ACÓRDÃO Nº 851/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 851/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.958/2016-2.
1.1. Apensos: 006.166/2012-1; 011.338/2022-9; 005.719/2017-8; 013.305/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
contas especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Alexandre de Oliveira (737.***.***-15); Empresa Construtora
Brasil Sa (17.164.435/0001-74); Enecon S A Engenheiros e Economistas Consultores
(33.830.043/0001-53); Luis Munhoz Prosel Junior (459.***.***-15); Normando Lima de
Oliveira Filho (806.***.***-87).
3.2. Recorrentes: Empresa Construtora Brasil Sa (17.164.435/0001-74); Enecon S
A Engenheiros e Economistas Consultores (33.830.043/0001-53); Alexandre de Oliveira
(737.***.***-15); Normando Lima de Oliveira Filho (806.***.***-87); Luis Munhoz Prosel
Junior (459.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e
Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal:
8.1. Cibele de Sousa Vasques (OAB-DF 28.962), representando Alexandre de
Oliveira;
8.2. João Paulo Prates da Silveira Guerra (OAB-DF 38.290), representando
Normando Lima de Oliveira Filho e Luis Munhoz Prosel Junior;
8.3. Glaucus Leonardo Veiga Simas (OAB/MG 98.984), Thaisa C. Guimarães
Fonseca (OAB/MG 157.393), Ricardo Guimarães Moreira (OAB-MG 82.238) e Eurides
Verissimo de Oliveira Junior (OAB-MG 75.864), representando Enecon S A Engenheiros e
Economistas Consultores;
8.4. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes;
8.5. Flávia Gama Axer (OAB-MG 101.817) e Tathiane Vieira Viggiano Fernandes
(OAB-DF 27.154), representando Empresa Construtora Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interpostos contra o Acórdão 1.002/2022-Plenário, proferido em tomada de contas
especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, nos termos dos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para:
9.2. negar provimento aos recursos interpostos pelos srs. Normando Lima de
Oliveira Filho e Luis Munhoz Prosel Júnior;
9.3. dar provimento ao recurso interposto pelo sr. Alexandre de Oliveira, de
forma a julgar suas contas regulares com ressalva, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei
8.443/1992, e excluir a referência a seu nome dos subitens 9.2, 9.2.2. e 9.3.2. do Acórdão
1.002/2022-Plenário;
9.4. dar provimento parcial aos recursos interpostos por Empresa Construtora
Brasil S.A. (ECB) e Enecon S.A. - Engenheiros e Economistas Consultores, de forma a
conferir a seguinte redação aos subitens 9.3.2 e 9.3.3. do Acórdão 1.002/2022-Plenário:
"9.3.2. à Empresa Construtora Brasil S.A., multa individual no valor de R$
296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais);
9.3.3. à empresa Enecon S.A. Engenheiros e Economistas Consultores, multa
individual no valor de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais);"
9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao DNIT e à Procuradoria da
República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 17/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0851-
17/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.