DELIBERAÇÃO Nº 1.686, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 3 de 3)

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações,
e Resolução nº 4, de 2 de maio de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência
conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da
garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato
de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro