DECRETO Nº 12.018, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.018, DE 14 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções
de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas- FCE:
I - da Comissão de Valores Mobiliários - CVM para a Secretaria de Gestão e
Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.07;
b) três CCE 2.05;
c) uma FCE 1.02;
d) uma FCE 2.07;
e) uma FCE 2.01;
f) três FCE 4.02; e
g) quatro FCE 4.01; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos para a CVM:
a) três CCE 2.06;
b) uma FCE 1.14;
c) duas FCE 1.10;
d) uma FCE 1.07;
e) uma FCE 1.05; e
f) uma FCE 1.01.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da
Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, passa
a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 11.234, de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
III - .....................................................................................................................
......................................................................................................................................
b) Procuradoria Federal Especializada; e
c) Superintendência Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional:
1. Superintendência Administrativo-Financeira;
2. Superintendência de Gestão de Pessoas;
3. Superintendência de Planejamento e Inovação; e
4. Superintendência de Tecnologia da Informação; e
IV - .....................................................................................................................
......................................................................................................................................
e) Superintendência de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis;
......................................................................................................................................
l) Superintendência de Supervisão de Riscos Estratégicos; e
m) Superintendência de Securitização e Agronegócio." (NR)
"Art. 10-A. À Superintendência Seccional de Desenvolvimento e Modernização
Institucional compete:
I - coordenar, no âmbito da CVM, as atividades relacionadas ao planejamento, à
gestão de pessoas, à gestão da inovação, à tecnologia da informação e à administração
e às finanças, por meio das Superintendências que lhe são subordinadas, nos termos do
disposto na legislação; e
II - implementar e coordenar ações com vistas à obtenção de ganhos de eficiência
e à modernização institucional." (NR)
"Art. 11-B. À Superintendência de Planejamento e Inovação compete:
I - promover e articular ações organizacionais de planejamento e gestão com
vistas à obtenção de ganhos de eficiência e à otimização da qualidade dos serviços
da CVM;
II - supervisionar as atividades de formulação de diretrizes, implementação,
estruturação e avaliação do plano plurianual, do planejamento estratégico e do relatório
de gestão da CVM; e
III - implementar nos planos administrativo e operacional os projetos desenvolvidos
com recursos decorrentes de empréstimos e doações de organismos internacionais e
outros." (NR)
"Art. 11-C. À Superintendência de Tecnologia da Informação compete:
I - orientar, estabelecer diretrizes e controlar as atividades relacionadas ao
processamento eletrônico de informações na CVM;
II - coordenar e supervisionar o recebimento de informações em meio eletrônico
dos agentes sob jurisdição da CVM e disponibilizá-las, quando couber, ao público em
geral;
III - implantar e manter em funcionamento os sistemas de acompanhamento
eletrônico de operações realizadas nas bolsas de valores, nas bolsas de futuros e
nos mercados de balcão organizado; e
IV - realizar a verificação da qualidade e da segurança dos sistemas referentes
à prestação de serviços de valores mobiliários escriturais, custódia de valores,
agente emissor de certificado, liquidação e empréstimo de ações." (NR)
"Art. 12. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
II - supervisionar as atividades e acompanhar e controlar o desempenho das
Superintendências que lhe são subordinadas." (NR)
"Art. 17. À Superintendência de Orientação aos Investidores e Finanças
Sustentáveis compete:
......................................................................................................................................
II - analisar reclamações formais apresentadas pelo público em geral sobre a
atuação de participantes do mercado;
III - administrar serviço de atendimento ao público para fornecimento de
informações prestadas à CVM por integrantes do mercado de valores
mobiliários;
IV - disseminar conhecimentos em finanças sustentáveis; e
V - desenvolver soluções técnicas para apoio à atividade de supervisão e
regulação da CVM nos temas relacionados à sustentabilidade." (NR)
"Art. 29. Ao Auditor-Chefe, ao Procurador-Chefe, ao Superintendente
Seccional, ao Superintendente-Geral, aos Superintendentes e aos demais dirigentes
incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das
respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em
suas respectivas áreas de competência." (NR)
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto nº 11.234, de 2022:
a) a alínea "d" do inciso III do caput do art. 2º;
b) as alíneas "c" e "n" do inciso IV do caput do art. 2º;
c) o art. 15; e
d) o art. 26; e
II - do Decreto nº 11.594, de 10 de julho de 2023:
a) o art. 2º;
b) o art. 5º, na parte em que altera o inciso III do caput do art. 2º do Anexo
I ao Decreto nº 11.234, de 2022; e
c) o Anexo II.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck