ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 14 DE MAIO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20, que divulga
relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural
que operam por meio do gasoduto credenciados
pelas unidades federadas.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira
do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS
nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos
Estados do Espírito Santo e Santa Catarina, no dia 13 de maio de 2024, na forma do inciso
l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº
12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 9 ao campo referente ao Estado do Espírito Santo:
"
. Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. 9 ES 34.274.233/0040-00 080.269.26-5 VIBRA ENERGIA S.A.
";
II - o item 7 ao campo referente ao Estado de Santa Catarina:
"
. Unidade Federada: SANTA CATARINA
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 7 SC 24.360.766/0003-
07
26.268.926-0 NFE POWER LATAM PARTICIPACOES E
COMERCIO LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No Convênio ICMS nº 55, de 10 de maio de 2024, publicado no DOU de 13 de
maio de 2024, Seção 1, página 137, na lista de assinaturas, onde se lê: "Minas Gerais -
Gustavo de Oliveira Barbosa, ...", leia-se: "Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, ...".
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 6ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
1 - Processo nº: 10183.909275/2016-39 - Recorrente: GUAPORE CARNE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10183.909277/2016-28 - Recorrente: GUAPORE CARNE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10183.909280/2016-41 - Recorrente: GUAPORE CARNE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10925.905453/2016-21 - Recorrente: FRIGORIFICO FORTE
SULL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
5 - Processo nº: 10980.903433/2018-13 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.903434/2018-68 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10980.903435/2018-11 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10980.903436/2018-57 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.908458/2019-94 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
10 - Processo nº: 10325.901062/2018-69 - Recorrente: ENERGIA VERDE -
PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.900822/2017-04 - Recorrente: BRADESCO VIDA E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10665.901420/2015-30 - Recorrente: IMPERIAL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10665.901421/2015-84 - Recorrente: IMPERIAL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10665.901821/2014-17 - Recorrente: IMPERIAL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10855.901991/2015-37 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA
(BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10855.901992/2015-81 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA
(BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
17 - Processo nº: 10660.900416/2015-02 - Recorrente: JFL EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10660.900417/2015-49 - Recorrente: JFL EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10660.900418/2015-93 - Recorrente: JFL EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10660.900419/2015-38 - Recorrente: JFL EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10640.911323/2016-14 - Recorrente: VIDROCEL INDUSTRIA
DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10640.911324/2016-69 - Recorrente: VIDROCEL INDUSTRIA
DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10640.911325/2016-11 - Recorrente: VIDROCEL INDUSTRIA
DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10640.911326/2016-58 - Recorrente: VIDROCEL INDUSTRIA
DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
25 - Processo nº: 10880.720917/2014-23 - Recorrente: UNIALCO SA ALCOOL
E ACUCAR EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10930.900572/2018-81 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10930.900573/2018-25 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10930.900574/2018-70 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10930.900575/2018-14 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
30 - Processo nº: 10930.900576/2018-69 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10930.900577/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10930.900578/2018-58 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10930.900579/2018-01 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
Presidente do(a) 6ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a
sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral,
favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10120.733417/2022-63 - Recorrente: RENATO RODRIGUES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.733425/2022-18 - Recorrente: RENATO RODRIGUES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10120.740643/2022-09 - Recorrente: RENATO RODRIGUES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.727842/2017-67 - Recorrente: MARIA DEUZINDA DE
FREITAS E LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10480.727843/2017-10 - Recorrente: MARIA DEUZINDA DE
FREITAS E LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.727844/2017-56 - Recorrente: MARIA DEUZINDA DE
FREITAS E LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10480.727845/2017-09 - Recorrente: MARIA DEUZINDA DE
FREITAS E LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10480.729783/2021-48 - Recorrente: SILVIA MARIA SANTOS DO
REGO MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10725.720306/2020-16 - Recorrente: LUIZ EDUARDO CASTRO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10725.720676/2016-77 - Recorrente: LUIZ EDUARDO CASTRO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11-Processonº:10840.721166/2017-81-Recorrente:FRANCISCOMANGONETOe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12-Processonº:10840.722637/2017-79-Recorrente:FRANCISCOMANGONETOe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10845.728186/2020-39 - Recorrente: CELSO MARQUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10845.728187/2020-83 - Recorrente: CELSO MARQUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11226.720616/2021-13 - Recorrente: SONIA MARIA BARROSO
MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13074.725520/2021-40 - Recorrente: NEDY APARECIDA DA SILVA
ANDRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13921.720069/2020-65 - Recorrente: MARIA LORECI DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 15504.725864/2016-18 - Recorrente: ORDALIA DA CONCEICAO
PIRES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15504.725866/2016-07 - Recorrente: ORDALIA DA CONCEICAO
PIRES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19613.725227/2021-14 - Recorrente: CELSO MARQUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19613.725234/2021-16 - Recorrente: CELSO MARQUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
22 - Processo nº: 10380.728960/2018-00 - Recorrente: PEDRO ALBERTO CAMPELO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10410.720873/2014-78 - Recorrente: ELIAS COSMO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10730.720902/2015-60 - Recorrente: ELEONORA SODRE PFEIL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10768.720166/2022-41 - Recorrente: ANTONIO DIAS DE
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10845.721365/2021-26 - Recorrente: CONCEICAO MUNIZ
BOGOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10886.721687/2013-89 - Recorrente: TANIA CHRISTINA NOBRE
MANHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11610.721043/2020-12 - Recorrente: DULCE MARIA TOURINHO
BAPTISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29-Processonº:12154.749565/2022-38-Recorrente:SONIACAVAZZACOELHODE
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12448.723335/2019-48 - Recorrente: ELZA QUEIROZ DUARTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13782.720006/2019-15 - Recorrente: HUMBERTO MEDEIROS
CABRAL VICENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 17284.721101/2018-19 - Recorrente: VANICE SALLES DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 17830.725633/2021-97 - Recorrente: TEREZINHA EIKO SCOTTINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 17830.726164/2021-23 - Recorrente: JOSE MARIO GUGISCH DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 18186.725384/2016-87 - Recorrente: ARLINDO GARCIA ALVARES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 18186.725387/2016-11 - Recorrente: ARLINDO GARCIA ALVARES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19555.720838/2021-16 - Recorrente: MANOEL SACRAMENTO
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19613.727251/2021-98 - Recorrente: MARCOS AURELIO DA SILVA
RIZOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19613.729707/2021-54 - Recorrente: JOAO BATISTA COELHO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19613.732454/2021-04 - Recorrente: ARMANDO CARLOS
MUNFORD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 19613.738787/2021-39 - Recorrente: MARIA APARECIDA
MAZARO DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
42 - Processo nº: 10120.724646/2022-97 - Recorrente: ELIZABETE VEIL DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10120.736725/2021-60 - Recorrente: MARIA WALQUIRIA
OLIVEIRA DE MOURA NASSER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10183.722313/2017-21 - Recorrente: MARIA DE LOURDES SILVA
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10380.750118/2021-41 - Recorrente: MARIZA VILLAR KUNZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10530.727712/2019-53 - Recorrente: NEI GONCALVES DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10580.722250/2021-15 - Recorrente: DURVALINA CUNHA VIEIRA
DALTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10930.720831/2017-19 - Recorrente: THAIS MACORIN
CARRAMASCHI DE MARTIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11226.720682/2021-85 - Recorrente: DIANA MARIA SOARES
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11543.000944/2007-41 - Recorrente: MARCOS VIANNA VESCOVI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 12448.724351/2018-77 - Recorrente: NASSIM JOAO HENRIQUES
ABDALLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13794.720518/2015-19 - Recorrente: CUSTODIO VIEIRA DE
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13898.720107/2017-19 - Recorrente: WLADIMIR PANELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13986.720082/2017-64 - Recorrente: EGON BENDLIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16592.729678/2016-61 - Recorrente: RONALDO ZORZO
MALMAGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 17179.720053/2017-68 - Recorrente: ARNALDO LUCENA
MADEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 18186.721370/2017-75 - Recorrente: ANTONIO CARLOS DELBIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 18186.728599/2011-45 - Recorrente: MARCUS VINICIUS DE
ALMEIDA TRUGILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 18470.721039/2017-40 - Recorrente: WALLACE RIBEIRO DE
FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 19555.720605/2021-13 - Recorrente: JORGE ROCHA DE
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 19613.727627/2021-64 - Recorrente: DILSON FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62-Processonº:19613.735804/2022-67-Recorrente:MICHELEBRAZDOSSANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 19613.735881/2021-36 - Recorrente: JOANA NEIA VIEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
64 - Processo nº: 10120.745425/2021-71 - Recorrente: DINELMAR RESENDE
ARRATES PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10120.745426/2021-16 - Recorrente: DINELMAR RESENDE
ARRATES PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10120.755327/2021-42 - Recorrente: DINELMAR RESENDE
ARRATES PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10120.755328/2021-97 - Recorrente: DINELMAR RESENDE
ARRATES PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10215.720293/2022-05 - Recorrente: MARIA PERPETUA FRANCA
DE MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10340.720399/2020-01 - Recorrente: WALMOR KENNEDY
MASSARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10348.729767/2021-80 - Recorrente: LUANA WAYAND e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10348.729768/2021-24 - Recorrente: LUANA WAYAND e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10348.729769/2021-79 - Recorrente: LUANA WAYAND e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10480.720193/2020-79 - Recorrente: MARCIA MENDES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10480.728328/2017-49 - Recorrente: MARCIA MENDES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10480.728329/2017-93 - Recorrente: MARCIA MENDES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10480.728330/2017-18 - Recorrente: MARCIA MENDES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10840.722792/2017-95 - Recorrente: MARIA TERESINHA SGOBI
LICCIOTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10840.723253/2016-92 - Recorrente: MARIA TERESINHA SGOBI
LICCIOTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10880.732330/2019-71 - Recorrente: SUZANA MOREIRA MUNIZ
SIMAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80-Processonº:10980.720830/2017-71-Recorrente:ALEXANDREJORGEMIZIARA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11000.726353/2021-92 - Recorrente: RUBEM LEAO REDAELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11000.726354/2021-37 - Recorrente: RUBEM LEAO REDAELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11020.729608/2022-11 - Recorrente: AUGUSTO JAHNKE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11020.729609/2022-66 - Recorrente: AUGUSTO JAHNKE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
85 - Processo nº: 11040.720713/2017-90 - Recorrente: ALMIR FREITAS MARQUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11040.720714/2017-34 - Recorrente: ALMIR FREITAS MARQUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11065.742083/2021-11 - Recorrente: NALOIR NEWTON DE
OLIVEIRA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11065.742084/2021-57 - Recorrente: NALOIR NEWTON DE
OLIVEIRA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 12154.724985/2021-21 - Recorrente: ROBSON ROSA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 12154.724986/2021-75 - Recorrente: ROBSON ROSA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 15463.720280/2021-39 - Recorrente: GLENDA DOS SANTOS
PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 15463.720282/2021-28 - Recorrente: GLENDA DOS SANTOS
PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 15463.720283/2021-72 - Recorrente: GLENDA DOS SANTOS
PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 15463.720284/2021-17 - Recorrente: GLENDA DOS SANTOS
PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 15463.720285/2021-61 - Recorrente: GLENDA DOS SANTOS
PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 15504.730409/2016-26 - Recorrente: MARCELO VILELA DE SALES
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 15504.730410/2016-51 - Recorrente: MARCELO VILELA DE SALES
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 17830.725621/2021-62 - Recorrente: ERMELINDO LUBRIGATI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 19613.724092/2022-51 - Recorrente: MARILENE BORGHESI LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 19613.730562/2021-34 - Recorrente: MARILENE BORGHESI
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 19985.723593/2019-96 - Recorrente: ALEXANDRE JORGE
MIZIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
102 - Processo nº: 10283.726660/2017-03 - Recorrente: FERNAO LOPES DE MATOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10283.727890/2016-09 - Recorrente: FERNAO LOPES DE MATOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10380.723168/2017-70 - Recorrente: LILIAN APARECIDA
MUDADO SUASSUNA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10380.723169/2017-14 - Recorrente: LILIAN APARECIDA
MUDADO SUASSUNA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10380.723170/2017-49 - Recorrente: LILIAN APARECIDA
MUDADO SUASSUNA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10840.723591/2017-13 - Recorrente: FERNANDO LUIS
BRAGATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10840.723592/2017-50 - Recorrente: FERNANDO LUIS
BRAGATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10840.723593/2017-02 - Recorrente: FERNANDO LUIS
BRAGATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10840.723594/2017-49 - Recorrente: FERNANDO LUIS
BRAGATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10840.729840/2020-71 - Recorrente: ANTONIO RODRIGO
MARTINS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10840.729841/2020-16 - Recorrente: ANTONIO RODRIGO
MARTINS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL