RESOLUÇÃO Nº 10, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE APOIO À
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROGRAMA BOLSA VERDE
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º O Comitê Gestor do Programa de Apoio à Conservação Ambiental -
Programa Bolsa Verde, instituído pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e
regulamentado pelo Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, tem como
atribuições:
I - aprovar o planejamento do Programa Bolsa Verde, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira;
II - indicar áreas prioritárias para a implementação do Programa Bolsa Verde;
III - indicar critérios e procedimentos para:
a) seleção e inclusão das famílias beneficiárias, de acordo com as características
populacionais e regionais, observado o disposto na Seção III do Capítulo I do Decreto nº 7.572, de 2011;
b) monitoramento e avaliação do Programa Bolsa Verde e das ações de
conservação dos recursos naturais realizada pelas famílias contempladas, observado o
disposto no Capítulo III do Decreto nº 7.572, de 2011; e
c) renovação da adesão das famílias;
IV - articular as ações dos órgãos do Governo Federal envolvidos no Programa;
V - aprovar seu regimento interno;
VI - autorizar a criação de Grupos de Trabalho, de caráter temporário e
finalidade determinada, para tratar de assuntos específicos;
VII - indicar outras áreas rurais de que trata o inciso III do caput do art.
5° do Decreto nº 7572 de 2011; e
VIII - estabelecer as atribuições dos gestores locais do Programa, conforme
previsto no art. 14 do Decreto nº 7.572, de 2011.
Art. 2º Ao Presidente do Comitê Gestor compete:
I - convocar e presidir, ordinária e extraordinariamente, as reuniões do Comitê Gestor;
II - expedir os atos decorrentes das deliberações do Comitê Gestor, providenciando
sua publicação no Diário Oficial da União ou encaminhando a correspondência referente;
III - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento;
Parágrafo Único - Excepcionalmente e mediante justificativa, o Presidente do
Comitê poderá editar atos ad referendum do Plenário, que serão apreciados na
primeira reunião subsequente à edição do ato, exceto atos referentes à inclusão e
exclusão de áreas e redefinição de critérios de inclusão e de exclusão de famílias do
programa.
Art. 3º Aos membros do Comitê Gestor incumbem:
I - participar das reuniões e justificar suas ausências;
II - requerer informações, providências e esclarecimentos do Presidente;
III- apresentar, no prazo estabelecido, relatórios, pareceres e informações de
sua competência e de interesse público solicitadas pelo Comitê Gestor;
IV - repassar informações para a instituição que representa;
V - propor temas e assuntos à deliberação e ação do Comitê Gestor, sob
a forma de propostas de resoluções;
VI - assinar as atas aprovadas e deliberações do Comitê Gestor;
VII - convocar reuniões extraordinárias conforme o disposto no artigo 9º deste Regimento.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde será composto por
representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IV - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
V - Ministério da Fazenda; e
VI - Ministério do Planejamento e Orçamento.
§1º Os membros do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde e os
respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos que o compõem e designados por
portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§2º A participação no Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde será
considerada serviço público relevante, não remunerado.
§ 3º Os órgãos gestores das unidades de abrangência do Programa Bolsa
Verde - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Secretaria de Patrimônio da União
do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (SPU) e demais órgãos
indicados pelo Comitê Gestor poderão participar como convidados permanentes, sem
direito a voto.
§ 4º O Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT)
poderá indicar até 02 (dois) representantes para participarem como convidados
permanentes, sem direito a voto.
§ 5º As despesas com passagens e diárias dos representantes do CNPCT
serão custeadas pelo MMA, mediante solicitação do representante à Secretaria-
Executiva do Comitê Gestor e conforme as disposições legais e regulamentares relativas
a viagens no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 5º O quórum mínimo de reunião do Comitê Gestor do Programa Bolsa
Verde será de maioria absoluta dos membros e as decisões serão tomadas por maioria
simples, cabendo a seu Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
Art. 6º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima providenciará
o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Gestor do Programa
Bolsa Verde, na forma de seu regimento interno.
Art. 7º O Comitê Gestor reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente,
mediante convocação do Presidente.
§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, indicando horário, local e a pauta da reunião.
§ 2º A pauta das reuniões ordinárias e os respectivos documentos correlatos
serão enviados aos membros com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data
designada para a reunião.
§ 3º O Calendário Anual de reuniões ordinárias será aprovado na 1a reunião do ano.
§ 4º As reuniões poderão ocorrer na forma presencial, por videoconferência ou híbrida.
Art. 8º O Comitê Gestor se reunirá extraordinariamente mediante convocação formal:
I - do Presidente ou;
II - por requerimento de um terço de seus membros;
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas no
prazo mínimo de 8 (oito) dias acompanhada de pauta justificada e dos documentos
pertinentes.
Art. 9º As deliberações do Comitê Gestor serão formalizadas na forma de
resoluções, numeradas sequencialmente à medida de sua aprovação, sendo assinadas
pelo Presidente do Comitê Gestor.
Art. 10. As atas das reuniões do Comitê Gestor serão assinadas pelos
membros presentes à reunião e arquivadas pelo Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, que disponibilizará o seu conteúdo em seu sítio eletrônico.
Art. 11. O Comitê Gestor, por registro em Ata, poderá criar grupos de
trabalho de caráter temporário, para analisar, estudar e apresentar propostas,
observadas as seguintes condições:
I - composição de, no máximo, 10 (dez) membros;
II - duração não superior a 1 (um) ano; e
III - matérias de estudo determinada.
Art. 12. O Grupo de Trabalho terá sua composição definida no ato da sua
criação, devendo ser integrado por no mínimo 2 (dois) membros do Comitê Gestor,
entre titulares e suplente.
§ 1º O coordenador para o Grupo de Trabalho deverá ser designado pelo
Comitê Gestor no ato da sua criação.
§ 2º Poderão integrar o Grupo de Trabalho, como convidados, quaisquer
técnicos, especialistas ou interessados na matéria objeto de estudo, desde que
formalmente convidados pelo coordenador do Grupo de Trabalho.
Art. 13. As reuniões dos Grupos de Trabalho serão convocadas pelo seu
coordenador com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
Art. 14. O coordenador do Grupo de Trabalho ou representante por ele
indicado deverá informar, em todas as reuniões do Comitê Gestor, o andamento das
atividades desenvolvidas pelo grupo e os principais encaminhamentos realizados.
Art. 15. Ao final das suas atividades, o Grupo de Trabalho encaminhará
relatório final para o Comitê Gestor, contendo as análises, propostas e o parecer
conclusivo sobre a matéria objeto de estudo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. As atividades do Comitê Gestor observarão o disposto na legislação
sobre sigilo e proteção dos dados pessoais.
Art. 17. Os casos omissos na aplicação deste Regimento Interno serão
decididos pelo Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde.
Art. 18. O Regimento Interno poderá ser modificado por proposta de
qualquer um de seus membros e aprovada pelo Comitê Gestor.