DECISÃO Nº 9 DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA
. Autarquia Federal criada pela Lei Nº 5.905/73
. RECEITA DESPESAS
. 6.2.1.1.1.07.01.01.001.002 Programa de Apoio aos Profissionais de
Enfermagem
199.999,44 33.90.014.009
. Diárias Diversas
. 15.525,00
. 33.90.030.002
. Material de Expediente
. 4.573,33
. 33.90.032.006
. Material para Divulgação
. 64.000,00
. 33.90.039.002.004.002
. Propaganda e Publicidade
. 51.577,24
. 33.90.039.002.012.002
. Locação de Bens Móveis
. 8.531,67
. 33.90.039.002.028
. Congressos, Convenções, Conferências, Seminários, Simpósios e Reuniões
. 52.979,00
. 33.90.093.002.099.005
. Indenizações, Restituições E Reembolsos
. 2.813,20
.
. TOTAL 199.999,44 TOTAL 199.999,44
Art. 20 A prestação de contas do recurso financeiro deverá constar em relatório
detalhado, que demonstre de forma objetiva a utilização dos valores recebidos.
Parágrafo único. Deverão ser apresentadas, na prestação de contas,
demonstrativo analítico das despesas por rubrica orçamentária, firmado pelos ordenadores
de despesas, cópias dos comprovantes das despesas realizadas (nota de empenho, nota
fiscal/fatura, comprovante de pagamento, extratos bancários).
Art. 21 Constatada a omissão do dever de prestar contas, desconformidade
com o objetivo, descumprimento das normas estabelecidas ou dos prazos acordados, o
beneficiário restituirá, ao CFMV o valor recebido, atualizado monetariamente pelo Índice
de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 22 Os recursos não utilizados serão devolvidos ao CFMV ao término da
execução do projeto ou evento, e sua devolução será comprovada no momento da
apresentação da prestação de contas.
Art. 23 A aprovação da prestação de contas será realizada pelo Plenário do
CFMV, conforme procedimento a ser instituído em Portaria específica.
Art. 24 O não cumprimento dos prazos estabelecidos e das obrigações implicará
na impossibilidade de futuros apoios ou patrocínios concedidos pelo CFMV.
Seção III
Do Comitê de Patrocínios
Art. 25 O Comitê de Patrocínios atuará em regime de colegiado e terá a
seguinte composição:
I - 01 representante da GECOM, ou outro setor que vier a substituí-lo;
II - 01 representante da GETEC, ou outro setor que vier a substituí-lo;
III - 01 representante da SUPEX, ou outro setor que vier a substituí-lo;
IV - 01 conselheiro efetivo ou suplente nomeado pela Presidência.
§1º A coordenação do Comitê de Patrocínios ficará a cargo da SUPEX.
§2º Cada um dos membros previstos nos incisos I a III deste artigo terá um
suplente, pertencente à mesma Gerência.
§3º O membro previsto no inciso IV deste artigo terá um suplente, nomeado
pela Presidência, entre os conselheiros efetivos ou suplentes.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 A relação dos projetos patrocinados deverá ficar acessível a todos os
interessados no Portal de Transparência do CFMV, resguardados os casos de
confidencialidade devidamente justificados.
§ 1º A relação constante do caput deste artigo contemplará, no mínimo, o
nome do projeto, data de realização, a identificação do patrocinado e o valor do
investimento.
§ 2º No caso de projetos selecionados por meio de escolha direta também
deverão ser disponibilizadas as justificativas que fundamentaram sua escolha.
Art. 27 Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria Executiva do CFMV.
Art. 28 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário Geral