PORTARIA Nº 526, DE 6 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

7.16.2.5 Desmontar/montar mobiliário que necessite de serviço especializado
(painéis, aparelhos de ginástica, móveis tipo IKEA, Tok & Stok ou de qualquer outra
marca ou procedência comumente vendida desmontada do tipo "flat furniture"); ou
7.16.2.6 Realizar qualquer tipo de serviço congênere.
7.16.3 O material necessário à embalagem e ao acondicionamento dos bens do
servidor deverá ser novo, com vistas a garantir o acondicionamento apropriado dos bens.
7.16.4 A equipe encarregada da entrega deve retirar os itens das caixas no
cômodo indicado, ficando a cargo do servidor removido - ou de seu preposto - a
organização desses bens no local.
7.16.5 Somente são montados os móveis que foram desmontados pela
transportadora na origem.
7.16.6 O servidor removido deve notificar previamente a transportadora
contratada acerca das condições de acesso a seu edifício/condomínio de origem e, tão
logo possível, daquele de destino.
7.16.7 Evidenciada a dificuldade de transporte e de acesso ao endereço de
coleta da bagagem do servidor removido, os custos decorrentes devem ser
discriminados nas propostas de todas as transportadoras.
7.16.7.1 A omissão de tais serviços não pode ser objeto de solicitação posterior de recursos.
7.16.8 Cabe à transportadora contratada informar-se e providenciar licenças
e autorizações para circulação e estacionamento de caminhões em perímetros urbanos,
tanto na origem quanto no destino.
7.16.9 Quando necessário, a empresa é responsável pelo içamento de
objetos que não podem ser carregados em escadas ou elevadores, tanto no endereço
de origem quanto no de destino do servidor removido.
7.16.10 Cabe, no entanto, ao servidor removido, custear eventual retirada de paredes,
portas e/ou janelas de sua residência que impeçam a entrada e/ou a saída de seus bens.
7.17 Servidor Removido
7.17.1 É vedado ao servidor removido ou seu eventual cônjuge/companheiro
atuar no processo para contratação de empresa para o seu próprio transporte de
bagagem, salvo em caso de lotação insuficiente no posto.
7.17.2 Como principal interessado, o servidor removido deve acompanhar os
trâmites devidos e providenciar tempestivamente a documentação que lhe couber.
7.17.3 Cabe ao servidor removido informar à comissão de administração,
comissão especial de licitação ou agente de licitação, tão logo possível, de seu
interesse em usufruir do benefício do transporte de bagagem, com vistas à tramitação
tempestiva do processo para a contratação da empresa responsável.
7.17.4. O servidor deverá declarar o valor da bagagem, para efeito de
seguro, respeitado o limite a que faz jus, conforme item 7.7.8.
7.17.5 O servidor removido deverá prestar as informações solicitadas pela
comissão de administração, comissão especial de licitação ou agente de licitação, por
escrito, e atuar de maneira cooperativa para o andamento apropriado do processo.
7.17.6 A comissão de administração, comissão especial de licitação ou agente de
licitação deverá manter o servidor removido atualizado sobre o andamento do processo.
7.17.7 É responsabilidade do servidor removido consultar previamente junto às
transportadoras a legislação do posto de origem e/ou de destino sobre o transporte de itens
proibidos e/ou especiais, tais como bebidas alcóolicas, publicações, perfumes, medicamentos,
alimentos, motocicletas, bicicletas motorizadas e obras de arte, entre outros.
7.17.7.1 Sobretaxas, licenças ou custos para o trâmite da documentação de
caráter pessoal necessária para tais transportes correm a cargo do servidor removido; e
7.17.7.2 No caso de eventual retenção da carga em virtude da inclusão desses
itens na mudança, o servidor removido é responsável por pagar integralmente os custos
decorrentes da permanência adicional do contêiner no porto de origem ou de destino,
como armazenagem da carga, "detention", "demurrage", multas, entre outros.
7.18 Gestão e Fiscalização do Contrato
7.18.1 O posto de origem é encarregado do processo de seleção para a
contratação da transportadora e de assegurar o cumprimento das cláusulas do
contrato.
7.18.2 O posto de destino deve atuar subsidiariamente na fiscalização do contrato.
7.18.3 A gestão e a fiscalização do contrato devem ser realizadas por
servidores efetivos designados no posto de origem.
7.18.4 Cabe ao gestor do contrato a coordenação das atividades de fiscalização,
bem como a instrução processual dos atos de prorrogação, alteração, reajuste, pagamento,
eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outros.
7.18.5 O fiscal, em coordenação com o servidor removido, tem as seguintes
atribuições, entre outras:
7.18.5.1 Agendar as datas para a realização do serviço de embalagem e
embarque do contêiner de modo que a mudança somente chegue no destino após o
devido credenciamento do servidor no novo posto;
7.18.5.2 Verificar a conformidade do material utilizado para embalagem,
conforme pactuado em contrato, e seu processo de empacotamento, sempre que possível;
7.18.5.3 Verificar as condições do contêiner (deve estar em bom estado de
conservação, com boa vedação, sem furos ou rachaduras), bem como verificar o
acondicionamento e contenção adequados dos bens no contêiner, sempre que
possível;
7.18.5.4 Acompanhar o momento de lacre do contêiner, sempre que possível;
7.18.5.5 Registrar ou obter da transportadora os devidos registros
fotográficos do(s) número(s) do(s) contêiner(es) e lacre(s) utilizados no transporte;
7.18.5.6 Solicitar a emissão da apólice de seguro antes do início do
procedimento de embalagem; e
7.18.5.7 Entregar à contratada os documentos necessários à realização do serviço.
7.18.6 Com vistas a subsidiar o cumprimento da execução do contrato, o
posto de origem deve enviar, ao endereço eletrônico do posto de destino, cópia
integral do contrato firmado.
7.19 Embarque e Entrega da Mudança
7.19.1 Após o embarque da carga, o posto de origem deve informar, por telegrama
com distribuição DPAG e retransmissão para o posto de destino, os seguintes dados:
7.19.1.1 Data da embalagem;
7.19.1.2 Data do carregamento do contêiner;
7.19.1.3 Data de partida da carga;
7.19.1.4 Nome da companhia responsável pelo frete (marítimo, rodoviário ou aéreo);
7.19.1.5 Porto de destino e data prevista de chegada da carga; e
7.19.1.6 Números de identificação do conhecimento internacional de transporte
(marítimo, rodoviário ou aéreo) e da carga (contêiner, caminhão-baú ou liftvan).
7.19.2 A empresa transportadora responsável pela mudança deve facilitar, tão logo
possível, cópia do documento original de embarque, não devendo ser aceito o envio de "draft":
7.19.2.1 Sea Waybill para a modalidade marítima;
7.19.2.2 BL ("Bill of Lading") para a modalidade marítima ou bimodal;
7.19.2.3 AWB ("Air Waybill") para a modalidade aérea; ou
7.19.2.4 CTRC ("Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas") ou
Trucking Waybill para a modalidade rodoviária.
7.19.3 Os postos de origem e de destino, bem como o servidor removido,
devem tomar todas as medidas necessárias à tempestiva obtenção de credenciais
(diplomáticas) e liberações alfandegárias, (tanto no país de origem quanto no de
destino), com vistas a evitar atrasos na liberação da carga pelas autoridades locais.
7.19.4 Os postos de origem e de destino e o servidor removido, em
coordenação com a transportadora contratada e consignatária, devem atuar com
diligência, certificando-se de que não há óbice ao embarque da carga, com o fim de
evitar que a bagagem permaneça retida no porto de destino por ausência de
documentação -credenciamento do servidor, em especial- necessária à liberação
alfandegária.
7.19.5 Após a entrega dos bens na residência do servidor removido, o posto
de destino deve seguir as orientações do item 7.14.8.
7.20 Documentação do Processo
7.20.1 O posto de origem deve manter em seus arquivos, para fins de prestação
de contas e auditoria dos órgãos de controle interno e externo, os originais de todos os
documentos que compõem o processo de contratação, pagamento e fiscalização dos
serviços de transporte de bagagem do servidor removido entre postos.
7.20.2 O posto de origem deve manter em seus arquivos, adicionalmente,
os seguintes documentos:
7.20.2.1 Toda a troca de informações entre o posto e a SERE,
preferencialmente, por via telegráfica e GIS;
7.20.2.2 Documento que ateste o embarque da mudança: Sea Waybill, para
a modalidade marítima, BL ("Bill of Lading") para a modalidade marítima ou bimodal;
AWB ("Air Waybill") para a modalidade aérea; ou CTRC ("Conhecimento de Transporte
Rodoviário de Cargas") para a modalidade rodoviária; e
7.20.2.3 Documentação adicional necessária à instrução do processo.
7.21 Remoção Posto-SERE ou SERE-Posto
7.21.1 Nos casos de remoções Posto-SERE ou SERE-Posto, a designação da
empresa responsável pelo serviço de transporte de bagagem é de competência da DPAG.
7.21.2 Para as remoções Posto-SERE, o posto deve transmitir à DPAG as
informações de que trata o item 7.3.1.
7.21.3 Recebidas as informações mencionadas no dispositivo anterior, a
DPAG emitirá ordem de serviço à empresa contratada, que entrará em contato
diretamente com o servidor para início das providências cabíveis.
7.21.4 Nas remoções SERE-Posto, o posto de destino, em coordenação com
o servidor removido, deverá providenciar tempestivamente a emissão da franquia
diplomática e demais habilitações necessárias ao desembaraço alfandegário e
recebimento da mudança pela empresa consignatária local.
7.21.5 Ao servidor removido entre postos no exterior poderá ser autorizado
o retorno antecipado da bagagem para Brasília, desde que obedecidos os princípios da
economicidade, proporcionalidade e razoabilidade.
7.21.6 Eventuais despesas relativas à armazenagem e ao seguro da bagagem
que permanecer no Brasil serão de responsabilidade do servidor.
7.21.7 O servidor que usufruir do retorno antecipado somente fará jus a
novo transporte de bagagem em remoção originada no Brasil.
7.22 Transporte de Restos Mortais
7.22.1 O transporte de restos mortais de servidores falecidos em serviço no exterior
e de seus dependentes também corre à conta da dotação Transporte de Bagagem - TB.
7.22.2 O posto em cuja jurisdição ocorre o óbito é responsável pela
condução do processo de contratação de empresa responsável pelo transporte dos
restos mortais do servidor falecido e de seu dependente.
7.22.3 Quando o servidor falecido em serviço no exterior não está
acompanhado de dependente adulto, é assegurado a um membro de sua família o
transporte de ida e volta até o local onde se encontra o corpo.
7.22.4 Tão logo tenha conhecimento do óbito, o posto deve informar, em
caráter de urgência, por telegrama com distribuição DPAG/DP/COF/CISET, se haverá
transporte dos restos mortais para o Brasil.
7.22.5 Em casos especiais, a União pode custear, diretamente, o
sepultamento "in loco" do servidor falecido em serviço no exterior.
7.22.6 No caso de opção pela cremação "in loco", somente as despesas
relativas ao traslado das cinzas para o Brasil são pagas pelo erário.
7.22.7 O posto deve obter orçamentos, preferencialmente em número mínimo de 3
(três), com discriminação detalhada dos seguintes serviços para o de traslado de restos mortais:
7.22.7.1 Procedimentos para preparo da conservação do corpo (formolização
ou embalsamamento);
7.22.7.2 Aquisição de urna funerária especial (zincada) para traslado, modelo básico;
7.22.7.3 Transporte do esquife, compreendendo os deslocamentos do local
do óbito ao ponto de embarque; e
7.22.7.4 Transporte do esquife da localidade de embarque até a localidade
de destino e, nesta, até o local do sepultamento.
7.22.8 Não há amparo legal para o custeio pela dotação Transporte
Bagagem de serviços fúnebres não relacionados ao traslado, tais como cremação dos
restos mortais, ornamentação e aluguel de capela, maquiagem e vestuário do falecido,
coroa de flores ou rituais religiosos.
7.22.9 O posto deve aguardar comunicação da SERE com alocação dos
recursos para iniciar o processo de traslado dos restos mortais.
7.22.10 Tão logo esteja de posse dos orçamentos, o posto deve enviar à
SERE, por meio da plataforma GIS/DPAG, subtipo "Transporte de Bagagem/Traslado de
Restos Mortais", apenas a documentação referente à proposta mais econômica, e
solicitar a alocação de recursos por telegrama à DPAG.
7.22.11 O expediente deve conter as seguintes informações:
7.22.11.1 Cargo e nome do servidor falecido, ou nome e grau de
dependência da pessoa falecida com relação ao servidor;
7.22.11.2 Local e data do falecimento;
7.22.11.3 Nome e contato (endereço, correio eletrônico, telefone e nome do
representante) da funerária responsável pelos serviços na cidade onde ocorreu o óbito;
7.22.11.4 Empresa(s) aérea(s) responsável(is) pelo transporte dos restos mortais,
com indicação de voo(s), datas e locais de embarque e desembarque dos restos mortais; e
7.22.11.5 Nome e contato (endereço, correio eletrônico, telefone e nome do
representante) da funerária responsável pelos serviços decorrentes do recebimento do
corpo no aeroporto de destino até o local de sepultamento.
7.22.12 Os bens do servidor falecido poderão ser transportados para o
Brasil, a critério da família.
7.22.12.1 O processo de repatriação da bagagem desacompanhada obedece
aos mesmos procedimentos verificados nas remoções de servidores dos postos no
exterior para a SERE, conforme item 7.21.1.
7.22.12.2 Para o início dos procedimentos, o posto deverá informar à DPAG,
com a urgência devida, nome e contato do familiar responsável, preferencialmente
cônjuge/companheiro(a) ou filho(a), para que seja designado(a) como representante do
servidor junto à transportadora." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de junho de 2024.
MARIA LAURA DA ROCHA
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTECOMPLEMENTARAO"ACORDOBÁSICODECOOPERAÇÃOTÉCNICAENTRE
OGOVERNODAREPÚBLICAFEDERATIVADOBRASILEOGOVERNODAREPÚBLICADOEQUADOR"
PARA O PROJETO "MANEJO E CONTROLE DE RALSTONIA SOLANACERUM RAÇA 2
(MOKO DA BANANEIRA E PLÁTANO)"
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do
Equador (doravante denominados "Partes");
Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo
do "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República do Equador", assinado em 09 de fevereiro de 1982; e
Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento, tendo em conta que a cooperação técnica na área de agricultura, com base
no benefício mútuo, reveste-se de especial interesse para as Partes; acordam o seguinte:
ARTIGO I
1. O presente Ajuste Complementar tem como objetivo regulamentar a
implementação do Projeto "Manejo e Controle de Ralstonia solanacearum Raça 2 (moko da
bananeira e plátano)", doravante denominado "Projeto".
2. A finalidade do Projeto é diminuir a dispersão de R. solanacearum Raça 2 no Equador.
3. O Projeto será aprovado e assinado pelas instituições coordenadoras e
executoras enunciadas no Artigo II, no qual se definirão os objetivos, as atividades e
resultados a serem alcançados.
ARTIGO II
1. O Governo da República do Equador designa:
a) a Diretoria de Cooperação Internacional Bi-Multilateral e Sul-Sul do Ministério das
Relações Exteriores e Mobilidade Humana como instituição responsável pela coordenação,
acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) A Agencia de Regulação e Controle Fito e Zoosanitario (Agroqualidade) como
instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.
2. O Governo da República Federativa do Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela
avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b)aSecretariadeDefesaAgropecuáriadoMinistériodaAgriculturaePecuáriacomo
instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.
ARTIGO III
1. Ao Governo da República do Equador cabe:
a) designar e enviar técnicos equatorianos para desenvolver no Brasil as
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;
d) tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo
Governo brasileiro sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora equatoriana; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:
a) designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver no Equador as
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto; e
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo equatoriano, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;
d) tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo
Governo equatoriano sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora brasileira; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
3. O presente Ajuste Complementar não implica nenhum compromisso de
transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade gravosa para as Partes.
ARTIGO IV
1. As Partes executarão as atividades do presente Ajuste Complementar por
meio do princípio de custos compartilhados em partes iguais, de acordo com as obrigações
definidas no Artigo III. Em casos excepcionais e com o acordo prévio de ambos os países
se poderá reconsiderar o anterior.
2. No caso do Equador, os custos serão assumidos pelo Ministério das Relações
Exteriores e Mobilidade Humana de acordo com a disponibilidade orçamentária.
3. No caso do Brasil, os custos serão assumidos pela Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e pela Agência Brasileira de
Cooperação (ABC/MRE), observadas suas atribuições legais e de acordo com a
disponibilidade orçamentária.
4. Cada Parte será responsável pelo deslocamento de seus técnicos.
ARTIGO V
1. As instituições executoras indicadas no Artigo II acordarão o Projeto a ser
assinado, a elaboração de relatórios dos resultados alcançados, assim como os termos para
sua apresentação diante das respectivas instituições coordenadoras.
2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do
Projeto serão de propriedade conjunta das partes. As versões oficiais dos documentos de
trabalho serão elaboradas no idioma do país de origem do trabalho. Em caso de que uma
das Partes considere a publicação dos referidos documentos, deverá consultar previamente
e por escrito a outra Parte, com o fim de acordar as condições da publicação.
ARTIGO VI
As Partes poderão dispor de recursos de outras instituições públicas e privadas,
de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de fundos e de
programas regionais e internacionais para a execução das atividades previstas no Projeto.
Estes aspectos deverão estar previstos em outros instrumentos legais que não o presente
Ajuste Complementar, ao qual farão referência.
ARTIGO VII
Todas as atividades derivadas da execução do Projeto estarão sujeitas ao
previsto no "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador", assinado em 09 de fevereiro
de 1982, e vigente em cada Parte.
ARTIGO VIII
Qualquer controvérsia relativa à implementação e/ou interpretação do
presente Ajuste Complementar que surja durante sua execução será resolvida pelas Partes
de maneira amistosa e por via diplomática.
ARTIGO IX
O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua última
assinatura e vigorará por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente até o
cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.
ARTIGO X
O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado pelas Partes mediante
consentimento mútuo, por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo IX.
ARTIGO XI
Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, em qualquer momento, por
via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo a
elas decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia
surtirá efeito três (3) meses após o recebimento da notificação.
Assinado em Brasília, em 14 de dezembro de 2023,
em dois exemplares originais, em português e espanhol,
sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
RUY CARLOS PEREIRA
Diretor da Agência Brasileira de Cooperação
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR
CARLOS ALBERTO VELASTEGUI
Embaixador da República do Equador no Brasil
A informação oficial
ao alcance de todos
Diário Oficial
da União
App Store Google Play
Naslojas
Baixe o app do DOU