PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 135, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 2º Em nenhuma hipótese, a multa do inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846,
de 2013, poderá ser inferior à vantagem auferida pela pessoa jurídica, quando for
possível sua estimação.
Julgamento antecipado
Art. 29. Preenchidos os requisitos de que trata esta Portaria Normativa, o
Advogado-Geral da União julgará antecipadamente o mérito do processo, aplicando as
sanções respectivas.
§ 1º O julgamento de que trata o caput será precedido de manifestação
jurídica, seguindo-se o procedimento previsto nos arts. 20 e 21.
§ 2º Os respectivos registros das sanções serão excluídos do Cadastro Nacional de
Empresas Punidas - CNEP, tão logo cumpridos os compromissos estabelecidos na proposta da
pessoa jurídica.
Art. 30. Não serão conhecidos os pedidos de julgamento antecipado nas hipóteses de:
I - PAR acerca de atos lesivos praticados pela mesma pessoa jurídica nos três
anos seguintes à condenação em outro PAR; e
II - possibilidade da celebração de acordo de leniência, nos termos do art. 16
da Lei nº 12.846, de 2013.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Uso de sistema processual eletrônico
Art. 31. Os atos processuais previstos nesta Portaria Normativa serão
realizados de forma eletrônica, por meio do sistema de tramitação processual utilizado
pelos órgãos da Advocacia-Geral da União.
Transparência
Art. 32. Com exceção dos documentos ou informações resguardados por
sigilo previsto em lei ou por segredo de justiça, o direito de acesso aos documentos e
informações constantes do processo será assegurado a qualquer pessoa após a
publicação do ato decisório:
I - de arquivamento, no caso de juízo de admissibilidade; e
II - de julgamento, no caso de PAR.
Processos decorrentes
Art. 33. Verificada a ocorrência de eventuais ilícitos a serem apurados em outras
instâncias, será encaminhada cópia do PAR aos demais órgãos competentes, conforme o caso.
Atuação judicial
Art. 34. Eventual atuação judicial decorrente dos processos de que trata esta
Portaria Normativa será exercida pela Procuradoria-Geral da União, observadas as atribuições
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição e cobrança de créditos da União
inscritos em Dívida Ativa.
Cadastros e registros
Art. 35. Os registros no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
- CEIS e no Cadastro Nacional das Empresas Punidas - CNEP mantidos pela
Controladoria-Geral da União deverão ser realizados imediatamente após o transcurso
do prazo para apresentação do pedido de reconsideração ou da publicação de sua
decisão final.
§ 1º A exclusão dos dados e das informações constantes do CEIS ou do CNEP se dará:
I - com o fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou depois
de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador; ou
II - mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, após cumpridos os
seguintes requisitos, quando aplicáveis:
a) publicação da decisão de reabilitação da pessoa jurídica sancionada;
b) cumprimento integral do acordo de leniência;
c) reparação do dano causado;
d) quitação da multa aplicada; e
e) cumprimento da pena de publicação extraordinária da decisão
administrativa sancionadora.
§ 2º O registro e a exclusão no CEIS e no CNEP são de competência e
responsabilidade do órgão chefiado pela autoridade instauradora.
Competência concorrente
Art. 36. Na hipótese de atos lesivos que induzam a competência concorrente da
Advocacia-Geral da União com outros órgãos ou entidades da Administração Pública federal:
I - a autoridade instauradora poderá dispensar a instauração do PAR no âmbito da
Advocacia-Geral da União, caso os atos lesivos à Advocacia-Geral da União estejam contidos
no PAR apurado por outro órgão ou entidade, e seja regular sua tramitação; ou
II - a autoridade instauradora poderá atuar, de forma conjunta ou
coordenada, com a sua contraparte de outro órgão ou entidade, para instauração do
PAR, constituição de comissões e prática de atos processuais, hipótese em que o
julgamento do PAR se dará, de forma conjunta, entre o Advogado-Geral da União e a
outra autoridade julgadora competente.
Parágrafo único. No que couber, o disposto neste artigo se aplica à hipótese
de competência concorrente entre as autoridades instauradoras da Advocacia-Geral da
União previstas no art. 2º desta Portaria Normativa.
Art. 37. A pedido da Controladoria-Geral da União, a autoridade instauradora
poderá suspender o PAR instaurado em face de pessoa jurídica que esteja negociando
a celebração de acordo de leniência.
Atos complementares das autoridades instauradoras
Art. 38. As autoridades instauradoras de que trata o art. 2º poderão editar
instruções normativas complementares, designando aos respectivos órgãos as atribuições
internas para execução desta Portaria Normativa, relativas ao PAR de sua competência,
notadamente no que diz respeito:
I - à análise dos elementos de autoria e materialidade para juízo de admissibilidade,
e respectivas diligências;
II - ao acompanhamento do trâmite das IP e dos PAR instaurados, bem como
à designação e aos prazos das respectivas comissões;
III - à prática de atos de impulsionamento e de comunicações processuais
que não sejam de competência das comissões;
IV - à análise da regularidade e do mérito do PAR após conclusão do relatório
final, mediante manifestação jurídica prévia ao julgamento;
V - à análise do pedido de julgamento antecipado, na hipótese de
inexistência de comissão de IP ou de PAR constituída;
VI - ao acompanhamento do cumprimento e execução das sanções aplicadas; e
VII - à atualização dos cadastros e sistemas de informação competentes.
Parágrafo único. Na falta das normas de que trata o caput, o conteúdo de
seus incisos será determinado, em cada processo, por despacho da autoridade
instauradora.
Colaboração, dever de comunicação de ato lesivo e vigência da norma
Art. 39. O órgão responsável pela condução da IP ou do PAR poderá solicitar
a colaboração dos demais órgãos da Advocacia-Geral da União para a prática dos atos
de instrução e julgamento.
Art. 40. Os órgãos da Advocacia-Geral da União deverão comunicar às autoridades
instauradoras previstas no art. 2º desta Portaria Normativa a possível ocorrência de ato lesivo
definido no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
Art. 41. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS