RESOLUÇÃO Nº 1.600, DE 8 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1.600, DE 8 DE MAIO DE 2024
Estabelece diretrizes e normas relacionadas à
concessão de patrocínios e apoio institucional no
âmbito do Conselho Federal de Medicina
Veterinária
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de
outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969;
considerando o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 5.517, de 1968, que
definem as finalidades institucionais e precípuas do CFMV;
considerando que o CFMV possui competência para realizar atividade cultural,
científica ou social (alínea 'm' do artigo 22 do Decreto nº 64.704, de 1969), o que,
portanto, compreende a delegação ou o apoio a projetos e ações relacionados;
considerando o deliberado e definido pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
nos autos da TC nº 036.608-2016-5 e consubstanciado no Acórdão nº 1925/2019-Plenário,
que, resumidamente, explicita a competência dos Conselhos Federais de Fiscalização do
Exercício Profissional de editar ato voltado a regulamentar a concessão de patrocínio e
apoio no âmbito do respectivo Sistema, devendo-se prever o alinhamento às finalidades
institucionais, a declaração dos benefícios esperados e respectiva avaliação;
considerando o disposto no Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que
"dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras
providências";
considerando o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 23 de dezembro de
2019, que "disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá
orientações complementares";
considerando o disposto no art.184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023;
considerando a competência definida no artigo 3º, inciso XXIII, da Resolução
CFMV nº 856, de 30 de março de 2007;
considerando o contido no PA SUAP nº 0110048.00000006/2024-79;
considerando o deliberado por ocasião da CCCLXXXI Sessão Plenária Ordinária,
realizada nos dias 23 e 24 de abril de 2024, na cidade de Florianópolis - SC. resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A concessão de patrocínio ou de apoio institucional pelo Conselho
Federal de Medicina Veterinária (CFMV) é regida pelas diretrizes e regras contidas nesta
Resolução.
Art. 2º Os patrocínios e apoios institucionais pelo CFMV têm como objeto
eventos, feiras, exposições, projetos e publicações de caráter técnico, científico, acadêmico
ou cultural que visem promover e apoiar iniciativas que contribuam para a fiscalização,
orientação, supervisão, disciplina, capacitação, fomento, disseminação do conhecimento,
fortalecimento ou valorização da Medicina Veterinária e da Zootecnia, dos médicos-
veterinários ou zootecnistas e das pessoas jurídicas que se valham dos serviços prestados
pelos profissionais, bem como fortalecer o posicionamento institucional do Sistema
CFMV/CRMVs perante os médicos-veterinários, zootecnistas e empresários dos diversos
setores que se relacionam com as profissões, órgãos, entidades públicas e a sociedade em
geral.
Art. 3º As diretrizes, normas, pronunciamentos técnicos, deliberações e
instrumentos elaborados pelo CFMV devem estar estritamente alinhados com a missão e
visão do CFMV, de modo a contribuir para o cumprimento dos respectivos eixos
estratégicos, e, assim, devem observar:
I - orientação e promoção da disciplina das profissões: deve-se priorizar o
patrocínio e apoio a eventos e projetos que promovam a capacitação e a atualização
técnico-científica dos médicos-veterinários e/ou zootecnistas, contribuindo para o
aprimoramento de suas habilidades e conhecimentos e, consequentemente, para a
melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade;
II - incentivo à adoção de boas práticas: deve-se dar preferência ao patrocínio
e apoio que incentivem a adoção de boas práticas profissionais do médico-veterinário e
zootecnista nas respectivas áreas de atuação, visando questões éticas, técnicas e sanitárias
que contribuam para a prevenção de doenças, a garantia da segurança alimentar e para o
bem-estar dos animais, em proveito à saúde única;
III - promoção da ética e da responsabilidade profissional: deve-se apoiar a
realização de eventos, projetos e ações que promovam a ética e a responsabilidade
profissional, incentivando o respeito aos princípios éticos e aos deveres do médico-
veterinário e do zootecnista, contribuindo para a construção de uma cultura de respeito e
comprometimento com as profissões;
IV - divulgação de informações e orientações técnicas: deve-se apoiar a
produção e divulgação de materiais informativos e orientações práticas que possam auxiliar
os médicos-veterinários e zootecnistas no exercício de suas atividades, fornecendo-lhes
informações atualizadas e relevantes para o desempenho de suas atribuições e
competências, desde que o conteúdo esteja em linha com as atividades promovidas pelo
CFMV.
Seção I
Do Planejamento
Art. 4º O planejamento das ações de patrocínio e apoio deve ser elaborado em
sintonia com os objetivos e diretrizes institucionais do CFMV e considerará, entre
outros:
I - análise e diagnóstico de imagem junto a públicos de interesse;
II - identificação de ameaças e oportunidades decorrentes do cenário e de
pontos fortes e fracos relacionados à atuação institucional;
III - levantamento de conteúdos e temáticas vinculadas à atuação estratégica;
IV - identificação dos públicos relacionados às temáticas vinculadas à atuação
estratégica; e
V - estabelecimento dos objetivos de comunicação institucionais passíveis de
mensuração a serem alcançados no âmbito de sua atuação em patrocínio e/ou apoio.
§ 1º O planejamento das ações de patrocínio e apoio contemplará:
I - estudos, pesquisas e/ou benchmarking relativos à atuação de outros órgãos
e entidades em ações de patrocínio e apoio, bem como de empresas da iniciativa privada
que sejam referência nessas ações;
II - definição prévia de modalidades de atuação em patrocínio e apoio que
tenham maior aderência aos objetivos de comunicação institucionais e/ou mercadológicos
do órgão ou entidade;
III - identificação de tipos de projetos de patrocínio e apoio já consolidados no
mercado e aderentes às temáticas e aos públicos vinculados à atuação do órgão ou
entidade;
IV - prospecção de novos tipos de projetos de patrocínio e apoio com potencial
para subsidiar o alcance dos objetivos estratégicos de comunicação;
V - estabelecimento de mecanismos de seleção de projetos, critérios de
escolha, metodologias para definição do valor de investimentos e estratégias para
maximizar a atuação do órgão ou entidade nas ações patrocinadas;
VI - definição de parâmetros para monitoramento e readequação de estratégias
de atuação; e
VII - estabelecimento de métricas e indicadores para avaliação de resultados,
dados os objetivos estratégicos e de comunicação estabelecidos.
§ 2º O planejamento e a atuação em patrocínio e apoio serão implementados
à luz dos princípios da eficiência, legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia,
publicidade e probidade administrativa, observado o planejamento desenvolvido para essas
ações.
Seção II
Das Definições e Especificidades
Subseção I
Do Patrocínio
Art. 5º Para os fins desta Resolução, são consideradas as seguintes
definições:
I - patrocínio: é a provisão de recursos financeiros concedidos a projetos de
responsabilidade de terceiros, alinhados às estratégias do CFMV e vinculado ao
cumprimento da missão e valores institucionais em troca de uma respectiva associação
direta. Caracteriza-se por uma ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição
de direito de associação de marca, de conteúdo, de produtos e de serviços do Patrocinador
ou, ainda e cumulativamente, de outras contrapartidas que poderão ser estabelecidas com
o objetivo de gerar identificação e reconhecimento da marca do Patrocinador por meio de
associação positiva da imagem institucional e programas, projetos, políticas e ações, bem
como ampliar o relacionamento com a respectiva área de influência e públicos de
interesse. O patrocínio caracteriza-se como uma contraprestação mútua, mediante a qual
os contratantes concedem direitos e contraem deveres de modos recíprocos;
II - patrocinador: o CFMV, o qual, no exercício das respectivas atividades,
constata a conveniência e/ou oportunidade de patrocinar, ou seja, de prover recursos
financeiros a projetos de responsabilidade de terceiros alinhados às suas estratégias
institucionais;
III - patrocinado: pessoa jurídica que obtém a aprovação da proposta de
obtenção de patrocínio;
IV - proposta de obtenção de patrocínio: é a iniciativa do patrocinado
apresentada por meio de documento com a identificação do solicitante e no qual são
apresentadas as características do evento/projeto, público, justificativas, cotas de
participação, metodologia de execução, especificações técnicas das entregas propostas,
contrapartidas, condições financeiras, entre outras singularidades da ação proposta ao
patrocinador;
V - instrumento: é o instrumento que formaliza o patrocínio ou apoio e no qual
são descritos o objeto, direitos e obrigações das partes, inclusive contrapartidas, prestação
de contas e sanções;
VI - contrapartida: participação que o patrocinado se compromete a aplicar no
projeto, tais como:
a) exposição da marca do patrocinador e/ou de seus produtos e serviços nas
peças de divulgação do projeto;
b) autorização para o patrocinador utilizar nomes, marcas, símbolos, conceitos
e imagens do projeto patrocinado;
c) cessão de espaço (m2) para exposição e oportunidade para estabelecer
contatos e relacionamentos com outros profissionais do setor.
VII - retorno institucional: é o resultado decorrente de patrocínio concedido e
que contribua para a divulgação e promoção da imagem do patrocinador perante o público
de interesse;
VIII - prestação de contas: é o procedimento pelo qual a patrocinada realiza a
comprovação da execução das contrapartidas estabelecidas no instrumento firmado entre
as partes.
Subseção II
Do Apoio Institucional
Art. 6º Para os fins desta Resolução, são consideradas as seguintes
definições:
I - apoio institucional: qualquer auxílio logístico, promocional, técnico ou formal
dado pelo CFMV a pessoas jurídicas ligadas a causa, projeto, iniciativa ou evento
específico;
II - apoio institucional logístico: oferecimento de assistência na organização
logística de um evento, tais como fornecimento de espaço, empréstimo de equipamentos,
transporte e mão de obra;
III - apoio institucional promocional: ajuda na promoção e divulgação de uma
iniciativa, que pode incluir o acesso a redes de contatos, publicidade por meio dos canais
de comunicação do CFMV, entre outros;
IV - apoio institucional técnico: provimento de conhecimento especializado, tais
como consultoria técnica para desenvolver ou implementar um projeto, compartilhar
conteúdo por meio de publicações, palestras ou matérias.
V - apoio institucional oficial: reconhecimento oficial ou apoio formal do CFMV,
o que pode conferir credibilidade e legitimidade à iniciativa.
VI - apoiador: o CFMV, o qual, após constatar a conveniência e/ou
oportunidade de apoiar, fornece suporte, recursos ou assistência para a realização bem-
sucedida de um projeto;
VII - apoiado: pessoa jurídica que obtém a aprovação do projeto de apoio
institucional;
VIII - projeto de apoio institucional: é a iniciativa desenvolvida por pessoa
jurídica, apresentada por meio de documento com a devida identificação e no qual são
apresentadas as características, justificativas, metodologia de execução e contrapartidas e
informa outras singularidades da ação proposta ao apoiador;
IX - acordo de cooperação: instrumento de cooperação para a execução de
ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem
transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da
cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes;
X - contrapartida: participação que o apoiado se compromete a aplicar no
projeto, tais como:
a) exposição da marca do apoiador e/ou de seus produtos e serviços nas peças
de divulgação do projeto;
b) autorização para que o apoiador utilize nomes, marcas, símbolos, conceitos
e imagens do projeto apoiado;
c) cessão de espaço (m2) para exposição e oportunidade para estabelecer
contatos e relacionamentos com outros profissionais do setor, caso a proposta apoiado
apresente essa característica;
d) parcerias e redes promovidas pelo projeto que facilitem o estabelecimento
de parcerias estratégicas, redes de colaboração e alianças que ampliem o alcance e o
impacto das atividades das organizações envolvidas;
e) inserção da marca em peças de divulgação, de sinalização, vídeos,
publicidade e promoções;
f) menção (oral, escrita, marca) do CFMV durante a realização do evento ou
atividade;
g) disponibilização da marca, de representantes ou de citações em mídias,
releases, gravações, lives, vídeos, textos e outros conteúdos informativos relacionados ao
evento/atividade;
h) participação de representante do apoiador na solenidade de abertura ou
encerramento e/ou na programação do evento ou palestras;
i) cessão de convites ou isenção de inscrições;
j) distribuição de produções gráficas e ou virtuais que atendam às necessidades
do apoiador;
k) disponibilização de conteúdo intelectual, inclusive palestras, aulas, cursos
online, materiais didáticos e outros recursos, produzido ou oferecido pelo apoiador para
uso gratuito;
l) colaboração do apoiador na produção de conteúdo intelectual;
m) promoção ou divulgação de conteúdo intelectual elaborado pelo apoiador.
Subseção III
Das Modalidades Patrocinadas ou Apoiadas
Art. 7º Para os fins desta Resolução, consideram-se modalidades possíveis de
serem patrocinadas ou apoiadas:
I - conferências e seminários: eventos que reúnem especialistas, líderes de
pensamento e profissionais da Medicina Veterinária e Zootecnia ou, até mesmo, áreas
afins para discutir tendências, melhores práticas, pesquisas e desenvolvimentos
relevantes;
II - congressos e convenções: encontros mais amplos que geralmente abrangem
vários tópicos, incluindo palestras, painéis de discussão, workshops e exposições comerciais
relacionadas à Medicina Veterinária e/ou Zootecnia, bem como áreas afins onde esses
profissionais tenham atuação direta;
III - feiras e exposições: eventos direcionados à Medicina Veterinária e
Zootecnia, nas suas respectivas áreas de atuação, que permitem que empresas e
organizações exibam seus produtos, serviços e novidades para um público-alvo específico,
proporcionando oportunidades de networking e geração de leads;
IV - simpósios: eventos mais informais que permitem a interação entre
participantes e palestrantes, geralmente focados em discussões aprofundadas sobre
tópicos específicos da Medicina Veterinária e Zootecnia, bem como de áreas afins ou de
sombreamento das profissões;
V - workshops e treinamentos: eventos mais práticos e interativos que visam
desenvolver habilidades específicas, fornecer treinamento técnico ou abordar questões
específicas voltada ao fortalecimento e valorização das profissões de médico-veterinário e
zootecnista;
VI - eventos de networking: encontros sociais destinados a promover interações
e conexões entre profissionais médicos-veterinários e zootecnistas, parceiros potenciais e
outros públicos de interesse;
VII - eventos de reconhecimento e premiação: cerimônias que reconhecem e
celebram conquistas de médicos-veterinários e zootecnistas, bem como outras profissões
que enalteçam ou valorizem a Medicina Veterinária e a Zootecnia;
VIII - produções audiovisuais: áudios, vídeos, documentários, filmes, curtas-
metragens, longas-metragens, gravações fotomecânicas em suporte analógicos e digitais ou
em novas mídias, sites, portais, blogs, canais e outras mídias que tenham seu tema voltado
ao fortalecimento e valorização da Medicina Veterinária e/ou da Zootecnia, desde que não
caracterizem veiculação publicitária e estejam em linha com a missão e visão do CFMV;
IX - publicações online e físicas: blogs, podcast, sites de notícias, revistas
digitais, jornais online, redes sociais, revistas e jornais impressos, livros, catálogos, folhetos,
folders, jornais de bairro e/ou comunitários que tenham seu tema voltado ao
fortalecimento e valorização da Medicina Veterinária e/ou da Zootecnia, desde que não
caracterizem veiculação publicitaria e estejam em linha com a missão e visão do CFMV.
Parágrafo único. As modalidades listadas neste artigo não são exaustivas.
Subseção IV
Das Vedações
Art. 8º Não são admitidas como objeto de patrocínio ou apoio institucional as
seguintes ações e/ou projetos:
I - já ocorridos ou iniciados;
II - cujo proponente esteja inadimplente com o Sistema CFMV/CRMVs, inclusive
no que se refere à prestação de contas de recursos anteriormente repassados, se for o
caso;
III - classificados como doações, permutas ou relacionados a ações cuja
execução seja compulsória e prevista em lei;
IV- sejam propostos por pessoa física;
V - de veiculação de mídia ou em instalações que funcionem como veículo de
comunicação, com entrega em espaços publicitários;
VI - de transmissão de eventos esportivos, culturais, informativos ou de
entretenimento, comercializados por veículos de comunicação;
VII - classificados como locação de espaço e/ou montagem de estandes em
eventos sem nenhuma contrapartida de comunicação;
VIII - realizados pelo próprio CFMV e/ou por CRMVs;
IX - para participação ou promoção de campeonatos esportivos profissionais ou
amadores;
X - estejam desalinhados com a missão, visão e valores do CFMV;
XI - causem ou possam vir a causar danos ambientais e/ou impactos ambientais
negativos;
XII - tenham caráter discriminatório e/ou sectário, incentivem qualquer forma
de violência, apresentem informação depreciativa de pessoas ou instituições, resultem em
dissimulação ou falseamento da verdade ou desenvolvam pretensão de caráter
ideológico;
XIII - violem a legislação brasileira vigente e os Direitos Humanos;
XIV - possuam caráter político, eleitoral, partidário ou religioso;
XV - possuam vinculações com manifestações, protestos ou reivindicações;
XVI - usem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades, de agentes públicos ou de empregados do CFMV e/ou Sistema
CFMV/CRMVs;
XVII - demandem a disponibilização de informações pessoais de profissionais
médicos-veterinários e zootecnistas e/ou banco de dados coletivos;
XVIII - promovam jogos de azar;
XIX - informem, provoquem ou incentivem maus-tratos aos animais;
XX - informem ou estimulem o consumo de bebidas alcoólicas, cigarro ou
outros produtos que causem danos à saúde;
XXI - tenham caráter exclusivamente comemorativo, festivo ou de
confraternização;
XXII - tragam riscos à integridade física ou à saúde dos participantes ou do
público;
XXIII - destinem-se à manutenção/custeio de empresas ou instituições públicas
ou privadas;
XXIV - nos quais os sócios ou representantes legais tenham investigação em
curso ou tenham sido condenados por descumprimento da lei anticorrupção, devendo tal
compromisso ser refletido em Termo de Responsabilidade;
XXV - possuam empregados em regime de escravidão ou que empreguem
menores de 16 anos, ou menores de 18 anos em trabalho noturno ou insalubre,
ressalvados os casos de adolescentes entre 14 e 16 anos na condição de aprendiz;
XXVI - possuam relação contratual de prestação de serviços e/ou fornecimento
de bens com o CFMV;
Parágrafo único. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio ou apoio
apresentados pelas pessoas jurídicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a
responsabilidade legal pela iniciativa e realização do evento.
Art. 9º Os recursos do CFMV não poderão ser destinados para:
I - custeio de despesas correntes do patrocinado, bem como taxa de
administração, gerência ou similar;
II - aquisição e/ou manutenção e reforma de bens patrimoniais;
III - aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e outros que causem danos à
saúde;
IV - tarifas bancárias, multas, juros ou correções monetárias;
V - pagamento de qualquer natureza a diretor, presidente, dirigente,
conselheiro ou representante legal da patrocinada ou aos respectivos cônjuges,
ascendentes e descendentes até o terceiro grau de consanguinidade e afinidade, bem
como a pessoas jurídicas em que estes sejam proprietários, sócios ou que exerçam função
de direção;
VI - serviços prestados ou bens fornecidos pela própria patrocinada;
VII - assessoria e consultoria;
VIII - pagamento de forma direta ou indireta a empregados, colaboradores,
Diretores ou Conselheiros do CFMV e/ou do Sistema CFMV/CRMVs, inclusive respectivos
cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau;
IX - transporte e hospedagem de agentes públicos ou convidados em eventos,
exceto nos casos em que forem palestrantes, debatedores, painelistas, componentes de
mesa e afins devidamente comprovados;
X - premiações de qualquer natureza;
XI - pagamento de cachês para atrações artísticas.
Art. 10 Fica vedado o apoio a entidades privadas sem fins lucrativos que:
I - tenham como dirigente:
a) agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério
Público;
b) dirigente de órgão ou de entidade da administração pública de qualquer
esfera de governo; ou
c) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau, daqueles referidos nas alíneas 'a' e 'b';
II - não comprovem experiência prévia na execução do objeto do patrocínio,
apoio ou de objeto de mesma natureza;
III - cujo corpo de dirigentes contenha pessoas que tiveram, nos últimos cinco
anos, atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União em
decorrência das hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 16 da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992; ou
IV - que tenham, em suas relações anteriores com o CFMV incorrido em, ao
menos, uma das seguintes condutas:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado na execução do objeto dos instrumentos;
c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
d) ocorrência de dano ao erário; ou
e) prática de outros atos ilícitos na execução dos instrumentos;
V - quando exigido pela legislação própria, não sejam registrados ou
cadastrados no Sistema CFMV/CRMVs, não possuam Anotação de Responsabilidade Técnica
e não estejam em regularidade financeira no CRMV ao qual está vinculada.
CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO DOS PROJETOS
Art. 11 O CFMV adotará processos de seleção de projetos de patrocínio e apoio
nas modalidades de Seleção Pública ou de Escolha Direta.
§ 1º A Seleção Pública e a Escolha Direta de patrocínio observarão os requisitos
relacionados à contratação direta por inexigibilidade.
§ 2º A Seleção Pública ocorrerá por meio de editais amplamente divulgados, os
quais conterão requisitos adicionais para a participação, critérios de avaliação e escolha de
projetos, bem como disponibilidade orçamentária.
§ 3º A divulgação do edital de Seleção Pública de projetos será feita após
aprovação pelo Plenário do CFMV.
§ 4º O edital deverá ser divulgado no sítio eletrônico do CFMV e no Diário
Oficial da União, bem como poderá ser divulgado em outros veículos oficiais de
comunicação do CFMV.
§ 5º A Escolha Direta, conforme disciplinado em Portaria específica, será
utilizada para projetos de oportunidade.
Art. 12 Após a verificação de atendimento aos requisitos mínimos de
admissibilidade da proposta apresentada, o CFMV, conforme procedimento a ser instituído
em Portaria, analisará a relação entre custo e benefício do patrocínio ou do apoio.
Art. 13 Sem prejuízo de outras condições que vierem a ser inseridas no Edital,
os projetos devem ser acompanhados da seguinte documentação:
I - certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado;
II - ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
III - estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente
registrados em cartório;
IV - cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da
proponente;
V - alvará de funcionamento;
VI - no caso de entidade pública ou de interesse público, comprovação de
qualificação por meio de certidão ou declaração de que, na área de sua atuação, é
reconhecida por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação
pertinente;
VII - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual/Distrital e
Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;
VIII - certidão de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social;
IX - certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço;
X - cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
XI - declaração de que o evento não tem fins lucrativos, quando for o caso;
XII - formulário de solicitação de patrocínio ou apoio;