PORTARIA Nº 327, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (parte 4 de 5)

§ 6 O registro da inadimplência no Transferegov.br, nos casos de que trata o § 2º,
só poderá ser realizado 45 (quarenta e cinco) dias após a notificação prévia.
§ 7 A TCE será instaurada, ainda, por recomendação dos órgãos de controle interno
ou determinação do Tribunal de Contas da União, no caso de omissão da autoridade
competente em adotar essa medida diante dos fatos irregulares listados nos incisos I e II do
caput deste artigo.
§ 8 Nos casos de rejeição da prestação de contas, o registro de inadimplência
deverá ser realizado após o julgamento da tomada de contas especial pelo TCU.
Art. 73. A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas
e TCE - COAPC receberá da Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de
Instrumentos de Repasse - COAFIR demandas decorrentes de danos financeiros constatados
durante o acompanhamento dos instrumentos vigentes e de cobrança das prestações de
contas que não tenham sido enviadas para análise, dentro do prazo regulamentar.
§ 1º A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE,
de acordo com o normativo vigente, adotará as medidas cabíveis, ao receber demanda da
Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse relativa à
constatação de dano ao erário, após o esgotamento das vias administrativas de ressarcimento.
§ 2º Durante o período de instrução da TCE, caso o Convenente apresente a
prestação de contas no Transferegov.br, o processo deverá ser restituído a COAFIR , a qual,
após verificação dos requisitos mínimos de análise, deverá enviar o processo à CGGIR.
Art. 74. No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral
do débito imputado acrescido de atualização monetária e juros de mora, antes do
encaminhamento da TCE ao TCU, deverá ser retirado o registro de impugnação ou de
inadimplência do Transferegov.br, procedida a análise da documentação e adotados os
seguintes procedimentos:
I- aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento do débito, o
concedente deverá:
a) registrar a aprovação no Transferegov.br;
b) comunicar a aprovação ao órgão onde se encontre a TCE, visando o
arquivamento do processo;
c) excluir o registro da conta "DIVERSOS RESPONSÁVEIS" do SIAFI; e
d) dar conhecimento do fato ao TCU, em forma de anexo, quando da prestação de
contas anual do concedente; e
II- não aprovada a prestação de contas, o concedente deverá:
a) comunicar o fato ao órgão onde se encontre a TCE, para que adote as
providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob esse novo fundamento; e
b) realizar os registros, conforme disposto no art. 105, § 2º.
Art. 75. No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral
do débito imputado acrescido de atualização monetária e juros de mora, após o
encaminhamento da TCE ao TCU, proceder-se-á à retirada do registro de impugnação ou de
inadimplência, e:
I- aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do
débito imputado acrescido de atualização monetária e juros de mora, retirar-se-á a inscrição da
responsabilidade apurada da conta "DIVERSOS RESPONSÁVEIS", podendo ser alterada
mediante determinação do Tribunal; e
II- não sendo aprovada a prestação de contas, realizar-se-ão os registros, conforme
disposto no art. 105, § 2º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.
Art.76. Caberá à Divisão de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial
observar, no mínimo, as seguintes rotinas preliminares à instauração de TCE:
I- analisar a extensão do prejuízo;
II- identificar os responsáveis;
III- avaliar o nexo de causalidade entre a conduta do(s) agente(s) e a irregularidade
causadora do dano;
IV- notificar os responsáveis, oportunizando o contraditório e ampla defesa às
pessoas físicas e/ou jurídicas;
V- responder a pedidos de prorrogação de prazo para envio de alegações;
VI- citar o notificado por Edital, que será publicado no Diário Oficial da União, após
o esgotamento das tentativas de entrega do Ofício, caso infrutíferas.
VII- reunir os documentos componentes da TCE, de acordo com o normativo
vigente, de forma cronológica, para posterior inclusão das peças no e-TCE.
Parágrafo único. Para os casos em que a prestação de contas tenha sido
encaminhada à COAPC, em razão de conclusão da área finalística pela impossibilidade de
verificação da efetividade do objeto pactuado, por ausência de elementos, a Coordenação de
Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE poderá propor que aquela área
realize a análise de mérito das alegações apresentadas pelos responsáveis, no tocante aos
aspectos relacionados ao cumprimento do objeto e atingimento do escopo. Após a realização
dos procedimentos elencados no artigo acima, a Coordenação de Análise e Acompanhamento
de Prestação de Contas e TCE formalizará, por meio da Coordenação-Geral de Gestão de
Instrumentos de Repasse, solicitação de autorização para a instauração de TCE, ao Ordenador
de Despesa.
Art.77. A instauração da TCE e o prazo de envio ao TCU, deverão obedecer aos
prazos estabelecidos nos normativos vigentes.
