PORTARIA SUFRAMA Nº 1.398, DE 7 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 32. No curso da suspensão, mas antes do cancelamento do Ato Aprobatório
do Projeto Técnico Econômico (PTE), a empresa poderá apresentar prova de regularização,
para sua reabilitação, junto à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR).
Parágrafo único. Decidindo pela regularização, a Superintendência Adjunta
de Projetos (SPR) encaminhará o processo ao Superintendente da SUFRAMA que, se de
acordo, expedirá Portaria restabelecendo os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto
Técnico-Econômico (PTE), a contar de sua publicação no Diário Oficial da União
(DOU).
Art. 33. A decisão do Parecer de Acompanhamento do Projeto (PAP) que
aprovar o Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) será
informada à empresa após a deliberação do Superintendente Adjunto de Projetos (SPR).
Parágrafo único. A decisão prevista no caput poderá ser revista em caso de
descumprimento das obrigações relativas ao Processo Produtivo Básico (PPB) ou das
obrigações de investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
CAPÍTULO VIII
DA ANÁLISE TÉCNICA
Art. 34. Serão adotados os seguintes canais de parametrização durante a
análise técnica, afim de averiguar as informações prestadas no Relatório Demonstrativo
de Acompanhamento de Projetos (RDAP):
I - canal vermelho, no qual serão realizadas a análise documental e inspeção
técnica nas instalações industriais, e aplicável às empresas com maiores valores de
faturamento e renúncia fiscal;
II - canal amarelo, no qual será realizada a análise documental, podendo ser
dispensada a inspeção técnica nas instalações, e aplicável às empresas com projeto
aprovado para produtos, cujo processo produtivo básico, possibilite a troca de etapas
por aplicação em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I);
III - canal laranja, no qual será realizada a análise documental, sendo
dispensada a inspeção técnica nas instalações, e aplicável às empresas que não se
enquadrem nos incisos anteriores, de modo alcançar um percentual de 50% (cinquenta
por cento) das empresas por subsetor; ou
IV - canal verde, no qual será emitido o Parecer de Acompanhamento de
Projeto - PAP tácito, atestando a entrega do Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos (RDAP), aplicável às demais empresas, incluindo às que
não iniciaram a produção ou não produziram, no ano-base.
Art. 35. O canal de análise técnica será definido após a publicação dos Indicadores
Industrias com o resultado de janeiro a dezembro do ano-base, e podem ser alterados
visando a melhoria do controle, a critério da Superintendência Adjunta de Projetos (SPR).
§1º Anualmente, alternam-se as empresas correspondentes ao canal
laranja.
§2º O canal de análise será aplicável até a conclusão do desenvolvimento
do sistema de projetos que possibilite mecanismos informatizados para análise técnica
de todas as empresas.
CAPÍTULO IX
DA VISTORIA TÉCNICA
Art. 36. A qualquer tempo a SUFRAMA poderá realizar vistoria técnica nas
empresas com projeto aprovado, com a finalidade de verificar, para fins de
manutenção ou cancelamento dos benefícios fiscais, o exato cumprimento dos termos
e condições estabelecidos na Resolução CAS nº 205, de 2021 e demais previsões legais
pertinentes.
Art. 37. A vistoria técnica tem por objetivos principais:
I - verificar as informações prestadas no Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos (RDAP);
II - inspecionar o cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB);
III - atestar o cumprimento das disposições a respeito da divulgação do Polo
Industrial de Manaus (PIM); e
IV - verificar a observância das demais previsões da legislação.
Art. 38. A vistoria técnica será realizada por, no mínimo, dois técnicos,
devidamente credenciados e identificados.
Art. 39. A empresa não será informada da data em que será
inspecionada.
Art. 40. Nas hipóteses de inspeção técnica realizada em empresa que apresentar
indícios de descumprimento de Processo Produtivo Básico (PPB), caso a inspeção técnica
não seja conclusiva, poderá ser realizada uma nova inspeção técnica em outra data.
§1º Na hipótese do caput, após duas inspeções técnicas, persistindo a
impossibilidade de verificação da linha de montagem do produto objeto da análise, o
fato será relatado no Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP), que será
concluído com base nas informações e documentações disponíveis.
§2º Sempre que necessário, a Superintendência Adjunta de Projetos (SPR)
poderá autorizar inspeções adicionais ou dispensar a realização de inspeção.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. Os prazos previstos nesta Portaria são contados excluindo-se o dia
do começo e incluindo-se o do vencimento.
§1º Os prazos alusivos às notificações das empresas começam a correr a
partir da data da cientificação oficial, a ser efetuada por ciência no processo eletrônico
ou por via postal com Aviso de Recebimento (AR).
§2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes
do expediente normal da SUFRAMA.
Art. 42. Fica revogada a Portaria SUFRAMA nº 745, de 29 de março de
2023.
Art. 43. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA