CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 10 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 10 DE MAIO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no
recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 394ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de maio de 2024, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e considerando a necessidade de
desburocratização das liberações das doações importadas do exterior nos casos de calamidade
pública, que hoje atingem o Estado do Rio Grande do Sul, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os §§ 3º e 4º ficam acrescidos à cláusula primeira do Convênio
ICMS nº 80, de 26 de outubro de 1995, com as seguintes redações:
"§ 3º Para os casos de calamidade pública reconhecidos em ato do poder público
estadual ou federal, atendidos os requisitos de isenção previstos neste convênio, e desde que
as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI Formulário,
ficam dispensados:
I - o cumprimento do disposto no § 2º;
II - a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem
Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME; e
III - a emissão da NF-e correspondente a esta operação, se for o caso.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o transporte dos produtos far-se-á com cópia da DSI Formulário.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
PresidentedoCONFAZ-DarioCarnevalliDurigan,emexercício,Acre-JoséAmarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré de Almeida Vidal,
Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - João Batista Aslan, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Ney Ferraz Júnior, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres
Nunes, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do
Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René
de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto
Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emilio Joaquim de Oliveira
Junior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier , Rio
Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luís Fernando Pereira da Silva, Roraima -
Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Júlio Edstron Secundino
Santos.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a
sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 20 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
1 - Processo nº: 10530.904687/2016-95 - Recorrente: RECONFLEX INDUSTRIA E
COMERCIO DE COLCHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10805.722787/2013-85 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10805.722789/2013-74 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10860.900288/2016-13 - Recorrente: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.920117/2014-19 - Recorrente: DEXCO S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.906363/2014-21 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA
POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10783.910238/2016-12 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10783.910239/2016-59 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10783.910242/2016-72 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10783.910244/2016-61 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10783.910247/2016-03 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10783.910248/2016-40 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10783.910249/2016-94 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 18220.725239/2020-19 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18220.725240/2020-43 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 18220.725241/2020-98 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18220.725242/2020-32 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18220.725245/2020-76 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18220.725246/2020-11 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 18220.725247/2020-65 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
21 - Processo nº: 11040.720533/2018-99 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL
- COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.903613/2016-61 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL
- COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.903615/2016-51 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL
- COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.903616/2016-03 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL
- COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.903617/2016-40 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL
- COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.903618/2016-94 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL
- COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
27 - Processo nº: 10480.904240/2020-35 - Recorrente: COMPANHIA DE
CIMENTO DA PARAIBA - CCP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10480.904241/2020-80 - Recorrente: COMPANHIA DE
CIMENTO DA PARAIBA - CCP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
29 - Processo nº: 10920.901232/2015-43 - Recorrente: LINKPLAS INDUSTRIA DE
PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
1 - Processo nº: 10120.730281/2014-20 - Recorrente: TRANSCOL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.724855/2016-01 - Recorrente: FERNANDO COIMBRA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12448.724311/2017-44 - Recorrente: TRIMAK ENGENHARIA
E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12571.720040/2016-51 - Recorrente: MAURO OSEIAS
MARTINS VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12571.720066/2016-08 - Recorrente: PAULO ROBERTO
DUSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12963.720029/2016-88 - Recorrente: ROBERTO NADIM
SABBAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13558.720953/2016-17 - Recorrente: HUGO COSTA
SANTIAGO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15504.725257/2016-40 - Recorrente: EDUCANDARIO E
CRECHE MENINO JESUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16592.723660/2017-36 - Recorrente: C. P. P. A.
