PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 5, DE 8 DE MAIO DE 2024 (*) (parte 25 de 25)

e-MEC: 201907317 Parecer: CNE/CES 934/2023 Relator: André Guilherme Lemos
Jorge Interessada: Consultoria Edufor Ltda. - ME - Fortaleza/CE Assunto: Reexame do Parecer
CNE/CES nº 657, de 14 de setembro de 2022, que tratou do recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria
nº 823, de 10 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 11 de agosto
de 2022, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Ciências
Contábeis, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Edufor, com sede
no município de São Luís, no estado do Maranhão Voto do Relator: Voto, em sede de reexame,
pela manutenção do Parecer CNE/CES nº 657, de 14 de setembro de 2022, que deu provimento
ao recurso contra a decisão expressa na Portaria SERES nº 823, de 10 de agosto de 2022, e
manifesto-me favorável ao funcionamento do curso superior de Ciências Contábeis,
bacharelado, na modalidade a distância, a ser oferecido pela Faculdade Edufor, com sede na
Avenida São Luís Rei da França, nº 19, bairro Turu, no município de São Luís, no estado do
Maranhão, com 2.000 (duas mil) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 201904942 Parecer: CNE/CES 936/2023 Relator: André Guilherme Lemos
Jorge Interessado: IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. - São
Paulo/SP Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 83, de 27 de janeiro de 2022, que tratou do
recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)
que, por meio da Portaria nº 1.111, de 1º de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União (DOU), em 4 de outubro de 2021, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento
do curso superior de Enfermagem, bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Estácio do
Ceará, com sede no município de Fortaleza, no estado do Ceará Voto do Relator: Voto, em sede
de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CES nº 83, de 27 de janeiro de 2022, que deu
provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria SERES nº 1.111, de 1º de outubro
de 2021, e manifesto-me favorável ao funcionamento do curso superior de Enfermagem,
bacharelado, a ser oferecido pelo Centro Universitário Estácio do Ceará, com sede na Avenida
Duque de Caxias, nº 101, Centro, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, com 200
(duzentas) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201610140 Parecer: CNE/CES 937/2023 Relatora: Luciane Bisognin Ceretta
Interessado: CIERP - Centro Integrado de Ensino Superior de Rio Preto - São José do Rio
Preto/SP Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 73, de 28 de janeiro de 2021, que tratou do
recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)
que, por meio da Portaria nº 462, de 19 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União (DOU), em 20 de novembro de 2020, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, na
modalidade a distância, pleiteado pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), atual
Centro Universitário do Norte de São Paulo (UNORTE), com sede no município de São José do
Rio Preto, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela reforma
do Parecer CNE/CES nº 73, de 28 de janeiro de 2021, que deu provimento ao recurso contra a
decisão expressa na Portaria SERES nº 462, de 19 de novembro de 2020, e manifesto-me
desfavorável ao pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em
Gestão de Recursos Humanos, na modalidade a distância, que seria ministrado pelo Centro
Universitário do Norte Paulista (UNORP), atual Centro Universitário do Norte de São Paulo
(UNORTE), com sede na Rua Ipiranga, nº 3.460, bairro Jardim Alto Rio Preto, no município de
São José do Rio Preto, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 200905785 Parecer: CNE/CES 941/2023 Relator: Alysson Massote Carvalho
Interessado: Educare Sistema Educacional de Ensino Superior Ltda. - Belo Horizonte/MG
Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 187, de 3 de julho de 2013, que tratou do
recredenciamento do Instituto Superior de Educação Elvira Dayrell (ISEED), com sede no
município de Virginópolis, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto, em sede de
reexame, pela reforma parcial do Parecer CNE/CES nº 187, de 3 de julho de 2013, e manifesto-
me favorável ao recredenciamento do Instituto Superior de Educação Elvira Dayrell (ISEED),
com sede na Rodovia de Ligação da BR 120a BR 256, s/n, Trevo Correntinho, Centro, no
município de Virginópolis, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 3 (três)
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os
interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de
publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no
Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será
efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria
Normativa MEC nº 21/2017. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados
no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 10 de maio de 2024.
JACKSON RAYMUNDO
Secretário Executivo