CIRCULAR Nº 17, DE 6 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO ÚNICO
1. DO PROCESSO
1.1. Do histórico
1.1.1. Das investigações anteriores para Taipé Chinês e outras origens
1. As exportações para o Brasil de tubos de aço inoxidável austenítico, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, foram objeto de investigações de dumping anteriores conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM).
2. Em 29 de julho de 2013, publicou-se a Resolução CAMEX nº 59, de 24 de julho de 2013, que aplicou medida antidumping definitiva aplicada às importações brasileiras de tubos
de aço inoxidável originárias da China e do Taipé Chinês.
3. Após cinco anos de vigência da medida, como resultado de revisão de final de período conduzida pelo DECOM, a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
publicou a Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019, no D.O.U., prorrogando o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável originárias
somente da China, na forma das alíquotas específicas a seguir:
Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 59, de 2013 e prorrogado pela Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019
Em USD/t
. Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
. China Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd. 0,00
. Huzhou Dingshang Stainless Steel Co. Ltd. 405,46
. Jiangsu Jaway Stainless Steel Products Co. Ltd 405,46
. Yong Metal Co. LimitedFujian Casey Stainless Steel Co. Ltd. 405,46
. Binic Magnet Co., Ltd. 344,61
. Froch Enterprise 344,61
. Maysky Trading Co., Limited 344,61
. Ningbo A.M.C.C Metal Products Co., Ltd. 344,61
. Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co., Ltd. 344,61
. Shanghai Binic Industrial Co., Ltd. 344,61
. Tianjin Ruijie Steel Pipe Co., Ltd. 344,61
. Weihai First Steel Co., Ltd. 344,61
. Yc Inox Co, Ltd. 344,61
. Demais 405,46
Fonte: Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019
4. Por seu turno, a Secretaria de Comércio Exterior publicou a Circular SECEX nº 44, de 24 de julho de 2019, encerrando a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução
CAMEX nº 59, de 24 de julho de 2013, sem prorrogação da medida antidumping originalmente imposta sobre as importações do Taipé Chinês.
5. Ainda, as exportações de tubos de aço inoxidável austenítico originários da Malásia, da Tailândia e do Vietnã foram objeto de investigação que culminou com a aplicação de
medida antidumping, na forma de alíquotas específicas fixadas nos montantes abaixo especificados, nos termos da Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2018:
. País Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(USD/t)
. Malásia Pantech Stainless & Alloy Industries Sdn Bhd 367,56
. Roland Gensteel Industrial (Malaysia) Sdn. Bhd 740,02
. Superinox Max Fittings Industry Sdn.Bhd 740,02
. Superinox Pipe Industry Sdn. Bhd. 740,02
. Demais 740,02
. Tailândia Thai-German Products Public Co., Ltd. 747,56
. Viax International Co., Ltd. 747,56
. Eastern Metal Treinding Co., Ltd. 747,56
. Demais 747,56
. Vietnã Hoa Binh Production Trading Co., Ltd. (Inoxhoabinh Mill) 888,27
. Inox Hoa Binh Joint Stock Company (Inoxhoabinh Mill) 888,27
. Vinlong Stainless Steel (Vietnã) Co., Ltd. 782,11
. Oss Daiduong International Joint Stock Company 806,14
. Sonha International Corporation 806,14
. Sonha Ssp Vietnã Sole Member Co., Ltd. 806,14
. Tien Dat Trade Import & Export Company Limited 806,14
. Demais 888,27
Fonte: Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2018
6. Em 14 de junho de 2023, a SECEX iniciou a revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável austenítico,
originários da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, por meio da Circular SECEX nº 22, de 13 de junho de 2023. A revisão em tela encontra-se em curso no momento da confecção do presente
documento.
1.2. Da petição
7. Em 31 de janeiro de 2024, a empresa Aperam Inox Tubos Brasil Ltda., doravante denominada Aperam Tubos ou peticionária, protocolou, no Sistema Eletrônico de Informações
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEI/MDIC), petição de início com o fim de investigar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo
de causalidade entre ambos nas exportações de tubos de aço inoxidável, originárias da Índia e do Taipé Chinês, consoante o disposto no art. 37 do Regulamento Brasileiro. Os documentos
confidenciais foram protocolados no Processo SEI/MDIC nº 19972.000224/2024-38 (confidencial) e os documentos restritos foram protocolados no Processo SEI/MDIC nº 19972.000223/2024-
93 (restrito).