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 18186.725948/2018-43 - Recorrente: CP CONSULTORIA E
REPRESENTACOES DE HOTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 18186.728590/2017-20 - Recorrente: FESTO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
12 - Processo nº: 16380.721456/2019-38 - Recorrente: ONDA BIKE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15165.720341/2021-22 - Recorrente: CLP SOLUCOES
COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13771.720317/2019-03 - Recorrente: DARIVOLKS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13971.725865/2020-07 - Recorrente: LOJA CATARINENSE
COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15165.720255/2021-10 - Recorrente: D.K FERRAMENTAS E
EQUIPAMENTOS PARA MANUTENCAO ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
17 - Processo nº: 13804.721632/2019-15 - Recorrente: SAN MARINO COM
DE REFRIGERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11610.002316/2011-35 - Recorrente: RAFAEL LOZANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16380.721149/2020-91 - Recorrente: BR - DISTRIBUIDORA
DE ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10166.736371/2021-27 - Recorrente: FRENBERG SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10660.727045/2021-48 - Recorrente: MEGA ELETRONICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12719.720015/2022-02 - Recorrente: MARLEY VIEIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11000.727564/2021-42 - Recorrente: HILDEBRANDO
VERAS-ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11000.727572/2021-99 - Recorrente: HILDEBRANDO
M.VERAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
25 - Processo nº: 10640.734537/2020-47 - Recorrente: CENTRO DE ENSINO
JARDIM NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13136.720226/2020-99 - Recorrente: CENTRO DE ENSINO
JARDIM NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13136.720227/2020-33 - Recorrente: CENTRO DE ENSINO
JARDIM NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13656.720504/2015-71 - Recorrente: NICOLAU BALBINO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 15746.720502/2021-47 - Recorrente: TRATORGEL
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13502.720920/2016-12 - Recorrente: CLAUDIO SILVA LEAHY
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 15504.721805/2018-24 - Recorrente: LOCSOLO LOCADORA
DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
32 - Processo nº: 10166.730925/2016-15 - Recorrente: HC CONSTRUTORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12420.001633/2017-20 - Recorrente: IMAGINARE FILMES
PRODUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 12420.001639/2017-05 - Recorrente: CLIMEARIO -
CLIMATIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02 / 2ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 21 de Maio de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
1 - Processo nº: 11128.720503/2015-70 - Recorrente: ECO3 DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12466.720041/2017-84 - Recorrente: COMPANHIA DOCAS
DO ESPIRITO SANTO CODESA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12466.720069/2017-11 - Recorrente: COMPANHIA DOCAS
DO ESPIRITO SANTO CODESA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12466.722744/2014-02 - Recorrente: MICHELIN ESPIRITO
SANTO COM. IMP. EXP. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
5 - Processo nº: 11128.720056/2017-11 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.720474/2017-16 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.720590/2017-27 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.721342/2017-01 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.721753/2017-99 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.722595/2017-94 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.722760/2014-65 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.723132/2015-88 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.723460/2016-65 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.724068/2017-14 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.724237/2016-35 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.725242/2015-84 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.725433/2015-46 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.725581/2015-61 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.726311/2015-77 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.728272/2014-61 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
21 - Processo nº: 11050.720313/2021-41 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.720025/2019-21 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.720610/2019-21 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.720786/2021-06 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.721110/2019-15 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.721239/2021-30 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.721949/2021-60 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.722484/2016-05 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11128.722680/2018-33 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.723186/2014-62 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11128.724966/2014-20 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11128.725285/2015-60 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11128.725537/2015-51 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11128.726036/2015-91 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.726707/2014-33 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.727528/2014-13 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11128.728110/2014-23 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.729386/2014-29 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
39 - Processo nº: 11128.721338/2014-92 - Recorrente: WISE LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.728826/2014-21 - Recorrente: WISE LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11128.730694/2014-05 - Recorrente: WISE LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10074.720666/2016-43 - Recorrente: CLARO NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10074.720667/2016-98 - Recorrente: CLARO NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10074.720668/2016-32 - Recorrente: CLARO NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10074.720685/2016-70 - Recorrente: CLARO NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RUI KENJI OTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03 / 3ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 04ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 20 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
1 - Processo nº: 10711.721487/2011-66 - Recorrente: INTERWORLD
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10715.722956/2016-39 - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL
SERVICOS DE PETROLEO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10783.738623/2021-85 - Recorrente: DISTRIBUIDORA NUNES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10831.720730/2014-13 - Recorrente: SLB - COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS PARA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.721292/2016-73 - Recorrente: P1 FORWARDING -
LOGISTICA DE CARGAS INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.730264/2014-85 - Recorrente: ASTEC NAVACON
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.723175/2014-82 - Recorrente: WEGH ASSESSORIA E
LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.728914/2014-22 - Recorrente: WEGH ASSESSORIA E
LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
9 - Processo nº: 12466.720885/2019-97 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12466.720887/2019-86 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12466.720888/2019-21 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
12 - Processo nº: 10940.721099/2015-13 - Recorrente: CLAUDINEI DE SOUSA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10936.720465/2014-97 - Recorrente: DEUSDEDIT PINHEIRO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
14 - Processo nº: 10940.720091/2016-11 - Recorrente: KEMIRA CHEMICALS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
15 - Processo nº: 10920.901224/2014-16 - Recorrente: EH BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10920.903713/2014-11 - Recorrente: EH BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
17 - Processo nº: 10711.720069/2015-85 - Recorrente: RIO ADUANEIRA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL