/SNPTur).
3. Departamento de Ordenamento, Inteligência e Desenvolvimento doTurismo
(DEOTur):
3.1. Serviço de Apoio Administrativo do DEOTur (SEADM/DEOTur);
3.2. Coordenação-Geral de Definição de Áreas Estratégicas para o
Desenvolvimento do Turismo (CGDTur):
3.2.1. Coordenação de Mapeamento de Destinos e Regiões Turísticas (COMAT); e
3.2.2. Coordenação de Apoio ao Gestor e à Governança no Turismo
(COAGT).
3.3. Coordenação-Geral de Inovação, Inteligência e Estatísticas no Turismo
(CGINT):
3.3.1. Coordenação de Inteligência, Estatísticas e Observatórios de Turismo
(COINT); e
3.3.2. Coordenação de Inovação e Transformação do Turismo (COINOV).
3.4. Coordenação-Geral de Produtos e Experiências Turísticas (CGPRO):
3.4.1. Coordenação de Desenvolvimento e Apoio à Comercialização de
Produtos e Experiências (COACO); e
3.4.2. Coordenação de Produção Associada ao Turismo (COPAT).
4. Departamento de Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no
Turismo (DEQUA):
4.1. Serviço de Apoio Administrativo do DEQUA (SEADM/DEQUA);
4.2. Coordenação-Geral de Turismo Sustentável e Responsável (CGTURES):
4.2.1. Coordenação de Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo
(COCLIMA); e
4.2.2. Coordenação de Turismo Responsável (CORES).
4.3. Coordenação-Geral de Qualificação no Turismo (CGQT):
4.3.1. Coordenação de Qualificação de Prestadores de Serviços Turísticos
(COPRES); e
4.3.2. Coordenação de Qualificação Profissional do Turismo (COPROF).
4.4. Coordenação-Geral de Formalização e Fiscalização de Prestadores de
Serviços Turísticos (CGST):
4.4.1. Coordenação de Apoio à Formalização de Prestadores de Serviços
Turísticos (COFOR); e
4.4.2. Coordenação de Fiscalização de Prestadores de Serviços Turístico
(COFISC).
5. Departamento de Marketing, Eventos e Expansão Digital (DMEX):
5.1. Serviço de Apoio Administrativo do DMEX (SEADM/DMEX);
5.2. Coordenação-Geral de Marketing e Expansão Digital (CGMK);
5.2.1. Coordenação de Apoio Administrativo da CGMK (COADM/CGMK); e
5.2.2. Coordenação de Publicidade, Propaganda e Expansão Digital (COPPED).
5.3. Coordenação-Geral de Fomento a Eventos Turísticos (CGFET):
5.3.1. Coordenação de Análise de Projetos de Eventos Turísticos (COAPET);
5.3.2. Coordenação de Patrocínio (COPATRO); e
5.3.3. Coordenação de Eventos Institucionais (COEV).
b) Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo
(SNINFRA):
1. Gabinete da SNINFRA (GAB/SNINFRA):
1.1. Coordenação de Assuntos Administrativos da SNINFRA
(COADM/SNINFRA).
2. Departamento Infraestrutura Turística (DIETU):
2.1. Serviço de Apoio Administrativo do DIETU (SEADM/DIETU).
2.2. Coordenação-Geral de Infraestrutura Turística (CGINFRA):
2.2.1. Coordenação de Análise de Projetos de Infraestrutura Turística
(COAPIT).
2.3. Coordenação-Geral de Acompanhamento e Supervisão de Obras de
Infraestrutura Turística (CGAS):
2.3.1. Coordenação de Supervisão de Obras de Infraestrutura (COSOI); e
2.3.2. Coordenação de Gerenciamento de Contratos de Infraestrutura Turística
(COGOI).
2.4. Coordenação-Geral de Mobilidade e Conectividade Turística (CGMOB):
2.4.1 Coordenação de Apoio a Projetos de Mobilidade e Conectividade
Turística (COMOB).
3. Departamento de Investimentos, Crédito, Parcerias e Concessões no
Turismo (DEINV):
3.1. Serviço de Apoio Administrativo do DEINV (SEADM/DEINV);
3.2. Coordenação-Geral de Atração de Investimentos (CGINV):
3.2.1. Coordenação de Mapeamento de Investimentos e Pesquisas de Mercado
(COMIP); e
3.2.2. Coordenação de Articulação com Investidores (COAINV).
3.3. Coordenação-Geral de Apoio ao Crédito (CGCRED):
3.3.1. Coordenação de Apoio ao Novo Fungetur (COCAF);
3.3.2. Coordenação de Facilitação de Crédito e Microcrédito (COFCM); e
3.3.3. Coordenação de Contabilidade do Novo Fungetur (CONTFU).
3.4. Coordenação-Geral de Parcerias e Concessões (CGPC):
3.4.1. Coordenação de Aproveitamento de Ativos Naturais (COAN); e
3.4.2. Coordenação de Aproveitamento de Ativos Culturais (COAC).
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de Turismo (CNT);
b) Comitê Interministerial de Facilitação Turística;
c) Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial; e
d) Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços
Turísticos (CCCad).
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do
Turismo
Art. 3º Ao Gabinete do Ministro (GM), compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação funcional, política e
social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente;
II - supervisionar as atividades de agenda e cerimonial;
III - supervisionar as atividades de ouvidoria e aquelas relacionadas com os
sistemas federais de transparência e de acesso a informações no âmbito do Ministério;
IV - articular-se com os titulares das unidades do Ministério sobre o assuntos
submetidos à consideração do Ministro de Estado; e
V - assistir o Ministro de Estado em suas manifestações relativas às atividades
administrativas dos órgãos do Ministério.
Art. 4º À Coordenação-Geral de Agenda (CGAM) compete:
I - receber, registrar, analisar e responder as solicitações de audiências, de
reuniões e de eventos direcionadas ao Ministro de Estado, de acordo com as orientações
do Chefe de Gabinete;
II - articular a participação do Ministro de Estado, em conjunto com a
Coordenação-Geral de Cerimonial, em audiências, reuniões e eventos;
III - elaborar e manter atualizada a agenda diária do Ministro de Estado; e
IV - divulgar os compromissos públicos do Ministro de Estado, de acordo com
as disposições do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 5º À Coordenação de Apoio à Agenda (COAGEN) compete apoiar a
execução das atividades referentes à Agenda do Ministro de Estado.
Art. 6º À Coordenação-Geral de Cerimonial (CGCE) compete:
I - zelar pela observância das normas do Cerimonial Público nos eventos em
que compareça o Ministro de Estado, conforme legislação vigente;
II - planejar, organizar e programar atividades protocolares, logísticas e de
cerimonial público em eventos do Ministério do Turismo, assim como preparar subsídios
para missões oficiais, nacionais e internacionais, em conjunto com a Coordenação-Geral
de Agenda e a Assessoria Especial de Relações Internacionais, no âmbito de suas
competências, para a participação do Ministro de Estado ou seu substituto oficial, ou,
ainda, aqueles designados pelo Gabinete do Ministro para representá-lo;
III - planejar, orientar, coordenar e acompanhar a atuação da equipe do
Cerimonial conforme demandas do Gabinete do Ministro; e
IV - gerir os contratos administrativos relativos às atividades desempenhadas
no âmbito de suas competências.
Art. 7º À Coordenação de Apoio ao Cerimonial (COAC) compete:
I - apoiar no planejamento, na organização e na programação de atividades
protocolares, logísticas e de cerimonial público em eventos do Ministério do Turismo,
assim como na preparação de subsídios para missões oficiais, nacionais e internacionais,
sob a orientação da Coordenação-Geral de Cerimonial;
II - monitorar e fiscalizar a execução de contratos firmados, no âmbito de suas
competências;
III - acompanhar deslocamentos externos e preparar logística e segurança,
quando necessária, para o Ministro de Estado durante as viagens nacionais e
internacionais; e
IV - realizar precursora dos eventos: assentamento, localização e percurso a
ser realizado, assim como conhecimento da logística.
Art. 8º Ao Serviço de Apoio Administrativo do Cerimonial (SEADM/CGCE)
compete executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento da
Coordenação de Apoio ao Cerimonial.
Art. 9º À Assessoria de Documentação (ASDOC) compete:
I - assessorar o Chefe de Gabinete do Ministro no preparo da pauta de
despachos do Ministro de Estado;
II - coordenar e supervisionar o recebimento e a expedição da documentação
submetida à avaliação do Ministro de Estado e do Chefe de Gabinete, ou por eles
produzida, mantendo atualizados os registros necessários;
III - promover e acompanhar a execução das atividades de protocolo, de
controle da tramitação, do arquivamento e guarda dos documentos, correspondências e
processos remetidos ao Ministro de Estado e ao seu Gabinete;
IV - executar as atividades de redação, revisão e controle de expedientes e
atos a serem submetidos ao Chefe de Gabinete e ao Ministro de Estado;
V - providenciar a publicação dos atos oficiais do Ministro de Estado no Diário
Oficial da União;
VI - providenciar e monitorar as consultas à Casa Civil da Presidência da
República para nomeação em Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas
Executivas; e
VII - administrar e acompanhar as atividades do Sistema de Geração e
Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal.
Art. 10. À Coordenação de Documentação do Gabinete do Ministro (CODM)
compete:
I - realizar a tramitação, o controle e a expedição de documentos oficiais do
Ministro de Estado e do Chefe de Gabinete;
II - coordenar, supervisionar e dar encaminhamento aos documentos internos
e externos recebidos pelo e- mail institucional do Gabinete do Ministro e pelo Sistema
Eletrônico de Informações;
III - elaborar expedientes e atos a serem submetidos ao Chefe de Gabinete e
ao Ministro de Estado, de acordo com as normas e padrões oficiais;
IV - enviar e monitorar o recebimento de documentos expedidos pelo Ministro
de Estado e pelo Chefe de Gabinete;
V - publicar os atos oficiais do Ministro de Estado, no Diário Oficial da União,
conforme dispõe a Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021; e
VI - executar e acompanhar a inserção e tramitação de documentos no
Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal.
Art. 11. Ao Serviço de Apoio à Documentação (SEADOC) compete apoiar a
execução das atividades referentes à tramitação, controle e expedição de documentos
oficiais do Ministro de Estado e do Chefe de Gabinete.
Art. 12. À Coordenação de Consultas e Atos de Pessoal (COCAP) compete:
I - realizar consultas de nomeações e designações, e publicações de atos de
pessoal de competência do Ministro de Estado;
II - analisar os documentos encaminhados para consultas de nomeações e
designações quanto ao atendimento dos critérios previstos nas normas vigentes e
submeter os resultados ao Gabinete do Ministro;
III - publicar os atos de pessoal de competência do Ministro de Estado, no
Diário Oficial da União, conforme dispõe a Portaria IN/SG/PR nº 9, de 2021; e
IV - elaborar e encaminhar atos de pessoal, e acompanhar a tramitação, no
Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal.
Art. 13. Ao Serviço de Apoio a Consultas e Atos de Pessoal (SEACAP)
compete:
I - apoiar a execução das atividades relativas às consultas de nomeações e
designações e às publicações de atos de pessoal de competência do Ministro de Estado; e
II - adotar e orientar a utilização e preenchimento dos formulários e
documentos referentes às consultas de nomeações e designações expedidos pelos órgãos
competentes ou pelo próprio Ministério.
Art. 14. À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
(ASPAR) compete:
I - promover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos
de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a
Presidência da República;
II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados,
além de acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério;
III - assessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério sobre
o trâmite do processo legislativo e sua atuação junto aos membros do Congresso
Nacional;
IV - assessorar as autoridades do Ministério em audiências, em reuniões e em
eventos com a participação de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo;
V - assessorar o Ministro de Estado na interlocução com órgãos e entidades da
administração pública federal direta e indireta e com entes federativos sobre assuntos
relacionados às políticas setoriais sob responsabilidade do Ministério; e
VI - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais,
distrital e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa
do Distrito Federal e com as câmaras municipais nos assuntos de competência do
Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o
atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que
integram a Presidência da República.