8. Em 19 de março de 2023, por meio dos Ofícios SEI nº 1803/2024/MDIC (versão restrita) e nº 1799/2024/MDIC (versão confidencial), solicitou-se à empresa Aperam Tubos o
fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no § 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. A peticionária apresentou tempestivamente as
informações complementares requeridas, no prazo prorrogado para resposta.
1.3. Das notificações sobre a petição instruída
1.3.1. Índia
9. Em 3 de maio de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da Índia foi notificado, por meio do Ofício SEI nº
2864/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.3.2. Taipé Chinês
10. Em 3 de maio de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o Representante de Taipé Chinês no Brasil foi notificado, por meio do Ofício SEI
nº 2865/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.4. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
11. De acordo com as informações constantes da petição, a Aperam Tubos informou que as empresas Marcegaglia do Brasil Ltda., Krominox Group, CSM Tube do Brasil Ltda. e
Neolider Tubos e Conexões de Aço produzem os tubos objeto da presente investigação. Dentre essas empresas, a Marcegaglia do Brasil Ltda. foi a única que apresentou carta de apoio à
presente investigação, indicando volume de produção, P5, de [RESTRITO] toneladas, e de vendas, também em P5, de [RESTRITO] toneladas.
12. Além das produtoras de tubos, a peticionária indicou que as empresas Partners Indústria e Comércio de Tubos de Aço Inox e Metais Ltda., Tubevia Tubos e Produtos Em Aços
Especiais e Cavsteel Welding Ltda. prestariam o serviço de "tubificação", no qual o cliente forneceria a bobina e as referidas empresas realizariam a conformação dos tubos. Ainda, a
peticionária afirmou que os volumes desse serviço são pouco significativos no mercado brasileiro.
13. Buscando confirmar tais informações, o DECOM enviou, em 7 de fevereiro de 2024, os ofícios relacionados abaixo, solicitando informações relativas às quantidades produzidas
e vendidas no mercado interno brasileiro de tubos de aço inoxidável austenítico, bem como informações relativas à identificação de eventuais produtores nacionais deste produto.
. Ofício SEI/MDIC nº Destinatário
. 842/2024 Associação Brasileira, da Indústria de Tubos e Acessórios de Metal - ABITAM
. 844/2024 Associação Brasileira do Aço Inoxidável - ABINOX
. 846/2024 Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de Aços Inoxidáveis - APRODINOX
. 847/2024 Krominox Group
. 848/2024 CSM Tube do Brasil Ltda.
. 849/2024 Neolider Tubos e Conexões de Aço
. 850/2024 Partners Indústria e Comércio de Tubos de Aço Inox e Metais Ltda.
. 851/2024 Tubevia Tubos e Produtos Em Aços Especiais
. 853/2024 Cavsteel Welding Ltda.
. 858/2024 Instituto Nacional dos Distribuidores de Aço - INDA
Fonte: Petição inicial (Aperam Tubos)
Elaboração: DECOM
14. Registra-se que a autoridade investigadora recebeu comunicação da Abitam, em 9 de fevereiro de 2024, na qual essa Associação informou que teria conhecimento da
produção dos tubos objeto da presente investigação pelas empresas Aperam Inox Tubos Brasil Ltda., Marcegaglia do Brasil Ltda, Krominox, Neolider Tubos e Conexões de Aço e CSM Tube.
Contudo, a Abitam comunicou que não disporia de informações relativas à produção e às vendas dos referidos produtos.
15. Em 26 de fevereiro de 2024, a Aprodinox encaminhou comunicação na qual informou não haver empresas associadas, em seu respectivo quadro, que fossem produtoras de
tubos de aço inoxidável austenítico com as especificações técnicas do produto objeto da investigação.
16. As demais associações e empresas que foram consultadas não se manifestaram nos autos do processo.
17. Dessa forma, verificou-se que a produção agregada das empresas apoiadoras da petição correspondeu, no período de outubro de 2023 a setembro de 2024 (P5), a 100% do
volume produzido pelas fabricantes que se manifestaram sobre o apoio ou a rejeição à petição e forneceram dados de produção.
18. Ao mesmo tempo, os volumes de produção de tubos de aço inoxidável austenítico da peticionária e da empresa Marcegaglia do Brasil representam, em conjunto, [RESTRITO]
% da produção nacional do produto similar, considerando as estimativas apresentadas pela Aperam Tubos na petição inicial.
19. Portanto, consideraram-se cumpridos os requisitos de admissibilidade da petição, nos termos definidos no art. 37 do Regulamento Brasileiro.
1.5. Das partes interessadas
20. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores estrangeiros das origens
investigadas, os importadores brasileiros do produto objeto da investigação no período de investigação de dumping e os governos da Índia e do Taipé Chinês.
21. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Receita Federal do Brasil - RFB, órgão do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto da presente investigação, durante o período
de análise de dumping (P5).
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto do direito antidumping
22. O produto objeto da investigação são os tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior
a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos subitens
7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), doravante denominados como tubos de aço inoxidável austenítico, quando originários da Índia e de Taipé
Chinês.
23. As diversas microestruturas dos aços são função da quantidade dos elementos de liga presentes, existindo, basicamente, dois grupos de elementos de liga: os que estabilizam a
austenita (Ni, C, N e Mn) e os que estabilizam a ferrita (Cr, Si, Mo, Ti e Nb).
24. Os aços inoxidáveis são aqueles que contêm ferro-cromo (Fe-Cr) com pelo menos 10,5% de cromo e dividem-se em famílias, como:
a) austeníticos, comumente de série 3XX ou 300, referentes a aços não magnéticos com estrutura cúbica de faces centradas, que contêm, basicamente, ligas de ferro, níquel e cromo
na sua composição, sem prejuízo de poderem conter outros elementos; e
b) ferríticos, comumente de série 4XX ou 400, correspondentes a aços magnéticos com estrutura cúbica de corpo centrado, que contêm, basicamente, ligas de ferro e cromo na
sua composição, além de outros elementos possíveis, desprovidos de níquel e com características e aplicações bem específicas.
25. A adição de níquel como elemento de liga, em determinadas quantidades, permite transformar a estrutura ferrítica em austenítica, o que resulta em significativa alteração em
diversas propriedades, como soldabilidade, resistência à corrosão e ductilidade.
26. Quanto ao processo de soldagem, nota-se que, na fabricação dos tubos de aço austenítico, são, comumente, empregadas solda Laser ou TIG (sigla para Tungsten Inert Gas), não
sendo impeditivo a fabricação através de outros processos. Já os tubos de aço inoxidável ferrítico são, normalmente, fabricados por soldagem High Frequency (HF) sem adição de material,
podendo, também, ser soldados por outros processos. A utilização de um ou outro tipo de soldagem depende, normalmente, da utilização que se pretende dar ao produto final, das normas de
fabricação e das dimensões, como espessura. Além disso, a adição de material no processo de soldagem, prevista por algumas normas, não descaracteriza o produto objeto da investigação, nem
prejudica a similaridade relativamente ao produto nacional.
27. Com efeito, os aços austeníticos são normalmente utilizados na indústria alimentícia, em aplicações criogênicas, ornamentais, aplicações em altas temperaturas, componentes
náuticos, construção civil, equipamentos para indústrias químicas, petroquímicas, de açúcar e álcool, alimentícia, farmacêutica e de papel e celulose, baixelas e utensílios domésticos. Os
ferríticos são, em geral, utilizados em sistemas de exaustão automotivo, cutelaria, eletrodomésticos, frigoríficos, sinalização visual (placas e fachadas).
28. Cada família é dividida em graus distintos, conforme a composição específica, implicando distintas utilizações. Internacionalmente, utiliza-se para a definição dos graus a
nomenclatura do American Iron and Steel Institute (AISI) ou da American Society for Testing and Materials (ASTM). Os aços austeníticos investigados são de graus 304 e 316.
29. Segundo constou da petição, os tubos de aço inoxidável em referência são produzidos por conformação a frio de tiras, de chapas ou de bobinas de aço inoxidável austenítico,
laminadas a quente e, quando necessário, a frio, e soldadas por processos elétricos automatizados na própria formação dos tubos. Produzidos, normalmente, com comprimentos de seis metros,
podendo variar conforme o projeto. Os tubos devem apresentar superfície lisa e isenta de rebarbas, passando, para isso, por fases de acabamento. as quais podem variar conforme a aplicação
para a qual se destinam esses tubos.
30. A peticionária indicou que, a despeito da superfície lisa, a apresentação de roscas nas extremidades dos tubos não os excluiria da definição de produto objeto da investigação.
Além disso, pontuou que os tubos também podem passar por processo adicional de acabamento (escovamento ou polimento) além do realizado em linha, em diferentes graus (granas), com
vistas a se obter determinada apresentação visual ao produto, o que, contudo, não impediria a substituição dos tubos entre si, servindo todos aos mesmos propósitos.
31. Com relação ao fato de que, para a fabricação do produto objeto da investigação, podem ser utilizadas tiras, chapas ou bobinas de aço inoxidável tanto apenas laminadas
a quente como também aquelas laminadas a frio, pontua-se que a utilização de processo de laminação a frio posterior à laminação a quente dependerá de sua necessidade para se atingir
menores espessuras que possam ser demandadas para a utilização que será dada a essas tiras, chapas ou bobinas. Com efeito, a necessidade de laminação a frio para atingir espessuras
menores dependerá do próprio processo produtivo da produtora das tiras, chapas ou bobinas, vez que, por exemplo, determinado produtor pode obter produto de espessura de 1,50 mm
laminado a quente, enquanto outro pode necessitar que o produto passe pela laminação a frio para se atingir a mesma espessura de 1,50 mm.
32. Após questionamento, a peticionária informou que tubos com formato cônico não estariam dentro do escopo do produto objeto da investigação. Por outro /lado, comunicou o entendimento
de que os tubos utilizados na distribuição de gases em equipamentos, em sistemas de engrenagem de aeronaves, em mecanismos de limpadores de para-brisas e em produtos hidráulicos, tais como
torneiras, estariam dentro do escopo do produto da presente investigação.
33. Os tubos objeto da investigação são fabricados com os tipos de aço enquadrados, principalmente, nas seguintes normas AISI: a) TP-304; b) TP-304L; c) TP-304H; d) TP-316;
e) TP-316L; f) TP-316H; e g) TP-316Ti.
34. Ponderou-se, na petição, que, embora a AISI seja a norma mais usual, há outras normas que podem ser utilizadas, as quais têm correspondência na norma AISI, conforme
se sumariza no quadro a seguir:
Correspondências com a norma AISI - Grau 304
. País Norma Equivalências
. EUA AISI 304 304L 304H
. EUA ASTM/SAE S30400 S30403 S30409
. Alemanha W.N. 1.4301
1.4303
1.4307
1.4306
14.948
. Alemanha DIN 17707 X5 CrNi 18 10
X5 CrNi 18 12
X 2 CrNi 18 11
. Espanha UNE X 6 CrNi 19-10 X 2 CrNi 19-10 X 6 CrNi 19-10
. França Afnor Z 6 CN 18-09 Z 2 CN 18-10
. Grã-Bretanha BSI 304 S 31
304 S 15
304 S 11 304 S 51
. Suécia SIS 2333 2352
. União Europeia Euronorm X 6 CrNi 18 10 X 3 CrNi 18 10
. Japão JIS SUS 304 SUS 304 L SUS F 304 H
. Rússia GOST 08KH18N10
06KH18N11
03KH18N11
Fonte: Petição.
Correspondências com a norma AISI - Grau 316
. País Norma Equivalências
. EUA AISI 316 316L 316Ti
. EUA ASTM/
SAE
S31600 S31603 S31635
. Alemanha W.N. 1.4401
1.4436
14.404 14.571
. Alemanha DIN 17707 X 5 CrNiMo 17 12 2 X 5 CrNiMo 17 12 2
X 5 CrNiMo 17 13 3
X 6 CrNiMoTi17 12 2
. Espanha UNE X 6 CrNiMo 17-12-03 X 6 CrNiMo 17-12-03 X 6 CrNiMoTi 17-12-03
. França Afnor Z 6 CND 17-11
Z 6 CND 17-12
Z 2 CND 17-12 Z6 CNDT 17-12
. Grã-Bretanha BSI 316 S 31
316 S 33
316 S 11 320 S 31
. Suécia SIS 2347
2343
2348 2350
. União Europeia Euronorm X 6 CrNiMo 17 12 2
X 6 CrNiMo 17 12 3
X 3 CrNiMo 17 12 2
X 6 CrNiMo 17 12 3
X 6 CrNiMoTi 17 12 2
. Japão JIS SUS 316 SUS 316 L SUS 316 Ti
. Rússia GOST 08KH17N13M2T 10KH17N13M2T
Fonte: Petição.
35. Informou-se que, após a indicação do grau "304" ou "316", outras denominações poderiam ser utilizadas, como 304N, 304LN, 316N, 316LN, 316H, sem, entretanto, implicar
descaracterização da similaridade relativa aos produtos listados anteriormente.
36. Os tubos também podem ser produzidos, independentemente da norma AISI do tipo do aço, segundo qualquer das normas ASTM seguintes: a) A-249; b) A-269; c) A-270;
d) A-312; e) A-358; f) A-409; g) A-554; e h) A-778.
37. Com efeito, as listas das principais normas técnicas utilizadas internacionalmente na comercialização de tubos de aço inoxidável não são exaustivas, vez que, em todo o mundo,
há entidades normalizadoras similares ao AISI e à ASTM, passíveis de estabelecer normas e/ou regulamentos técnicos para o produto objeto da investigação.
38. Informou-se que, a despeito de não haver obrigatoriedade estabelecida, seja nacional ou internacionalmente, os produtores e os consumidores do produto se utilizam das
referências aos graus estabelecidos nas normas AISI para definição das características de composição química do aço inoxidável, ou, então, os correspondentes graus de outras normas. Assim,
normalmente, registros contábeis, documentos comerciais e marcações no produto indicam o grau do aço segundo a norma AISI ou normas correlatas.
39. Segundo a peticionária, a identificação do produto similar também pode ser realizada a partir de sua composição química, considerando os parâmetros estabelecidos nas
citadas normas. Em geral, essa informação consta do certificado de qualidade, permitindo que seja verificado qual o grau do aço segundo a norma AISI ou correlacionada, mesmo que essa
norma não seja expressamente indicada no certificado.
40. Pontuou-se que certos tubos sujeitos a algumas normas (ASTM A-249, A-269, A-270, A-312), após sua conformação e soldagem, devem passar por processo de tratamento
térmico como forma de garantir suas características mecânicas e de resistência à corrosão.
41. No que tange aos usos e às aplicações dos tubos de aço inoxidável, houve destaque para o fato de o produto ter, por finalidade, a condução de fluidos, sendo utilizados em
estrutura de equipamentos para indústrias de papel e celulose, química e petroquímica, açúcar e álcool, bebidas e alimentos, resistências elétricas e refrigeração, náuticos, indústria
automobilística, bens de capital em geral e na construção civil.
42. Dada a altíssima capacidade de resistência desses tubos, são utilizados em ambientes corrosivos normalmente submetidos a picos de altas e baixas temperaturas, e, pelo apelo
visual, também são largamente empregados na indústria de móveis e arquitetônica.
43. Dutos para transferência de produtos, caldeiras, trocadores de calor, como aquecedores, condensadores e refrigeradores, processadores de alimentos e quaisquer estruturas
metálicas situadas em ambientes corrosivos e sistemas de instrumentação são exemplos de equipamentos que se utilizam de tubos de aço inoxidável.
44. Identificaram-se na petição, relativamente ao processo produtivo do produto objeto da investigação, as seguintes etapas principais:
I. Recebimento da matéria-prima: fornecida em bobinas de aço inoxidável em pesos e larguras diversos;
II. Corte longitudinal das bobinas: em função dos diâmetros e espessuras produzidos, varia-se a largura das fitas para o abastecimento das formadoras, ou perfiladeiras, de tubos.
Para transformação das bobinas em fitas, utilizam-se cortadoras longitudinais de bobinas, denominadas slitter, processo esse executado via corte a frio por facas paralelas rotativas que são
ajustadas de acordo com a espessura do material. A tesoura normalmente possui desbobinador de bobinas, cabeçote de corte, looping para compensação de variação do comprimento das
tiras cortadas e embobinador de fitas.
III. Fabricação dos tubos: para a transformação das fitas em tubos utilizam-se, normalmente, os seguintes processos:
III.a. Formação: transformação das fitas planas em tubos, por processo contínuo por meio de rolos conformadores. A máquina, normalmente denominada perfiladeira, é composta
por um conjunto de rolos formadores que tem a função de dobrar o material plano e transformá-lo em circular. Na sequência, há o conjunto de rolos fin-pass que conformam o material
de modo a ficar o mais redondo possível, mantendo o arranjo das duas extremidades da fita em posição para soldagem.