Art.78. A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e
TCE, após a autorização de abertura da Tomada de Contas Especial, incluirá no e-TCE os
documentos componentes da TCE, bem como atuará nos seguintes atos, sem prejuízo das
demais atribuições a seu cargo:
I- revisar os Relatórios Finais de Tomada de Contas Especial, a partir da análise de
mérito das alegações apresentadas;
II- registrar a Tomada de Contas Especial no sistema e-TCE do TCU, no prazo de até
cinco dias úteis do ato que determinar a sua instauração, conforme normativos vigentes;
III- solicitar à Setorial Contábil, após a conclusão da instrução da TCE, a inscrição dos
responsáveis no SIAFI, conforme normativos vigentes.
Art.79. A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e
TCE enviará a Tomada de Contas Especial à Controladoria Geral da União, com o objetivo de
verificar a conformidade do processo, conforme normativo vigente.
§ 1º Após o envio, o processo poderá retornar com diligências ao Órgão
instaurador, conforme previsto em normativo vigente, de modo que a Coordenação de Análise
e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE, em caso de revisão da matriz de
responsabilidade, avaliará a necessidade de:
I- notificar outros responsáveis, em obediência ao contraditório e ampla defesa;
II- formular pedido de prorrogação de prazo a CGU;
III- inserir documentos complementares na TCE;
IV- solicitar à Setorial Contábil a inscrição ou a exclusão da inscrição de
responsáveis, conforme normativos vigentes.
§2º A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE
poderá orientar aos responsáveis pelo dano, conforme o caso, durante a fase de ampla defesa
e contraditório, sobre a possibilidade de parcelamento do débito, de acordo com os normativos
vigentes, para fins de esgotamento das medidas administrativas, antes do encaminhamento da
TCE ao Tribunal de Contas da União.
§ 3º Em caso de divergência entre o Órgão de Controle Interno e o Órgão
instaurador da TCE, a Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e
TCE por meio da Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse, poderá consultar
à Assessoria Especial de Gestão de Risco e Assuntos Estratégicos, acerca das controvérsias
inerentes ao estabelecimento da matriz de responsabilidade, bem como a fim de dirimir outras
questões, no melhor interesse da TCE.
§ 4º A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE
poderá solicitar à área finalística, a indicação de servidor para compor equipe de verificação "in
loco", para colhimento de informações técnico-finalísticas complementares, no intuito de se
buscar melhor esclarecimento, com vistas à elisão do dano ao Erário, ainda que a TCE esteja
formalizada.
§ 5º Após a indicação da área temática, a Coordenação de Análise e
Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE remeterá o processo à Coordenação de
Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse, para adoção das medidas
administrativas necessárias à realização da verificação "in loco".
Art.80. Para os Contratos de Repasse (obras/reformas/ampliações), a Tomada de
Contas Especial é realizada pela Mandatária.
Art.81. A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e
TCE manterá controle atualizado da situação das tomadas de contas especiais , a fim de
subsidiar as respostas às demandas oriundas da Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos
de Repasse e dos Órgãos de Controle, bem como demais superiores hierárquicos.
Art.82. A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e
TCE observará as hipóteses de arquivamento da tomada de contas especial, antes do
encaminhamento do processo ao Tribunal de Contas da União, conforme normativo vigente.
Parágrafo único. Caberá à Coordenação de Análise e Acompanhamento de
Prestação de Contas e TCE, nos casos de tomadas de contas especiais arquivadas antes do
envio ao TCU, informar as contas aprovadas com ressalvas ao setor responsável pela
elaboração do Relatório de Gestão da SENAPPEN.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.83. A área temática, bem como as Diretorias e Coordenações envolvidas na
execução, no acompanhamento/fiscalização, na prestação de contas e na tomada de contas
especial de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração
ressalvadas as suas devidas competências, poderão recrutar profissionais, conforme a
necessidade do serviço, de acordo com o fluxo processual das mobilizações, convocações e
colaborações eventuais, relativo à força de trabalho da SENAPPEN, conforme normativo
vigente.
Parágrafo único. No melhor interesse dos convênios, contratos de repasse, termos
de fomento e termos de colaboração celebrados ou a serem celebrados, a área temática
poderá solicitar a cooperação temporária de profissionais pertencentes às outras Diretorias,
desde que previamente autorizado pela Diretoria cedente.
Art.84. Caberá a DIRPP/CGGIR, DIREX e AGRAE dar conhecimento a Secretaria
Nacional de Assuntos Legislativos - SAL, quando envolver análise de propostas de convênios,
contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração decorrente de recursos de
relacionados às emendas parlamentares.
Art.85. Todos os documentos registrados no Sistema Eletrônico de Informações
atinentes a convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração
deverão ser relacionados, com o objetivo de produção de acervo documental permitindo
selecionar, organizar, recuperar e disseminar as informações.
Art.86. Esta Portaria não esgota o assunto e em casos que haja procedimento específico
e não mencionados neste ato normativo, deverão ser observados os normativos vigentes.
Art.87. Fica revogada a Portaria nº 289, de 16 de maio de 2016, da Secretaria
Nacional de Políticas Penais.
Art.88. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA