PORTARIA MCOM Nº 12.996, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 12.996, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494
a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.012980/2023-67, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO
LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 25.640.004/0001-65, para executar, por
prazo indeterminado, o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, nos
canais e localidades relacionados no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 25.640.004/0001-65, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 75.312, de 28
de janeiro de 1975, publicada no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 1975, para
execução do serviço no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO