PORTARIA MRE Nº 532, DE 10 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SISTEMA DE PROMOÇÃO DE DIVERSIDADE E INCLUSÃO
COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE DIVERSIDADE E INCLUSÃO
COMITÊ DE PESSOAS LGBTQIA+
REGIMENTO INTERNO
COMITÊ DE PESSOAS LGBTQIA+
Art. 1º O presente regimento disciplina a composição, a atuação e o
funcionamento do Comitê de Pessoas LGBTQIA+ do Sistema de Promoção de
Diversidade e Inclusão do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e está em
consonância com o disposto na Portaria MRE nº 528, de 10 de maio de 2024.
Parágrafo Único. A sigla LGBTQIA+ refere às pessoas que se identificam
como lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexo, assexuais e
outras formas de orientação sexual e identidade de gênero fora do padrão
heteronormativo.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Comitê de Pessoas LGBTQIA+ do Sistema de Promoção de
Diversidade e Inclusão, doravante denominado Comitê, terá a seguinte composição:
I - coordenador(a);
II - secretário(a)-executivo(a);
III - secretário(a)-executivo(a) adjunto(a);
IV - representante da Secretaria de Gestão Administrativa (SGAD);
V - representante da Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos
Consulares e Jurídicos (SECC);
VI - representante do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais (DHS);
VII - representante da Corregedoria do Serviço Exterior (COR);
VIII - representante do Instituto Rio Branco (IRBr).
Art. 3º Nenhuma das funções dos(as) integrantes do Comitê será
remunerada e os representantes designados desempenharão suas atribuições sem
prejuízo daquelas decorrentes de seus respectivos cargos ou funções. Suas participações
serão registradas nos respectivos assentamentos funcionais e os integrantes serão
designados da seguinte maneira:
§1º Os cargos dos incisos I a III serão ocupados por servidores de quaisquer
carreiras do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores em suas
capacidades pessoais, escolhidos por meio de eleição.
§2º O representante da SGAD de que trata o inciso IV deste artigo será
indicado pela própria Secretaria de Gestão Administrativa.
§3º O representante da SECC de que trata o inciso V deste artigo será
indicado pela própria Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e
Jurídicos;
§4º O representante do DHS de que trata o inciso VI deste artigo será
indicado pela Secretaria de Assuntos Multilaterais Políticos.
§5º O representante da COR de que trata o inciso VII deste artigo será
indicado pela própria Corregedoria.
§6º O representante do IRBr de que trata o inciso VIII deste artigo será
indicado pelo próprio IRBr.
§7º Na indicação de seus(suas) representantes, as unidades da SERE deverão
observar os critérios da pluralidade, da diversidade e do interesse temático.
§8º As unidades da SERE deverão indicar, ainda, suplentes para seus
respectivos representantes, em casos de vacância temporária ou permanente dos
cargos.
Art. 4º As pessoas a ocuparem a função de coordenação, secretaria-
executiva e secretaria-executiva adjunta serão escolhidas, por meio de votação direta,
dentre as pessoas servidoras que se autoidentifiquem como pessoa LGBTQIA+,
pertencentes ao quadro permanente do MRE.
§ 1º Estarão habilitadas a votar todas as pessoas servidoras pertencentes ao
quadro permanente do MRE, devidamente inscritas junto ao Comitê. Será respeitada a
representatividade das três carreiras do serviço exterior brasileiro no Comitê,
privilegiando a diversidade de gênero e raça, bem como a inclusão de pessoas com
deficiência e de pessoas LGBTQIA+.
§ 2º A eleição para as funções de coordenação, secretaria-executiva e
secretaria-executiva adjunta do Comitê será convocada por anúncio no Boletim Diário.
Na data da eleição, as pessoas servidoras inscritas votarão conforme as orientações
disponibilizadas pelo DTIC por ocasião da convocatória.
§ 3º A pessoa representante do DTIC informará ao Comitê o resultado da
apuração de votos conduzida por aquele departamento. O resultado será divulgado no
Boletim Diário.
§ 4º A função de coordenação do Comitê caberá à pessoa que obtiver o
maior número de votos. Às segundas e terceiras posições no sufrágio caberão,
respectivamente, as funções de secretaria-executiva e secretaria-executiva adjunta. A
eleição para os cargos mencionados no caput deste artigo também poderá se dar por
meio da inscrição de chapas, que deverão ser integradas, preferencialmente, por
representantes das três carreiras que compõem o quadro permanente do MRE.
§ 5º Serão elegíveis todas as pessoas servidoras que se autoidentifiquem
como pessoa LGBTQIA+, pertencentes ao quadro permanente do MRE, lotadas no
exterior ou na SERE, que inscreverem sua candidatura até um mês antes da eleição. A
participação de representantes lotados no exterior nas reuniões do Comitê dar-se-á de
forma remota, por meios eletrônicos ou de telecomunicação.
§ 6º Três meses antes do término dos mandatos de coordenação, secretaria-
executiva e secretaria-executiva adjunta será aberto o processo de eleição das pessoas
que passarão a ocupar essas funções.
Art. 5º É vedado que a mesma chapa seja eleita por mais de dois mandatos
consecutivos.
Parágrafo único. A vedação do caput deste artigo não impede que, após dois
mandatos consecutivos em um mesmo cargo, integrante de uma chapa seja eleito para
função diferente, em nova chapa.
Art. 6º Os membros do Comitê, tanto os eleitos como os indicados, serão
investidos em seus mandatos por ato do Ministro de Estado das Relações
Exteriores.
Art. 7º No impedimento de qualquer um dos membros do Comitê, nova
indicação deverá ser feita pela respectiva carreira, no prazo de 2 meses.
Art. 8º Todas as reuniões do Comitê LGBTQIA+ serão abertas para qualquer
pessoa interessada.
Art. 9º Poderão ser convidados a participar de reuniões, atividades e grupos
de trabalho do Comitê LGBTQIA+, por suas atribuições, conhecimentos e experiências,
profissionais que possam contribuir para a discussão das matérias em exame, em
especial:
I - membros da Comissão de Promoção de Diversidade e Inclusão do MRE;
II - membros do Comitê de Gênero;
III - membros do Comitê Étnico-Racial;
IV - membros do Comitê de Pessoas com Deficiência;
V - representantes de outras unidades da SERE cuja área de competência
seja considerada pertinente para o tema em discussão; e
VI - membros da sociedade civil de notório saber acadêmico ou científico,
cujo trabalho se relacione direta ou indiretamente à temática de inclusão e diversidade
de pessoas LGBTQIA+.
VII - associações civis e sindicatos representativos de interesses de
funcionários e da comunidade do Ministério das Relações Exteriores, como a Associação
dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (ASMRE), a Associação de
Familiares de Servidores do Itamaraty (ASFI), Sinditamaraty, a Associação dos
Diplomatas Brasileiros/ADB Sindical e a Associação de Mulheres Diplomatas do Brasil
(AMDB).
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10. O Comitê de Pessoas LGBTQIA+ é órgão colegiado, de caráter
consultivo, propositivo e de monitoramento, composto paritariamente por
representantes de todas as carreiras do MRE, priorizando a diversidade de gêneros,
etnias e raças, e incluindo pessoas com deficiência (PcD) e LGBTQIA+, sob a direção e
coordenação da Secretaria-Geral das Relações Exteriores.
Art. 11. São objetivos do Comitê de Pessoas LGBTQIA+ avaliar, propor e
participar da implementação e do monitoramento das ações, campanhas e atividades
de capacitação dos servidores do quadro do MRE com a finalidade de promover
diversidade e inclusão, sob a perspectiva das pessoas LGBTQIA+.
Art. 12. O Comitê LGBTQIA+ poderá estabelecer contato com os órgãos da
Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, promover e manter
intercâmbio com entidades públicas, privadas, organismos nacionais e internacionais,
com o objetivo de favorecer os resultados positivos das políticas de inclusão e
diversidade.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 13. São competências da coordenação do Comitê:
I - convocar e conduzir as reuniões do Comitê, elaborando a pauta das
reuniões a partir da consolidação das proposições enviadas por seus membros ou
demais servidores do MRE e de consultas encaminhadas pela Comissão de Promoção
da Diversidade e Inclusão;
II - ser o ponto focal entre o Comitê e a Comissão de Promoção de
Diversidade e Inclusão;
III - submeter à apreciação do Comitê recomendações e pareceres a serem
encaminhados à Comissão de Promoção da Diversidade e Inclusão;
IV- fazer cumprir o regimento interno;
V - representar o Comitê e, em caso de impossibilidade de representar,
designar representante dentre os membros da Secretaria-Executiva; e
VI - coordenar consultas e reuniões com representantes indicados no Art.
10, inciso V do presente regimento.
Art. 14. São competências da secretaria-executiva:
I - apoiar a coordenação na elaboração dos documentos pertinentes; e
II - elaborar as atas das reuniões do Comitê e, após anuência da
coordenação, circulá-la entre os demais membros do Comitê para sua aprovação.
Art. 15. São competências da secretaria-executiva adjunta:
I - Apoiar as atividades da secretaria-executiva e substitui-la sempre que
necessário.
Art. 16. O Comitê poderá instituir grupos de trabalho de natureza técnica e
de caráter provisório, para analisar temas específicos da sua pauta.
§ 1º Integrarão os grupos de trabalho servidores do quadro do serviço
exterior brasileiro e outros convidados, tendo como finalidade a análise especializada
do tema a ser debatido e a preparação de subsídios para elaboração de proposta do
Comitê à Comissão de Promoção de Diversidade e Inclusão.
§ 2º Compete ao Comitê acompanhar, avaliar e decidir sobre a continuidade
dos grupos de trabalho, conforme a conclusão de suas demandas.
Art. 17. As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples dos
membros presentes a cada reunião.
Art. 18. Aos membros do Comitê LGBTQIA+ compete:
I - estar presente nas reuniões e nos trabalhos do Comitê, sempre que
houver convocação;
II - participar do grupo de trabalho quando houver designação; e
III - difundir junto às instâncias e aos órgãos pertinentes os assuntos de
relevância debatidos no Comitê LGBTQIA+.
CAPÍTULO IV
DOS MANDATOS
Art. 19. Os membros eleitos cumprirão mandato de dois anos, permitida
uma única reeleição ou recondução consecutiva.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância, novo membro deverá ser eleito
ou nomeado.
Art. 20. A vacância a que se refere o parágrafo único do artigo anterior
decorrerá de término do mandato, renúncia, incompatibilidade ou desligamento.
I - A incompatibilidade - afastamento de caráter temporário - resultará de
decisão fundamentada do Comitê, relacionada com processo disciplinar, ético ou judicial
cujo objeto seja incompatível com as finalidades do Comitê;
II - O desligamento - afastamento definitivo do membro - dar-se-á mediante
decisão fundamentada do Comitê, em razão de:
a) falta injustificada em duas reuniões consecutivas; ou
b) condenação em processo disciplinar, ético ou judicial.
Parágrafo único. A destituição impedirá a nomeação para novo mandato.
Art. 21. O não comparecimento a duas reuniões ordinárias ou
extraordinárias consecutivas, ou a três intercaladas, salvo por motivo justificado,
implicará no desligamento do Comitê.
Parágrafo único. Entende-se, por ausência justificada, aquela comunicada,
por escrito, à coordenação, pela secretaria-executiva ou secretaria-executiva adjunta,
até o início da reunião, ou até três dias após esta, ressalvados os casos urgentes e
excepcionais.
Art. 22. Declarado o desligamento de membro, a coordenação:
I - oficiará a Comissão de Promoção de Diversidade e Inclusão do
desligamento do membro, justificando as razões do feito dentre aquelas elencadas nos
art. 19 e 20 do presente regimento interno; e
II - tomará as providências pertinentes para eleição ou indicação de novo
membro para compor o Comitê, em consonância com o estabelecido no art. 3º.
Parágrafo único. A escolha de novo membro para compor o Comitê em
situações de desligamento dar-se-á dentre candidatos das carreiras não representadas
na composição do Comitê, escolhido pelos seus pares, de acordo com as regras e
procedimentos estabelecidos no art. 3º.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO
Art. 23. A Secretaria-Geral das Relações Exteriores dará apoio técnico-
administrativo e fornecerá os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê
LGBTQIA+ e seus grupos de trabalho.
Art. 24. As reuniões do Comitê ocorrerão, em caráter ordinário, ao menos
duas vezes por semestre, ou, em caráter extraordinário, sempre que necessário, por
iniciativa do(a) coordenador(a).
§1º A convocação deve ser realizada com antecedência mínima de 7 dias,
através de correio eletrônico institucional.
§2º Caberá à secretaria-executiva dar conhecimento prévio da agenda da
reunião a cada um dos membros do Comitê, com igual antecedência.
§3º Além da agenda, deverão acompanhar a convocação documentos a
serem apreciados durante a reunião, como relatórios de atividades dos grupos de
trabalho, recomendações e pareceres.
§4º A agenda das reuniões do Comitê será elaborada com base nas
sugestões de seus membros, da secretaria-executiva ou de qualquer servidor com
deficiência ou responsável por pessoa com deficiência, sendo admitida, no início de
cada sessão, a inclusão de novos assuntos.
Art. 25. As deliberações do Comitê serão tomadas por voto da maioria
simples dos membros presentes à sessão deliberativa, cabendo ao(à) coordenador(a) o
voto de qualidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Os casos omissos neste regimento interno serão dirimidos por decisão do Comitê.
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE
O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO
DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA "ACTION4FORESTS"
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República Federal da Alemanha,
(doravante denominados "Partes")
Considerando o espírito das relações amistosas existentes entre a República
Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha e,
No desejo de consolidar e intensificar tais relações amistosas, através de uma
cooperação para o desenvolvimento como parceiros,
Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento
sustentável,
Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao
amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, firmado em 17 de setembro de 1996,
Considerando que a cooperação técnica na área de "proteção e uso sustentável da
floresta tropical" se reveste de especial interesse para as Partes,
Com referência à Nota Verbal n.º WZ 440/50/2023 da Embaixada da República
Federal da Alemanha de 23 de fevereiro de 2023, bem como a Ata das Consultas
Intergovernamentais sobre a Cooperação Brasil-Alemanha para o Desenvolvimento
Sustentável, de 9 e 10 de maio de 2023,
Acordaram o seguinte:
Artigo 1º
O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto
"Action4Forests" (doravante denominado "Projeto"), no marco da cooperação bilateral em
benefício do objetivo de desenvolvimento da República Federativa do Brasil.
Artigo 2º
(1) O Governo da República Federativa do Brasil designa:
1. a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das
atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar e que, nessa matéria, orienta a
instituição nacional, analisa a proposta de projeto e coordena sua análise no contexto das
políticas setoriais do Governo, facilita a sua negociação, acompanha o desenvolvimento do
Projeto sob o aspecto técnico e, para esse fim, realiza visitas e participa das missões e reuniões
de planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação previstas, e
2. o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) como instituição
responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar, a qual não
efetuará aquisições tampouco contratações de serviço ou pessoal como parte das atividades do
Projeto e caso o necessite fazer, essas serão efetuadas de acordo com o regime jurídico e
normativo brasileiro.
(2) O Governo da República Federal da Alemanha designa a Deutsche Gesellschaft
für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH em Bonn e Eschborn como instituição
responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.
Artigo 3º
(1) Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:
1. contribuir com contrapartida não-financeira, na forma de servidores do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) a nível operacional e de gestão,
instalações físicas e equipamentos, por parte do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima (MMA), sem alocação de recursos financeiros para o Projeto. A contrapartida do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) ater-se-á ao seu mandato oficial e às
atribuições de seus servidores;
2. conceder aos técnicos, em conformidade com os artigos 4.º, 6.º, 7.º e 9.º do
Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federal da Alemanha e o
Governo da República Federativa do Brasil, de 17 de setembro de 1996, os privilégios, a
imunidade e a proteção aí referidos. A isenção dos equipamentos de impostos e encargos
fiscais e a isenção de impostos concedida à GIZ obedecerão ao disposto nos artigos 4.º, 6.º, 7.º
e 9.º do Acordo Básico. Os privilégios, as isenções, a imunidade e a proteção mencionados no
artigo 9.º parágrafos 1 e 2 do Acordo Básico dizem respeito apenas a técnicos enviados e seus
familiares que com eles residam e que não possuam nacionalidade brasileira;
3. acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
(2) Ao Governo da República Federal da Alemanha cabe:
1. contribuir em recursos humanos e materiais, no montante total de até 4 000 000
euros (quatro milhões de euros);
2. acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
(3) O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de
transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou quaisquer encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Artigo 4º
Nenhuma das atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Projeto inaugurará
uma nova relação jurídica entre as Partes.
Artigo 5º
(1) Os pormenores do Projeto bem como das contribuições a prestar e dos
compromissos a cumprir serão registrados em um Termo de Compromisso de Execução a ser
concluído entre as instituições executoras alemãs e brasileiras mencionadas no artigo 2.º. Esse
Termo de Compromisso de Execução ficará sujeito às disposições legais vigentes na República
Federal da Alemanha, desde que seja respeitada a legislação brasileira.
(2) O compromisso assumido pelo Governo da República Federal da Alemanha para
o Projeto será anulado, sem direito a substituição, se o Termo de Compromisso de Execução
mencionado no parágrafo 1 não for firmado até 22 de fevereiro de 2028.
(3) As instituições executoras mencionadas no artigo 2.º elaborarão relatórios
sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito do presente Ajuste
Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.
(4) Os documentos e produtos resultantes das atividades desenvolvidas no
contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes.
Artigo 6º
O presente Ajuste Complementar aplica-se tanto ao Projeto mencionado no artigo
1.º como a todas as medidas subsequentes futuras com o mesmo título, desde que ambas as
Partes pretendam seguir promovendo esse Projeto. Os compromissos financeiros do Governo
da República Federal da Alemanha para medidas subsequentes do Projeto mencionado no
artigo 1.º serão assumidos por nota oficial do Governo da República Federal da Alemanha que
faça referência expressa ao presente Ajuste Complementar.
Artigo 7º
(1) O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado, em qualquer
momento, por qualquer das Partes, pela via diplomática e por consentimento mútuo. As
emendas entrarão em vigor na data de recebimento da última notificação.
(2) Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente
Ajuste Complementar será resolvida diretamente pelas Partes, por via diplomática.
Artigo 8º
Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via
diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo às Partes
decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia produzirá
efeitos seis meses após a data da notificação.
Artigo 9º
Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as
disposições do Acordo Básico.
Artigo 10º
O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e
vigorará pelo prazo de duração do Projeto acordado, limitado ao prazo de 6 (seis) anos,
prorrogável por 2 (dois) anos mediante acordo entre as Partes.
Feito em Brasília, em 3 de maio de 2024, em dois exemplares originais, cada um nos
idiomas português e alemão, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pelo GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
RUY CARLOS PEREIRA
Diretor da Agência Brasileira de Cooperação
Pelo GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
BETTINA CADENBACH
Embaixadora da Alemanha no Brasil
AJUSTE COMPLEMENTAR AO "ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DO EQUADOR" PARA O PROJETO "PROTEÇÃO A PESSOAS"
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República do Equador
(doravante denominados "Partes");
Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do
"Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República do Equador", assinado em 09 de fevereiro de 1982; e
Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento, tendo em conta que a cooperação técnica na área de segurança pública, com
base no benefício mútuo, reveste-se de especial interesse para as Partes;
Acordam o seguinte:
ARTIGO 1º
1. O presente Ajuste Complementar tem como objetivo regulamentar a
implementação do Projeto "Proteção a Pessoas", doravante denominado "Projeto".
2. A finalidade do Projeto é fortalecer os procedimentos da Polícia Nacional do
Equador dirigidos à proteção a pessoas.
3. O Projeto será aprovado e assinado pelas instituições coordenadoras e
executoras enunciadas no Artigo 2º, no qual se definirão os objetivos, as atividades e
resultados a serem alcançados.
ARTIGO 2º
1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela
avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) a Polícia Federal (PF) como instituição responsável pela execução das atividades
decorrentes deste Ajuste Complementar.
2. O Governo da República do Equador designa:
a) a Diretoria de Cooperação Internacional Bi-Multilateral e Sul-Sul do Ministério
das Relações Exteriores e Mobilidade Humana (MREMH) como instituição responsável pela
coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste
Complementar; e
b) a Polícia Nacional do Equador (PNE) como instituição responsável pela execução
das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.
ARTIGO 3º
1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:
a) designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver no Equador as atividades
de cooperação técnica previstas no Projeto; e
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades
de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo equatoriano, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;
d) tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo
Governo equatoriano sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora brasileira; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. Ao Governo da República do Equador cabe:
a) designar e enviar técnicos equatorianos para desenvolver no Brasil as atividades
de cooperação técnica previstas no Projeto;