PORTARIA GM/MPO Nº 123, DE 3 DE MAIO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 225.356.330,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; § 3º, inciso III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 225.356.330,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 18.000.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 06 122 18.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 06 122 18.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1020 18.000.000 TOTAL - FISCAL 18.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 18.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 101.000 Operações Especiais 5115 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados 14 211 101.000 5115 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior 14 211 101.000 F 3-ODC 2 80 0 1050 101.000 TOTAL - FISCAL 101.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 101.000 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2316 Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior 1.400.000 Atividades 2316 20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior 07 211 1.400.000 2316 20I5 0001 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior - Nacional 07 211 1.400.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.400.000 TOTAL - FISCAL 1.400.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.400.000 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35201 - Fundação Alexandre de Gusmão ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2316 Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior 500.000 Atividades 2316 2367 Análise e Divulgação da Política Externa Brasileira, de Relações Internacionais e da História Diplomática do Brasil 07 573 500.000 2316 2367 0001 Análise e Divulgação da Política Externa Brasileira, de Relações Internacionais e da História Diplomática do Brasil - Nacional 07 573 500.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 500.000 TOTAL - FISCAL 500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5125 Direito à Cultura 10.150.000 Atividades 5125 20ZG Formulação e Gestão da Política Cultural 13 392 8.700.000 5125 20ZG 0001 Formulação e Gestão da Política Cultural - Nacional 13 392 8.700.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 8.700.000 Operações Especiais 5125 00VF Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais 13 845 1.450.000 5125 00VF 0001 Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional 13 845 1.450.000 F 4-INV 2 40 0 1000 1.450.000 TOTAL - FISCAL 10.150.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.150.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.348.389 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 13 122 3.348.389 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13 122 3.348.389 F 3-ODC 2 90 0 1000 3.348.389 5125 Direito à Cultura 5.526.611 Atividades 5125 211F Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais 13 392 5.526.611 5125 211F 0001 Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional 13 392 5.526.611 F 3-ODC 2 90 0 1000 5.526.611 TOTAL - FISCAL 8.875.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.875.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 24.000 Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 13 122 24.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 13 122 24.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 24.000 5125 Direito à Cultura 3.219.130 Atividades 5125 211F Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais 13 392 3.219.130 5125 211F 0001 Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional 13 392 3.219.130 F 3-ODC 2 90 0 1000 3.219.130 TOTAL - FISCAL 3.243.130 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.243.130 ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 684.921 Operações Especiais 0910 00R4 Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA 28 846 673.693 0910 00R4 0002 Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA - Exterior 28 846 673.693 F 3-ODC 2 80 0 1034 673.693 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 11.228 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 11.228 F 3-ODC 2 80 0 1034 11.228 5126 Esporte para a Vida 1.680.859 Atividades 5126 211Z Desenvolvimento e Execução da Política Nacional Antidopagem 27 811 1.680.859 5126 211Z 0001 Desenvolvimento e Execução da Política Nacional Antidopagem - Nacional 27 811 1.680.859 F 3-ODC 2 90 0 1034 1.680.859 TOTAL - FISCAL 2.365.780 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.365.780 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.226.465 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 05 122 15.006.465 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 15.006.465 F 3-ODC 2 90 0 1000 15.006.465 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 05 122 220.000 0032 216H 0002 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior 05 122 220.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 220.000 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 50.000 Operações Especiais 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 50.000 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 50.000 F 3-ODC 2 80 0 1000 50.000 TOTAL - FISCAL 15.276.465 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.276.465 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 9.011.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 05 122 9.011.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 9.011.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 6.011.000 F 4-INV 2 90 0 1000 3.000.000 6112 Defesa Nacional 20.367.363 Atividades 6112 219D Adequação de Ativos de Infraestrutura das Organizações Militares 05 153 19.167.363 6112 219D 0001 Adequação de Ativos de Infraestrutura das Organizações Militares - Nacional 05 153 19.167.363 F 3-ODC 2 90 0 1000 14.547.748 F 4-INV 2 90 0 1000 4.619.615 6112 2866 Ações de Caráter Sigiloso 05 183 1.200.000 6112 2866 0001 Ações de Caráter Sigiloso - Nacional 05 183 1.200.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.200.000 TOTAL - FISCAL 29.378.363 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 29.378.363 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 959.057 Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 05 122 959.057 0032 216H 0002 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior 05 122 959.057 F 3-ODC 2 90 0 1000 959.057 6112 Defesa Nacional 270.000 Projetos 6112 157M Desenvolvimento e Implementação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz) 05 572 270.000 6112 157M 0001 Desenvolvimento e Implementação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz) - Nacional
PORTARIA GM/MPO Nº 123, DE 3 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 07/05/2024