RESOLUÇÃO Nº 1.600, DE 8 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. Os documentos previstos no parágrafo anterior devem ser
apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação
por servidor, podendo ser apresentados por meio eletrônico.
Seção I
Do procedimento de escolha de projetos
Art. 14 O procedimento de escolha de projetos de patrocínio ou apoio será
disciplinado em Portaria específica e abrangerá as seguintes etapas:
I - habilitação;
II - análise técnica e classificação;
III - análise jurídica;
IV - aprovação dos projetos pelo Plenário do CFMV, conforme procedimento a
ser definido em Portaria específica;
V - divulgação; e
VI - celebração do instrumento.
Parágrafo único. Na Portaria de que trata o caput deste artigo deverão ser
consideradas a oportunidade, a conveniência e a geração de valor para o CFMV,
observando-se, ainda, os seguintes princípios:
I - da transparência: dar amplo conhecimento das políticas e diretrizes de
atuação do CFMV em patrocínios e apoios dos critérios de escolha de projetos;
II - da isonomia: estabelecer mecanismos de seleção que garantam a igualdade
de condições e de oportunidades aos proponentes, na apresentação de seus projetos;
III - da regionalização: buscar a desconcentração geográfica dos investimentos
em patrocínio, inclusive de projetos já beneficiados por CRMVs;
IV - da sintonia com a atuação do médico-veterinário e zootecnista: buscar
projetos de patrocínio e apoio alinhados com as iniciativas de promoção e fortalecimento
da Medicina Veterinária, da Zootecnia, de seus profissionais, bem como de suas mais
diversas áreas de atuação;
V - da sintonia com políticas públicas: buscar projetos de patrocínio e apoio que
promovam ou possibilitem a realização de ações voltadas a uma abordagem integrada que
reconhece a conexão entre a saúde humana, animal, vegetal e ambiental;
Art.15 A decisão do Plenário do CFMV quanto ao valor do investimento deverá
ser pautada pela adoção de critérios objetivos de avaliação da geração de valor para o
CFMV, não estando vinculada aos custos de execução da ação patrocinada.
§ 1º A avaliação disposta no caput deste artigo deverá considerar a adequação
do binômio custo-benefício, ou seja, a equivalência entre as oportunidades institucionais e,
se for o caso, mercadológicas proporcionadas pelo projeto, com o valor do investimento no
patrocínio.
§ 2º Para subsidiar a avaliação da adequação do binômio custo-benefício, será
considerado o potencial de retorno das contrapartidas negociadas, inclusive dos resultados
de longo prazo, intangíveis e não mensuráveis relativos à imagem e ao seu impacto no
desempenho mercadológico e/ou institucional.
§ 3º Sempre que possível e sem ônus adicional, o CFMV deverá estabelecer
contrapartidas que assegurem a disponibilização ou o acesso facilitado aos produtos e/ou
serviços oriundos do patrocínio ou apoio ao público em geral.
§ 4º O CFMV deverá negociar as condições de sua participação no projeto com
vistas a maximizar os resultados a serem alcançados, pautado pelos princípios
constitucionais da eficiência e da economicidade.
Art. 16º Na escolha de projetos deverá ser considerado o conjunto de
oportunidades institucionais e, se for o caso, mercadológicas proporcionadas, tais como:
I - aderência do projeto com as áreas de atuação;
II - alinhamento do projeto com temáticas estratégicas ou com públicos de
interesse;
III - potencial de engajamento de públicos de interesse em prol de determinada
causa e/ou comportamento;
IV - possibilidade de propiciar experiências e estreitar relacionamento com
públicos estratégicos;
V - alinhamento do projeto com características de programas, produtos e
serviços ou com regulamentos próprios;
VI - potencial de contribuição para o atingimento dos objetivos de comunicação
pretendidos com a ação a ser patrocinada;
VII - importância do projeto para o cumprimento de missão e desempenho de
competências institucionais;
VIII - alinhamento do projeto com atributos positivos e/ou valores a serem
agregados à marca do órgão ou de seus programas, produtos e serviços;
IX - alinhamento do projeto com políticas públicas, áreas estratégicas ou
temáticas governamentais prioritárias de interesse do órgão, em decorrência de sua
atuação institucional; e
X - outras oportunidades institucionais de interesse.
Seção II
Do Instrumento
Art. 17 O instrumento a ser firmado entre as partes deverá expressar o acordo,
os termos e as condições estabelecidas, as condições para repasses, os direitos e as
obrigações decorrentes do patrocínio ou apoio, inclusive prestações de contas, as sanções
e as causas de rescisão.
§ 1º O instrumento deverá estipular obrigação de respeito aos direitos sociais
previstos nos arts. 6º a 11 da Constituição Federal, mormente as restrições quanto ao
trabalho infantil e ao uso de mão-de-obra em condições análogas às de trabalho
escravo.
§ 2º Nos instrumentos que contemplem patrocínio ou apoio a projetos
beneficiados por leis de incentivo fiscal deverão ser previstas cláusulas de observância à
legislação específica aplicável.
§ 3º As alterações justificadas que se fizerem necessárias à execução do
instrumento serão formalizadas por Termo Aditivo, sendo vedada alteração voltada ao
acréscimo de valores.
Subseção I
Da Prestação de Contas
Art. 18 As prestações de contas decorrentes de patrocínios ou apoios dados
pelo CFMV deverão ser apresentadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da data de encerramento do evento ou atividade.
Art. 19 A prestação de contas deverá conter os seguintes documentos:
I - relatório com descrição detalhada das atividades realizadas durante o evento
ou atividade patrocinada, ou apoiada, incluindo informações sobre os objetivos, resultados
alcançados, público participante, dentre outras informações relevantes;
II - registros fotográficos que retratam momentos-chave do evento ou atividade
apoiada, destacando a participação do público, atividades realizadas, infraestrutura
utilizada, a aplicação do logotipo CFMV nos materiais institucionais do evento/atividade,
dentre outros aspectos relevantes.