PORTARIA MCOM Nº 13.036, DE 25 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.036, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei nº 4.117, de 27
de agosto de 1962 e no art. 6º, § 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta dos
Processos Administrativos nºs 53900.076411/2015-83 e 53900.055670/2015-71, resolve:
Art. 1º Outorgar permissão à FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR, CNPJ nº
07.701.981/0001-43, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, na localidade de Vera Cruz, estado da Bahia, por meio do canal 227E.
Parágrafo Único. A permissão ora outorgada reger-se-á pela Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis
subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º As principais obrigações a serem cumpridas pela permissionária serão objeto
do contrato de permissão da outorga, assinado pela entidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO