DESPACHO Nº 1.292, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 163. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/05/2024

DESPACHO Nº 1.292, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Processo nº: 48500.000210/2024-79.
Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (CNPJ nº 00.357.038/0001-16).
Decisão: negar o pedido de estabelecimento de parcelas adicionais de Receita
Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações recebidas pelo
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
58/2001.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente

Empresas citadas