ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 7, DE 8 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 7, DE 8 DE MAIO DE 2024
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque
mediante transbordo e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo em área marítima situada
em águas jurisdicionais brasileiras.
O INSPETOR SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS
GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal
DRF/NIT nº 14, de 22 de março de 2024, do Delegado da Receita Federal do Brasil em
Niterói-RJ, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381,
de 31 de julho de 2013, assim como o constante nos autos do Processo Digital nº
13113.146440/2024-62, declara:
Art.1º Fica a empresa EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 04.028.583/0001-10, situada na Rua do Russel, nº 804, 8º andar, salas 901, 902, 1001,
1002, 1101, 1102, 1201, 1202 e 1301, Glória, no Município do Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro, habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos simplificados
relacionados ao embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, em área
alfandegada localizada no Terminal de Petróleo T-Oil do Porto do Açu, localizado nas
coordenadas geográficas de latitude 21°48'34" S e de longitude 40°58'76" W, mediante
TRANSBORDO, conforme previsto no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº
1381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º O petróleo destinado à exportação será extraído das seguintes unidades de produção:
a) FPSO-P-74: Latitude: 24°38'59" (S) e Longitude 42°30'53'' (W);
b) FPSO-P-75: Latitude: 24°47'21" (S) e Longitude 42°30'35" (W);
c) FPSO-P-76: Latitude: 24°41'20" (S) e Longitude 42°30'21" (W);
c) FPSO-P-77: Latitude: 24°38'12" (S) e Longitude 42°24'43" (W);
c) FPSO-ALMIRANTE BARROSO: Latitude: 24°35'33" (S) e Longitude 42°34'02" (W).
Art. 3º Está autorizada por este Ato como estabelecimento comercial que
realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013:
a) CNPJ nº 04.028.530/0001-10 - EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA., Rua do
Russel, nº 804, salas 901, 902, 1001, 1002, 1101, 1102, 1201, 1202 e 1301, Glória, no
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;
Art. 4º Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
artigos 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º Sem o prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAMON AUGUSTO DA SILVA BENTO