RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 867, DE 13 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 867, DE 13 DE MAIO DE 2024
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585,de 10 de dezembro de 2021, que aprova
e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com
a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - CD 433/2024, de 17 de maio de 2024,
adota a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º O Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 86.. ...
...
IV - prover a transformação e a segurança digital; e
V - aprimorar a governança de tecnologia da informação.
... "(NR)
"Art. 91. Compete à Coordenação de Segurança Digital:
I - coordenar:
...
b) a regulamentação dos procedimentos operacionais de segurança cibernética; e
...
II - prospectar e gerir ativos de segurança cibernética.
... "(NR)
Art. 2º O Anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: