PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 55, DE 3 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 55, DE 3 DE MAIO DE 2024
Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para
SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
EM BATERIAS - (Battery Energy Storage System-BESS),
industrializado na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
no § 1º do art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro
de 2020, e considerando o que consta no processo nº 52001.101359/2018-24, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º Estabelecer para o produto SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA EM BATERIAS - (Battery Energy Storage System-BESS), industrializado na Zona
Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico composto pelas etapas e respectivas
pontuações relacionadas nas tabelas constantes dos Anexos desta Portaria Interministerial.
§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada,
conforme o disposto nos Anexos I e II, sendo que a empresa deverá acumular no mínimo, por
ano-calendário, conforme estabelecido no cronograma constante do Anexo III desta Portaria.
§ 2º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I dos Anexos
I e II desta Portaria só será pontuado para produto que atenda às especificações,
normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e
desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado
conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às
Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 2º Define-se o BESS (Battery Energy Storage System) como um sistema
de armazenamento de energia elétrica em baterias, composto por: um banco de
baterias de chumbo ou de lítio, um Sistema de Monitoramento de Baterias (BMS,
Battery Management System), um Sistema de Conversão de Potência (PCS, Power
Conversion System), um Sistema de Gerenciamento de Energia (EMS, Energy
Management System), e por componentes adicionais para climatização e segurança
contra incêndio.
Art. 3º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA)
ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II dos Anexos I e II deverá ser aplicado, na
Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, em programas e projetos de interesse nacional
nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê
das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA.
§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser
calculado sobre o faturamento bruto anual no mercado interno, decorrente da
comercialização com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere esta
Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.
§ 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de
forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida
na Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados
como aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios
correspondentes à execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano
subsequente.
Art. 4º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação