PORTARIA MPA Nº 249, DE 13 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 249, DE 13 DE MAIO DE 2024
Torna pública a relação preliminar das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas nas
vagas remanescentes, prevista no Edital de Seleção MPA nº 1, de 23 de janeiro de 2024 para
obtenção da autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza) ano
2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959,
de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do
Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo nº 00350.006042/2023-89,
resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma dos Anexos I e II, a relação preliminar das embarcações de pesca credenciadas e as não credenciadas nas vagas remanescentes, de que trata
o Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. O credenciamento foi realizado em observância aos critérios e ao número de vagas estabelecidos na Portaria Interministerial nº 9, de 1º de março de 2024, do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e na Portaria nº 230, de 19 de abril de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º O interessado pela embarcação de pesca não credenciada poderá interpor recurso administrativo na forma do item 7 do Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024,
do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA