RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 857, DE 6 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 6)

Art. 55. Após transcorrido o prazo de contestação sem que haja manifestação do
interessado ou tendo sido contestado, porém sem reforma da decisão, o sujeito passivo
inadimplente será incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - Cadin após 75 (setenta e cinco) dias da ciência da existência de débito,
sendo também passível de inscrição do crédito tributário em dívida ativa e ajuizamento de
execução fiscal.
Art. 56. Qualquer manifestação relacionada ao Processo Administrativo Fiscal, deverá ser
apresentada pelo interessado conforme orientações constantes na Notificação de
Lançamento Tributário.
Art. 57. Caberá ao sujeito passivo realizar a comprovação do pagamento do valor devido
para fins de quitação do débito, anexando o comprovante no correspondente processo
eletrônico ou por meio dos canais de comunicação oficiais da Anvisa.
Art. 58. Sob os valores devidos incidirão atualização monetária e juros de mora pela taxa
referencial SELIC, a contar da data de protocolização da petição, caracterizado como o
nascimento da obrigação tributária, bem como multa de mora, conforme previsto na Lei
10.522/2002, alterada pela Lei 11.941/2009 e art. 61 da Lei 9.430/1996, combinado com o
art. 24 da Lei 9.782/1999.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. A Anvisa poderá utilizar o Domicílio Fiscal Eletrônico (DFE) para fins de notificações
de caráter oficial, relativas à constituição, recuperação e restituição de valores pecuniários
de natureza tributária e não tributária, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março
de 1972.
§1º A utilização do DFE pela Anvisa depende de adesão prévia e facultativa pelo
contribuinte.
§2º A Caixa Postal, constante do ambiente de cadastro de empresas da Anvisa, será
utilizada como DFE.
Art. 60. Para fins de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), ao
registro ou renovação de registro de medicamentos ou grupo de medicamentos
fitoterápicos, homeopáticos, soluções parenterais de grande volume e soluções parenterais
de pequeno volume será considerado o valor da TFVS correspondente ao de produto
genérico.
Art. 61. Revogam-se:
I -a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006, publicada
no Diário Oficial da União nº 249, de 29 de dezembro de 2006, Seção 1, pág. 616;
II - a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 93, 31 de dezembro de 2007, publicada no
Diário Oficial da União nº 3, de 4 de janeiro de 2007, Seção 1, pág. 21;
III - a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 76, de 23 de outubro de 2008, publicada
no Diário Oficial da União nº 208, de 27 de outubro de 2008, Seção 1, pág. 61;
IV - a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 65, de 21 de dezembro de 2009, publicada
no Diário Oficial da União nº 245, de 23 de dezembro de 2009, Seção 1, pág. 84;
V - a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17, de 22 de março de 2012, publicada no
Diário Oficial da União nº 59, de 26 de março de 2012, Seção 1, pág. 44;
VI - a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 28, de 3 de julho de 2015, publicada no
Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2015, Seção 1, pág. 51;
VII - a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 198, de 26 de dezembro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União nº 248, de 28 de dezembro de 2017, Seção 1, pág.
59;
VIII - o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 438, de 6 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União nº 215, de 11 de novembro de 2020, Seção 1,
pág. 74.
Art. 62. Esta Resolução entra em vigor em 3 de junho de 2024.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente Substituto