DELIBERAÇÃO Nº 1.685, DE 7 DE MAIO DE 2024 (parte 4 de 4)

41 - Processo nº: 19515.008432/2008-52 - Recorrente: THOMSON REUTERS
BRASIL CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
42 - Processo nº: 18088.000137/2008-72 - Recorrente: FISCHER S/A -
AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
43 - Processo nº: 14041.000305/2009-96 - Recorrente: EMPLAVI
REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
44 - Processo nº: 35232.000590/2007-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
45 - Processo nº: 10380.013788/2008-14 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SERJAK MANUFATURA DE ROUPAS LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
46 - Processo nº: 14479.000835/2007-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VINTE E DOIS A PARTICIPACOES LTDA.
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
47 - Processo nº: 11020.002693/2009-08 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e REFLORESTADORES UNIDOS SA
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
48 - Processo nº: 10980.723627/2010-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
COSMETICOS LTDA
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
49 - Processo nº: 10980.004942/2006-28 - Recorrente: RUMO MALHA SUL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
50 - Processo nº: 14033.000629/2010-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPACOES S.A.
DIA 23 de Maio de 2024, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
51 - Processo nº: 10930.900744/2008-44 - Recorrente: CREDIALIANCA
COOPERATIVA DE CREDITO RURAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
52 - Processo nº: 15954.000252/2008-01 - Recorrente: ANA CLAUDIA DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
53 - Processo nº: 13984.720689/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALFREDO GOETEN NETO
54 - Processo nº: 13896.721889/2013-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: M5 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
55 - Processo nº: 13896.721890/2013-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: M5 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
56 - Processo nº: 13603.723070/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MARIA LUCIA DINIZ SILVEIRA
57 - Processo nº: 13603.723071/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MARIA LUCIA DINIZ SILVEIRA
58 - Processo nº: 10670.721946/2011-35 - Recorrente: LIGAS DE ALUMINIO
SA LIASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13609.721757/2014-47 - Recorrente: PAULO TARSO
FLECHA DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10935.003269/2005-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ROVILIO MASCARELLO
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DE ATA DA 1.209ª SESSÃO CMN,
REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Às quinze horas do dia trinta de novembro de dois mil e vinte e três, por meio
eletrônico, teve início a milésima ducentésima nona sessão, do Conselho Monetário
Nacional, com a participação dos Srs. Dario Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda
substituto, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e da
Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 59/2023-CMN - Define o preço mínimo da uva industrial - safra 2024, nas
regiões Sul, Sudeste e Nordeste, e do arroz longo fino - safra 2023/2024, na região Nordeste.
Decisão: aprovado.
Voto 60/2023-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional consolidando as normas sobre a atuação das instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil como
contraparte em operações de carteiras por elas administradas e sobre a segregação da
atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições. Decisão: aprovado.
Voto 61/2023-CMN - Assuntos de Administração - Propõe a aprovação do
lançamento e das características físicas da moeda comemorativa dos 200 Anos da primeira
Constituição e da criação do Poder Legislativo. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.210ª SESSÃO CMN,
REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Às quinze horas do dia vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e três, por
meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima sessão, do Conselho Monetário
Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de
Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar
Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 62/2023-CMN - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a
Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf). Decisão: aprovado.
Voto 63/2023-CMN - Define condições especiais para o financiamento de
capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias do setor leiteiro, no âmbito do
Crédito de Investimento para Agregação de Renda (Pronaf Agroindústria) e do Programa de
Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro). Decisão: aprovado.
Voto 64/2023-CMN - Fixa os preços mínimos para os produtos extrativos da
safra 2024. Decisão: aprovado.
Voto 65/2023-CMN - Regulamenta os conceitos de entidade de investimento e
de direitos creditórios para fins do disposto no art. 19 e no art. 23 da Lei nº 14.754, de 12
de dezembro de 2023, e no § 7º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006,
incluído pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023. Decisão: aprovado.
Voto 66/2023-CMN - Assuntos de Regulação - Apresenta avaliação das
propostas de autorregulação dos limites para as taxas de juros e encargos financeiros
cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões
de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos, na forma do art. 28 da Lei
nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e fornece subsídios para a decisão a ser tomada pelo
Conselho Monetário Nacional (CMN). Decisão: aprovado.
Voto 67/2023-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017,
que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de
demais instrumentos de pagamento pós-pagos, a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de
arrendamento mercantil financeiro, e a Resolução CMN nº 5.004, de 24 de março de 2022,
que dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na
prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.
Decisão: aprovado.
Voto 68/2023-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução
conjunta do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional dispondo sobre
medidas de educação financeira a serem adotadas pelas instituições financeiras,
instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil. Decisão: aprovado.
Voto 69/2023-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional visando a alterar a Resolução CMN nº 4.854, de 24 de
setembro de 2020, que dispõe sobre as operações de microcrédito, inclusive as de
microcrédito produtivo orientado, realizadas pelas instituições financeiras e sobre o
direcionamento de recursos para essas operações. Decisão: aprovado.
Voto 70/2023-CMN - Assuntos de Organização do Sistema Financeiro e de
Resolução e assuntos de Fiscalização - Propõe alterar a Resolução nº 4.222, de 23 de maio
de 2013, que dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as
condições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto
e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), para estabelecer as condições em
que as instituições associadas ao FGC devem manter montante alocado em títulos públicos
federais e para alterar o limite máximo para emissão de Depósitos a Prazo com Garantia
Especial (DPGE). Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.211ª SESSÃO CMN,
REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2024
Às quinze horas do dia vinte e cinco de janeiro de dois mil e vinte e quatro, por
meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima primeira sessão, do Conselho
Monetário Nacional, com a participação do Sr. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, e
Sras. Carolina de Assis Barros, Presidente do Banco Central do Brasil substituta, e Simone
Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 1/2024-CMN - Disciplina a atuação, os requisitos, as atribuições e as
responsabilidades do agente fiduciário na emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de
Sociedade Seguradora de Propósito Específico. Decisão: aprovado.
Voto 2/2024-CMN - Propõe alterar os limites globais anuais autorizados para
contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o
triênio 2024-2026, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de
março de 2022. Decisão: aprovado.
Voto 3/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional para excluir do escopo de aplicação das Resoluções ns.
3.823, de 16 de dezembro de 2009; 3.989, de 30 de junho de 2011; 4.516, de 24 de agosto
de 2016; 4.534, de 24 de novembro de 2016; 4.535, de 24 de novembro de 2016; 4.747,
de 29 de agosto de 2019; 4.817, de 29 de maio de 2020; e 4.818, de 29 de maio de 2020;
e das Resoluções CMN ns. 4.842, de 30 de julho de 2020; 4.858, de 23 de outubro de
2020; 4.872, de 27 de novembro de 2020; 4.877, de 23 de dezembro de 2020; 4.910, de
27 de maio de 2021; 4.911, de 27 de maio de 2021; 4.924, de 24 de junho de 2021; 4.950,
de 30 de setembro de 2021; e 4.967, de 25 de novembro de 2021, as sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil. Decisão: aprovado.
Voto 4/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional para excluir do escopo de aplicação da Resolução nº 4.595,
de 28 de agosto de 2017; e das Resoluções CMN ns. 4.860, de 23 de outubro de 2020;
4.879, de 23 de dezembro de 2020; 4.893, de 26 de fevereiro de 2021; 4.949, de 30 de
setembro de 2021; 4.968, de 25 de novembro de 2021; e 4.984, de 17 de fevereiro de
2022, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras
de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.212ª SESSÃO CMN EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Às quatorze horas do dia primeiro de fevereiro de janeiro de dois mil e vinte e
quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima segunda sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de Oliviera Campos Neto, Presidente do Banco
Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 5/2024-CMN - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional
para regular o lastro da emissão de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e de
Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI). Decisão: aprovado.
Voto 6/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015,
que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), a Resolução nº 4.676, de 31 de julho
de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de
financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados
em depósitos de poupança, a Resolução CMN nº 5.006, de 24 de março de 2022, que dispõe
sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), e a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio
- LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.213ª SESSÃO CMN, EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Às quinze horas e seis minutos do dia sete de fevereiro de dois mil e vinte e
quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima terceira sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco
Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assunto apreciado:
Voto 7/2024-CMN - Institui linha emergencial de crédito rural de custeio
pecuário e autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento
para agricultores familiares e produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido
prejudicados em decorrência da seca ou estiagem em municípios da área de atuação da
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de situação
de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo
Federal. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.