ACÓRDÃO Nº 861/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 861/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 016.036/2020-4.
2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsáveis: Francisco Assis de Lima (474.***.***-20); Maria Leite da
Silva Santos (047.***.***-93); Tania Cristina Martins Pirolo (563.***.***-00); Yaeco
Kamaura (057.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - LONDRINA/PR - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Julio Ribeiro de Castro (OAB/PR 45.273), representando
Yaeco Kamaura; Adimilson da Silva Santos e Christian Bianco de Carvalho (OAB/SP
237.226), representando Maria Leite da Silva Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de servidoras do INSS e
de terceiros responsáveis, em razão da concessão irregular de aposentadoria por contagem
irregular de tempo de atividade rural, no âmbito da Agência de Previdência Social Cornélio
Procópio, vinculada à Gerência Executiva do INSS de Londrina/PR,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Tania Cristina Martins Pirolo, Francisco
Assis de Lima e Yaeco Kamaura, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Maria Leite da Silva
Santos;
9.3. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação
à responsável Maria Leite da Silva Santos e, em razão disso, arquivar o presente processo
em relação a ela, nos termos dos arts. 1º e 11, da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do
art. 1º, da Lei 9.873/1999, e do art. 169, inciso III, e 212, do RI/TCU;
9.4. julgar irregulares as contas dos responsáveis Tania Cristina Martins Pirolo,
Francisco Assis de Lima e Yaeco Kamaura, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.4.1. Débitos relacionados às responsáveis Tania Cristina Martins Pirolo e
Yaeco Kamaura, em solidariedade, referentes à concessão feita à beneficiária Aline
Marques de Oliveira, NB: 21/138.118.342-2:
. Data da ocorrência Valor histórico (R$)
. 27/09/2005 23.786,00
. 07/10/2005 300,00
. 08/11/2005 300,00
. 07/12/2005 600,00
. 06/01/2006 300,00
. 07/02/2006 300,00
. 07/03/2006 300,00
. 07/04/2006 300,00
. 08/05/2006 350,00
. 07/06/2006 350,00
. 07/07/2006 350,00
. 07/08/2006 350,00
. 08/09/2006 525,00
. 06/10/2006 350,00
. 08/11/2006 350,00
. 07/12/2006 525,00
. 08/01/2007 350,00
. 07/02/2007 350,00
. 07/03/2007 350,00
. 09/04/2007 350,00
. 08/05/2007 380,00
. 08/06/2007 380,00
. 06/07/2007 380,00
. 07/08/2007 380,00
. 10/09/2007 570,00
. 05/10/2007 380,00
. 08/11/2007 380,00
. 07/12/2007 570,00
. 02/01/2008 380,00
. 28/01/2008 380,00
. 29/02/2008 380,00
. 28/03/2008 415,00
. 29/04/2008 415,00
. 28/05/2008 415,00
. 30/06/2008 415,00
. 28/07/2008 415,00
. 28/08/2008 623,00
. 29/09/2008 415,00
. 28/10/2008 415,00
. 28/11/2008 622,00
. 29/12/2008 415,00
. 28/01/2009 415,00
. 27/02/2009 465,00
. 30/03/2009 465,00
. 28/04/2009 465,00
. 28/05/2009 465,00
. 29/06/2009 465,00
. 28/07/2009 465,00
. 28/08/2009 698,00
. 28/09/2009 465,00
. 28/10/2009 465,00
. 30/11/2009 697,00
. 28/12/2009 465,00
. 28/01/2010 510,00
. 26/02/2010 510,00
. 29/03/2010 510,00
. 28/04/2010 510,00
. 31/05/2010 510,00
. 28/06/2010 510,00
. 28/07/2010 671,00
9.4.2. Débitos relacionados aos responsáveis Tania Cristina Martins Pirolo e
Francisco Assis de Lima, em solidariedade, referentes à concessão feita ao beneficiário José
Antônio Pinto, NB: 42/145.408.800-9:
. Data da ocorrência Valor histórico (R$)
. 20/05/2008 390,00
. 20/05/2008 415,00
. 09/06/2008 415,00
. 07/07/2008 415,00
. 11/08/2008 415,00
. 08/09/2008 588,00
. 10/10/2008 415,00
. 07/11/2008 415,00
. 08/12/2008 588,00
. 08/01/2009 415,00
. 09/02/2009 415,00
. 06/03/2009 465,00
. 08/04/2009 465,00
. 08/05/2009 465,00
. 09/06/2009 465,00
. 10/07/2009 465,00
. 10/08/2009 465,00
. 09/09/2009 698,00
. 09/10/2009 465,00
. 09/11/2009 465,00
. 09/12/2009 697,00
. 11/01/2010 465,00
. 08/02/2010 510,00
. 10/03/2010 510,00
. 09/04/2010 510,00
. 10/05/2010 510,00
. 10/06/2010 510,00
. 07/07/2010 510,00
. 09/08/2010 510,00
. 08/09/2010 765,00
9.4.3. Débitos relacionados à responsável Tania Cristina Martins Pirolo, referentes
à concessão feita à beneficiária Maria Leite da Silva Santos, NB: 41/128.753.947-2:
. Data da ocorrência Valor histórico (R$)
. 05/04/2006 8.696,00
. 05/04/2006 300,00
. 03/05/2006 350,00
. 02/06/2006 350,00
. 04/07/2006 350,00
. 02/08/2006 350,00
. 04/09/2006 525,00
. 04/10/2006 350,00
. 03/11/2006 350,00
. 04/12/2006 525,00
. 03/01/2007 350,00
. 02/02/2007 350,00
. 02/03/2007 350,00
. 04/04/2007 350,00
. 03/05/2007 380,00
. 04/06/2007 380,00
. 03/07/2007 380,00
. 02/08/2007 380,00
. 04/09/2007 570,00
. 02/10/2007 380,00
. 05/11/2007 380,00
. 04/12/2007 570,00
. 03/01/2008 380,00
. 07/02/2008 380,00
. 04/03/2008 380,00
. 02/04/2008 415,00
. 05/05/2008 415,00
. 05/06/2008 415,00
. 02/07/2008 415,00
. 04/08/2008 415,00
. 02/09/2008 623,00
. 02/10/2008 415,00
. 04/11/2008 415,00
. 02/12/2008 622,00
. 05/01/2009 415,00
. 03/02/2009 415,00
. 03/03/2009 465,00
. 03/04/2009 465,00
. 05/05/2009 465,00
. 03/06/2009 465,00
. 03/07/2009 465,00
. 04/08/2009 465,00
. 04/09/2009 698,00
. 05/10/2009 465,00
. 04/11/2009 465,00
. 04/12/2009 697,00
. 05/01/2010 465,00
. 05/02/2010 510,00
. 04/03/2010 510,00
. 05/04/2010 510,00
. 04/05/2010 510,00
. 04/06/2010 510,00
. 05/07/2010 510,00
. 04/08/2010 510,00
. 06/09/2010 765,00
. 05/10/2010 510,00
. 04/11/2010 510,00
. 06/12/2010 765,00
. 04/01/2011 510,00
. 02/02/2011 540,00
. 03/03/2011 540,00
. 04/04/2011 545,00
. 03/05/2011 545,00
. 02/06/2011 545,00
. 04/07/2011 545,00
. 04/08/2011 545,00
. 05/09/2011 818,00
. 04/10/2011 545,00
. 04/11/2011 545,00
. 05/12/2011 817,00
. 04/01/2012 545,00
. 06/02/2012 622,00
. 02/03/2012 622,00
. 09/04/2012 622,00
. 03/05/2012 622,00
. 04/06/2012 622,00
. 04/07/2012 622,00
. 02/08/2012 622,00
. 04/09/2012 933,00
. 02/10/2012 622,00
. 05/11/2012 622,00
. 05/12/2012 933,00
. 07/01/2013 622,00
. 05/02/2013 678,00
. 05/03/2013 678,00
9.4.4. Débitos relacionados à responsável Tania Cristina Martins Pirolo,
referentes à concessão feita à beneficiária Marilda de Melo Modesto, NB: 41/146.002.279-
0:
. Data da ocorrência Valor histórico (R$)
. 01/07/2008 2.289,00
. 04/07/2008 415,00
. 06/08/2008 415,00
. 04/09/2008 623,00
. 06/10/2008 415,00
. 06/11/2008 415,00
. 04/12/2008 622,00
. 07/01/2009 415,00
. 05/02/2009 415,00
. 05/03/2009 465,00
. 06/04/2009 465,00
. 07/05/2009 465,00
. 05/06/2009 465,00
. 06/07/2009 465,00
. 06/08/2009 465,00
. 04/09/2009 698,00
. 06/10/2009 465,00
. 06/11/2009 465,00
. 04/12/2009 697,00
. 08/01/2010 465,00
. 04/02/2010 510,00
. 04/03/2010 510,00
9.5. aplicar individualmente aos responsáveis abaixo relacionados, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor, nos
seguintes valores:
. Responsáveis Multa (R$)
. Tania Cristina Martins Pirolo 220.000,00
. Francisco Assis de Lima 40.000,00
. Yaeco Kamaura 25.000,00
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. considerar graves as irregularidades cometidas por Tania Cristina Martins
Pirolo e Francisco Assis de Lima e, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.8. inabilitar Tania Cristina Martins Pirolo e Francisco Assis de Lima, por oito
anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública;
9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o
§ 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis; e
9.10. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos
responsáveis.
10. Ata n° 17/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0861-
17/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.