III.b. Soldagem: utilizam-se, comumente, os processos de soldagem por solda TIG, Plasma ou Laser. O conjunto é composto por pares de rolos e o cabeçote de soldagem, no qual
é aplicada quantidade de energia suficiente para o aquecimento das bordas das fitas e, consequentemente, a fusão das mesmas.
III.c. Laminação do cordão de solda: realizada no caso de tubos de aço inoxidável que atendam às normas A-249 e A-270, podendo, também, ser solicitadas esporadicamente por
clientes no caso das normas A-269 e A-312. Por esse processo, o tubo é prensado entre mandril interno e rolo externo para homogeneização da espessura.
IV. Recozimento: tratamento térmico realizado a partir do aquecimento dos tubos até a temperatura definida por norma para homogeneização dos tamanhos dos grãos da
estrutura do aço, que foram alterados em função da conformação e da soldagem. Esse processo pode ser feito por forno de recozimento contínuo, chamado processo secundário, ou em
linha, denominado Bright Annealing. Os tubos de aço inoxidável são aquecidos a temperatura acima de 1.040ºC e resfriados rapidamente em água, no caso forno de recozimento contínuo,
ou pela passagem do tubo em câmara com hidrogênio, no caso do processo Bright Annealing.
IV.a. Após o recozimento contínuo: realização dos seguintes processos:
IV.a.i. Endireitamento: realizado em equipamento com conjuntos de rolos desalinhados propositadamente para que os tubos, após passarem pela máquina, estejam dentro das
medidas de tolerância quanto ao empenamento longitudinal;
IV.a.ii. Decapagem química: utilização de ácidos nítrico e fluorídrico para a remoção dos óxidos formados pelo aumento da temperatura durante o tratamento térmico. Os tubos
são imersos na solução ácida e mantidos durante tempo pré-determinado. Retirados dos tanques de decapagem, são colocados em tanque para a neutralização da superfície dos tubos, feita
com solução de água e soda cáustica e, posteriormente, lavados com água desmineralizada.
IV.b. Após Bright Annealing: normalmente são dispensáveis as operações de endireitamento e de decapagem química, embora o cliente possa solicitar a decapagem química
mesmo nesses casos.
O impacto mais relevante na rota produtiva é no lead time de produção, pois, no caso do Bright Annealing, o material pode ficar pronto na linha de conformação e soldagem,
enquanto no recozimento sem atmosfera controlada (off line ou não), o material deve passar por outra etapa de produção. Também é possível a configuração de tratamento térmico em
linha, porém sem a proteção de atmosfera, de forma que o tubo sai da linha tratado e reto, necessitando apenas de decapagem.
V. Escovamento em linha: se necessário, após o processo de recozimento é utilizado um escovamento em linha com o uso de escovas rotativas.
VI. Inspeção dos tubos: feita normalmente pelo processo eddy-current (equipamento que detecta problemas de porosidade, trincas e furos tanto no metal base quanto na solda),
permitindo a detecção de problemas de furos passantes, defeitos internos e defeitos externos.
VII. Identificação dos tubos: por impressão do tipo jato de tinta. No caso de tubos com acabamento polido, a marcação não ocorre, passando o tubo, em vez disso, pelo processo
de polimento.
VIII. Escovamento adicional ou polimento: quando o grau de acabamento (grana) requerido pelo cliente é superior ao realizado diretamente no processo de formação conforme
descrito, um processo adicional é realizado em máquina dedicada (polidora). Este equipamento conta com um sistema de escovas e aplicação química (massa) para dar brilho ao produto. Uma
vez realizado o polimento, o tubo é embalado de forma individual em plásticos e posteriormente com amarração com cintas é formado um fardo.
IX. Embalagem: com formato padrão em sextavados, com a colocação de cintas de amarração e etiqueta de identificação do produto com os dados principais do pedido, norma,
dimensões e quantidades do amarrado.
45. A peticionária informou desconhecer a existência de outra rota de produção dos tubos de aço inoxidável objeto desta investigação.
46. De acordo com a petição, o produto objeto da investigação seria vendido por intermédio dos seguintes canais de distribuição: vendas diretas para indústrias e consumidores finais
ou, por meio de distribuidores, autorizados ou não, para usuários finais.
2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário
47. O produto objeto da investigação é normalmente classificado nos subitens tarifários 7306.40.00 da NCM, que, embora se refira exclusivamente a tubos de seção circular, inclui
produtos de outros graus de aço inoxidável que não os dos grupos 304 e 316, estando, portanto, excluídos do escopo da investigação.
48. Além disso, esse subitem inclui tubos de graus 304 e 316, com diâmetro externo inferior a 6 mm (1/4 polegadas) ou superior a 2.032 mm (80 polegadas) e/ou que possuam
espessura inferior a 0,40 mm ou superior a 12,70 mm, igualmente excluídos do escopo da investigação.
49. Constou da petição que o produto objeto da investigação pode ser classificado no subitem e 7306.90.20 da NCM, que se refere a outros tubos de aço inoxidável.
50. As alíquotas do Imposto de Importação dos subitens tarifários 7306.40.00 e 7306.90.20 foram definidas em 14%, conforme Resoluções CAMEX nº 43/2006 e nº 94/2011.
Contudo, tais alíquotas foram reduzidas temporariamente de 14% para 12,6%, em 12 de novembro de 2021, por meio da Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021, e para 11,2
%, até 31 de dezembro de 2023, por meio da Resolução GECEX nº 353, de 23 de maio de 2022, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e
pela crise internacional na economia brasileira.
51. Cabe notar que, por meio da Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, publicada no DOU de 25 de agosto de 2022, que entrou em vigor a partir de 1º de setembro
de 2022, a redução inicial de 10% estabelecida pela Resolução GECEX nº 269, de 2021, passou a ser definitiva. Na prática, entretanto, considerando a vigência da Resolução GECEX nº 353,
de 2022, as alíquotas permaneceram reduzidas para 11,2 %, até 31 de dezembro de 2023.
Tabela: TEC
NCM DESCRIÇÃO TEC a partir de maio de
2022
73.06 Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, grampeados ou com as bordas simplesmente aproximadas), de ferro
ou aço
7306.40.00 -Outros, soldados, de seção circular, de aço inoxidável 11,2%
7306.90 Outros
7306.90.20 De aço inoxidável 11,2%
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Elaboração: DECOM
52. Além disso, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:
Preferências tarifárias - Subposição 7306.40 da NCM
País beneficiado Acordo Preferência
Argentina ACE14 - Brasil-Argentina Dentro do limite do flex*: 100%
Fora do limite do flex*: 25%
Argentina ACE18 -Mercosul 100%
Bolívia AAP.CE 36- Mercosul-Bolívia 100%
Chile AAP.CE35- Mercosul-Chile 100%
Colômbia ACE 59 - Mercosul-CAN
ACE 72 - Mercosul - Colômbia
100%
60%
Cuba ACE 62 - Mercosul-Cuba 60%
Egito Mercosul - Egito 01/09/2020 - 40%
01/09/2021 - 50%
01/09/2022 - 60%
01/09/2023 - 70%
01/09/2024 - 80%
01/09/2025 - 90%
01/09/2026 - 100%
Equador ACE 59 - Mercosul - Equador 69%
Paraguai ACE18 -Mercosul/ACE74 - Brasil-Paraguai 100%
Peru ACE 58 - Mercosul - Peru 100%
Uruguai ACE18 -Mercosul/ACE02 - Brasil-Uruguai 100%
Venezuela ACE 69 - Mercosul - Venezuela 100%
*Importações sujeitas a monitoramento ('flex'); redução da preferência de 100% a 25% em caso de o valor importado global superar o limite estabelecido.
Fonte: Siscomex
Elaboração: DECOM
Preferências tarifárias - Subposição 7306.90 da NCM
País beneficiado Acordo Preferência
Argentina ACE18 -Mercosul 100%
Bolívia AAP.CE 36- Mercosul-Bolívia 100%
Chile AAP.CE35- Mercosul-Chile 100%
Colômbia ACE 59 - Mercosul-CAN
ACE 72 - Mercosul - Colômbia
60%
100%
Cuba ACE 62 - Mercosul-Cuba 60%
Egito Mercosul - Egito 01/09/2020 - 40%
01/09/2021 - 50%
01/09/2022 - 60%
01/09/2023 - 70%
01/09/2024 - 80%
01/09/2025 - 90%
01/09/2026 - 100%
Equador ACE 59 - Mercosul - Equador 69%
Israel ALC Mercosul-Israel 100%
Paraguai ACE18 -Mercosul/ACE74 - Brasil-Paraguai 100%
Peru ACE 58 - Mercosul - Peru 100%
Uruguai ACE02 - Brasil-Uruguai
ACE18 -Mercosul
100%
100%
Venezuela ACE 69 - Mercosul - Venezuela 100%
Fonte: Siscomex
Elaboração: DECOM
2.2. Do produto fabricado no Brasil
53. As características físicas, as normas utilizadas, os usos e aplicações e os canais de distribuição do produto similar são os mesmos do produto sujeito ao direito antidumping,
detalhado no item 2.1.
54. A Aperam produz tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas) e
não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm.
55. O processo produtivo da empresa envolve etapas semelhantes àquelas descritas no item 2.1.
69. Com vistas a confirmar as informações prestadas na petição, o DECOM notificou, conforme indicado no item 1.4 deste documento, as associações, as demais empresas
produtoras e as empresas prestadoras de serviço de "tubificação". As empresas notificadas não apresentaram resposta à solicitação de informações do Departamento. A Abitam,
por sua vez, indicou que a Aperam Inox Tubos Brasil Ltda., a Marcegaglia do Brasil Ltda, a Krominox, a Neolider Tubos e Conexões de Aço e a CSM Tube seriam produtoras dos
tubos objeto da presente investigação. Ainda, a Aprodinox apontou não haver empresas associadas, em seu respectivo quadro, que fossem produtoras de tubos de aço inoxidável
austenítico com as especificações técnicas do produto objeto da investigação.
70. Frisa-se que a peticionária informou que a empresa Krominox adquiriu a empresa Maxitubos e outros pequenos produtores de tubos, tal como a empresa
Kronitubos.
71. Confirmou-se, nos dados de importação obtidos junto à RFB e depurados conforme indicado no item 6 deste documento, que nem todas as empresas produtoras
nacionais de tubos de aço inoxidável austenítico importou o referido produto da Índia e de Taipé Chinês durante o período de análise de dano e, aquelas que importaram, o fizeram
em volume pouco representativo em relação à produção.
72. Em relação à empresa CSM Tube do Brasil Ltda., identificou-se nos dados de importação que a empresa importou tubos de aço inoxidável austenítico em todos os
períodos de análise de dano. Considerando a estimativa apresentada pela Aperam na petição inicial, observou-se que as importações da CSM Tube do Brasil Ltda. representaram
[CONFIDENCIAL] do volume de produção dessa empresa. Ainda, quanto a Neolider Tubos e Conexões de Aço, indica-se que foram identificadas importações do produto, considerando
não apenas as origens em P1, P3 e P4. Tais operações representaram [CONFIDENCIAL] da produção da empresa Neolider em P5, conforme estimativa apresentada pela
peticionária.
73. De toda sorte, após o início do processo, o questionário de outro produtor nacional será enviado às empresas indicadas na petição e, caso haja respostas julgadas
válidas, poderão ser consideradas como partes integrantes da indústria nacional.
74. Dessa forma, para fins de início da presente investigação, definiu-se como indústria doméstica as linhas de produção de tubos de aço inoxidável da empresa Aperam
Inox Tubos do Brasil Ltda., que representou [RESTRITO] da produção nacional do produto similar doméstico, em P5, conforme quadro a seguir.
Produção de tubos de aço inoxidável austenítico no Brasil - P5
[CONFIDENCIAL] [RESTRITO]
Produtor Volume de produção (t) Representatividade
Aperam [REST.] [REST.]
CSM Tube do Brasil Ltda [CONF.] [CONF.]
Krominox Group [CONF.] [CONF.]
Marcegaglia . [CONF.] [CONF.]
Neolider Tubos e Conexões de Aço [CONF.] [CONF.]
TOTAL [REST.] 100,0%
Fonte: Petição inicial
Elaboração: DECOM
4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
75. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades
de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
76. Na presente análise, utilizou-se o período de outubro de 2022 a setembro de 2023, a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas
exportações para o Brasil de tubos de aço inoxidável austenítico originários da Índia e do Taipé Chinês.
4.1. Da Índia
4.1.1. Do valor normal da Índia para fins de início da investigação
77. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao
consumo no mercado interno do país exportador.
78. O item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, destaca
que a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem
ou de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelo quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço
construído do produto.