Art. 15. À Coordenação-Geral de Assuntos Legislativos (CGLEG) compete:
I - planejar e coordenar as atividades relacionadas à ação parlamentar e ao
processo legislativo;
II - atuar na interlocução com os órgãos da Presidência da República, em
especial a Secretaria Especial de Relações Institucionais, para auxiliar na consecução da
ação governamental junto aos entes federados e à sociedade, visando ao
aperfeiçoamento do pacto federativo;
III - acompanhar e assistir as autoridades do Ministério em audiências,
reuniões e eventos que envolvam a participação de parlamentares, governadores e
prefeitos;
IV - coordenar, orientar, monitorar e intermediar as solicitações de audiências
e de convites oriundos de parlamentares com o Ministro de Estado e as autoridades do
Ministério, em parceria com a Coordenação-Geral de Agenda, quando necessário;
V - acompanhar e analisar a tramitação das matérias legislativas de interesse
do Ministério e providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
com o posicionamento conclusivo do Ministério em articulação com a Assessoria Especial
de Assuntos Técnicos;
VI - acompanhar as atividades das sessões plenárias, inclusive das comissões
do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, das atividades
dos parlamentares e outros assuntos de interesse do Ministério; e
VII - atuar em atividades relacionadas às emendas parlamentares de bancada,
individuais, de comissão e de relatoria de interesse orçamentário do Ministério.
Art. 16. À Coordenação de Assuntos Federativos (COFED) compete:
I - apoiar a interlocução com os órgãos da Presidência da República, em
especial a Secretaria Especial de Assuntos Federativos e a Secretaria Especial de Relações
Institucionais, para auxiliar na consecução da ação governamental junto aos entes
federados e à sociedade, visando ao aperfeiçoamento do pacto federativo;
II - produzir material para subsidiar as autoridades do Ministério em
audiências, reuniões e eventos que envolvam a participação de estados, Distrito Federal
e Municípios;
III - elaborar orientações sobre a aplicação de emendas parlamentares afetas
às áreas de competência do Ministério do Turismo, para distribuição ao Congresso
Nacional; e
IV - acompanhar e monitorar as atividades relacionadas às emendas
parlamentares de bancada, individuais, de comissão e de relatoria de interesse
orçamentário do Ministério, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Art. 17. À Coordenação de Assuntos Parlamentares (COPAR) compete:
I - apoiar na execução das atividades relacionadas à ação parlamentar e ao
processo legislativo;
II - acompanhar e coletar as informações das atividades parlamentares; e
III - produzir subsídios para as autoridades do Ministério em audiências,
reuniões e eventos que envolvam a participação de parlamentares.
Art. 18. À Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de
gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;
II - assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52
da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do
Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em
comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da
gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente
da República e do relatório de gestão;
V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas
e de manuais, em relação a controles internos da gestão;
VI - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado;
VII - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral
da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério
e atender a outras demandas provenientes dos órgãos de controle, interno e externo, e
de defesa do Estado;
VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria
e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle
interno e externo e de defesa do Estado;
IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos,
de transparência e de integridade da gestão; e
X - supervisionar o programa de integridade do Ministério.
Art. 19. À Coordenação de Integridade, Transparência, Riscos e Controles
Internos (COITRI):
I - assistir o Chefe da AECI na formulação, coordenação, fomento e apoio à
implementação de planos, programas, projetos e normas voltadas à promoção da
transparência, ao fortalecimento da integridade e à gestão de riscos no âmbito do
Ministério;
II - assistir o Chefe da AECI nos assuntos a serem tratados nos comitês por ele
coordenados ou nos que tenha participação;
III - prestar orientação técnica e propor normas e manuais, assim como
possíveis revisões destes, no que se referir às áreas de transparência, integridade, gestão
de riscos e controles internos;
IV - monitorar a aderência e a aplicação homogênea, pelas unidades do
Ministério, de orientações, manuais, normas e procedimentos vigentes referentes às
temáticas transparência, integridade, gestão de riscos e controles internos;