PORTARIA MESP Nº 50, DE 8 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA DA DEFINIÇÃO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA AO RISCO
POR FAIXA DE VALOR
A definição de limites de tolerância ao risco no âmbito do Ministério do Esporte teve
como base a apuração do custo de análise da prestação de contas por instrumento de repasse.
Tal custo foi definido mediante o cálculo do valor médio da remuneração dos treze
servidores atualmente responsáveis por esse tipo de análise no Ministério, estimado em R$
6.766,69 (seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos).
Após análise e higienização da relação de instrumentos disponibilizada no Portal
Transferegov.br, prevista nos termos do art. 8º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de
outubro de 2023, estariam elegíveis à análise informatizada 519 instrumentos, dos quais 412 a
Faixa A; e 107, a Faixa B, definidas no art. 3º da referida Portaria Conjunta. O valor total dos 485
instrumentos considerados não elegíveis é de R$ 679.146.111,75 (seiscentos e setenta e nove
milhões, cento e quarenta e seis mil, cento e onze reais e setenta e cinco centavos), o que
resulta, portanto em um valor médio de R$ 1.400.301,26 (um milhão, quatrocentos mil,
trezentos e um reais e vinte e seis centavos), considerado como o custo de oportunidade da
análise convencional de um instrumento elegível à análise informatizada.
A decisão de fixação dos índices máximos permitido por faixa busca a liberação da
mão de obra alocada na análise de prestações de contas para atuar não apenas na análise dos
instrumentos não elegíveis ao procedimento informatizado - o que é explicitado pela definição
de custo de oportunidade anteriormente descrita - mas, também, no acompanhamento
tempestivo da execução de outros instrumentos vigentes.
Importante ressaltar que o art. 9º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023,
prevê que, caso surjam elementos novos e suficientes para caracterizar a irregularidade na
aplicação dos recursos transferidos por força do convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro
instrumento pactuado, o processo será desarquivado e serão adotados os procedimentos para
apuração dos fatos e das responsabilidades, quantificação de eventual dano e reparação ao
erário, se for o caso.
Ao se aplicar a metodologia de cálculo pertinente, observa-se, no limite fixado para
a Faixa A, a abrangência de 405 (98,39%) instrumentos, com benefício estimado em R$
4.143.374,02 (quatro milhões, cento e quarenta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e
dois centavos) e uma taxa de falsos positivos estimada em 0,6%. Por seu turno, para a Faixa B,
tem-se a abrangência de 86 (79,97%) instrumentos, com benefício estimado em R$
1.979.346,74 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais e
setenta e quatro centavos), com estimativa da taxa de falsos positivos em 0,14%.
As prestações de contas não elegíveis para o procedimento informatizado de
análise deverão ser analisadas de forma detalhada pelos órgãos concedentes, considerados os
critérios de priorização definidos pelo art. 7º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023.