PORTARIA Nº 327, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 5)

Art.42. Na inexistência de execução financeira após a liberação da primeira
parcela, conforme prazo estabelecido no normativo vigente, o analista ou fiscal deverá
comunicar o fato ao Chefe da Divisão de Acompanhamento e Fiscalização para que a
autoridade competente providencie a rescisão do Convênio.
Art.43. Para os Contratos de Repasse (obras/reformas/ampliações), após a
análise do processo licitatório e autorização de início de obra, ambos realizados pela
Mandatária, e objetivando o melhor andamento da obra/reforma/ampliação, a liberação
do financeiro obedecerá aos parâmetros estabelecidos no normativo vigente.
Seção V
Da Conformidade Financeira
Art.44. Caberá a COAFIR registrar no Transferegov.br a análise da
conformidade financeira, de acordo com o normativo vigente, devendo ser aferida por
meio de relatório, abrangendo toda a execução financeira do objeto.
§ 1º A Divisão de Acompanhamento e Fiscalização da COAFIR deverá verificar
a inserção dos relatórios de execução no Transferegov.br pelo Convenente e analisá-los,
no mínimo os seguintes relatórios, dependendo da área temática envolvida:
I- físico do Plano de Trabalho;
II- financeiro do Plano de Trabalho;
III- documentos de Liquidação Incluídos;
IV- pagamentos Realizados;
V- receita e Despesa do Plano de Trabalho;
VI- bens Adquiridos;
VII- serviços Contratados;
VIII- treinados/Capacitados;
IX- beneficiários.
Art.45. A Divisão de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de
Repasse registrará os apontamentos não saneados durante o período de conformidade
financeira, encaminhando-os à Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação
de Contas e TCE, para análise.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.46. A prestação de contas inicia-se concomitantemente à liberação da
primeira parcela dos recursos financeiros.
Parágrafo único. A inserção documental, inclusive os mencionados no § 1º do Art.
54 desta Portaria, e o registro de atos no Transferegov.br devem ser realizados concomitante
à execução do instrumento e não apenas ao final da vigência do instrumento.
Art.47. A prestação de contas final tem por objetivo a demonstração e a verificação
de resultados e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto.
Art.48. O convenente deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos
recursos do instrumento, por meio do seu representante legal em exercício, nos prazos
estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.
§ 1 Compete ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos,
ao prefeito e ao governador sucessor prestar contas dos recursos provenientes de
instrumentos celebrados por seus antecessores.
§ 2 Na impossibilidade de atender ao disposto no § 1º, deverá ser
apresentada, ao concedente ou à mandatária, justificativa que demonstre o impedimento
de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
§ 3 Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão
do antecessor, o novo administrador comunicará o concedente ou a mandatária e
solicitará instauração de TCE, prestando todas as informações e documentos
necessários.
§ 4 Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão
inseridos no Transferegov.br.
§ 5 Nos casos de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º, sendo o convenente órgão
ou entidade pública, o concedente ou a mandatária, ao ser comunicado das medidas
adotadas e após avaliação, suspenderá de imediato o registro da inadimplência efetuado
em decorrência da omissão de prestar contas.
Seção II
Da devolução dos saldos remanescentes
Art.49. Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos
de aplicações financeiras, serão restituídos à União e ao convenente, observada a
proporcionalidade dos recursos aportados pelas partes, independentemente da época em
que foram depositados.
§ 1 Caberá ao convenente, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias,
contados da denúncia, da rescisão, da conclusão da execução do objeto ou do término
da vigência, o que ocorrer primeiro:
I- devolver os saldos remanescentes proporcionais aos repasses da União,
para a Conta Única do Tesouro Nacional; e
II- transferir os saldos remanescentes proporcionais à contrapartida aportada,
para uma conta de livre movimentação de sua titularidade.
§ 2 Nos casos de descumprimento do disposto no § 1º:
I- financeira albergante da conta específica do instrumento, a imediata devolução
dos saldos de que trata o inciso I do § 1º para a Conta Única do Tesouro Nacional; ou
II- nos contratos de repasse, a mandatária providenciará a imediata devolução
dos saldos de que trata o inciso I do § 1º para a Conta Única do Tesouro Nacional.
§ 3 Para os instrumentos em que não tenha havido qualquer execução física
ou financeira deverão ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional os recursos
recebidos e os respectivos rendimentos de aplicação financeira, sem a incidência de
atualização e juros de mora de que trata o art. 88 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33/2023.
Seção III
Dos prazos
Subseção I
Dos prazos para a apresentação da prestação de contas final
Art.50. O convenente deverá apresentar a prestação de contas final em até
60 (sessenta) dias, contados:
I- do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o
que ocorrer primeiro;
II- da denúncia; ou
III- da rescisão.
§ 1 Ao término da vigência dos convênios, termo de fomento ou colaboração,
a Divisão de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse encaminhará,
à área temática responsável pela política pública e à Coordenação de Análise e
Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE, o processo principal relacionado no SEI
para fins de análise da execução física e financeira, respectivamente.
§ 2 Quando o convenente não enviar a prestação de contas no prazo de que
trata o caput, o concedente ou a mandatária o notificará, estabelecendo prazo máximo
de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
§ 3 Nos casos de descumprimento do prazo de que trata o § 2, o concedente
ou a mandatária deverá:
I- registrar a inadimplência do convenente no Transferegov.br, por omissão
no dever de prestar contas dos recursos recebidos; e
II- comunicar o convenente para que, no prazo improrrogável de até 30
(trinta) dias, contados do recebimento da notificação, proceda a devolução dos recursos
repassados pela União, incluídos os provenientes de aplicações financeiras, corrigidos na
forma do art. 88 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.
§ 4 Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que trata o
inciso II do § 3º, o concedente ou a mandatária adotará as providências para resgate dos
saldos remanescentes, observado o disposto no § 2º do art. 48, e para a imediata
instauração da TCE.
Subseção II
Dos prazos para análise da prestação de contas final
Art.51 O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação
conclusiva pelo concedente ou mandatária será de:
I- 60 (sessenta) dias, nos casos de procedimento informatizado, prorrogável
no máximo por igual período, desde que devidamente justificado; ou
II- 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de análise convencional, prorrogável
no máximo por igual período, desde que devidamente justificado.
§ 1 A divisão do prazo de que trata o incisos I do caput será de 30 (trinta)
dias para fins de análise física e 30 (trinta) dias para fins de análise financeira.
§ 2 A divisão do prazo de que trata o incisos II do caput será de 90 (noventa)
dias para fins de análise física e 90 (noventa) dias para fins de análise financeira.
§ 3 A contagem do prazo de que trata o inciso I do caput terá início a partir
da data de atribuição da nota de risco ao instrumento no Transferegov.br.
§ 4 A contagem do prazo estabelecido no inciso II dar-se-á a partir do envio da prestação
de contas no Transferegov.br, e será suspensa quando houver a solicitação de complementação,
sendo retomada quando do envio dos documentos ou informações complementares;
§ 5 Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o concedente
ou a mandatária estabelecerá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para que o
convenente saneie as impropriedades ou apresente justificativas.
§ 6 O concedente ou a mandatária notificará o convenente caso as
impropriedades ou indícios de irregularidade não sejam sanadas ou não sejam aceitas as
justificativas apresentadas.
§ 7 Findo o prazo de que trata o caput, considerada eventual prorrogação, a
ausência de decisão sobre a prestação de contas pelo concedente ou mandatária poderá
resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao
exercício em que ocorreu o fato.
Art.52. Decorrido o prazo da cobrança e permanecendo a omissão no dever, a
Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE registrará a
inadimplência do Convenente no Transferegov.br e comunicará o fato a Coordenação Geral de
Gestão de Instrumentos de Repasse, para fins de instauração de tomada de contas especial.
Art.53. A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas
e TCE deverá verificar a atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o
valor do débito devem ser calculados segundo o prescrito na legislação vigente, a
partir:
I- da data do crédito na conta bancária específica, quando conhecida, ou da
data do repasse dos recursos, no caso de omissão no dever de prestar contas;
II- da data do pagamento - quando houver impugnação de despesas
específicas e os recursos tiverem sido aplicados no mercado financeiro ou quando
caracterizada responsabilidade de terceiro.
Seção IV
Dos documentos a serem apresentados
Art.54. A prestação de contas final a ser apresentada pelo convenente será
composta por:
I- documentos inseridos e informações registradas no Transferegov.br;
II- Relatório de Cumprimento do Objeto;
III- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o
instrumento;
IV- recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;
V- apresentação da licença ambiental de operação, ou sua solicitação ao
órgão ambiental competente, quando necessário; e
VI- termo de compromisso por meio do qual o convenente será obrigado a
manter os documentos relacionados ao instrumento, nos termos do § 2º do art. 9º da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.
§ 1No que se refere aos documentos mencionados no inciso I do caput, para
fins de análise financeira, para cada despesa realizada, deverão ser inseridos:
I- Documentos atinentes aos Processos de Execução a serem definidos pelo
setor responsável pelo aceite licitatório;
II- Termos de Contrato e, caso houver, seus aditivos e apostilamentos;
III- Notas de Empenho e, caso houver, seus respectivos reforços;
IV- Notas Fiscais devidamente atestadas e com o registro do número do convênio; e
V- Guias Tributárias e seus respectivos comprovantes de pagamento;
§ 2 O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios
necessários para a avaliação e manifestação do concedente ou mandatária quanto à
execução do objeto pactuado.
§ 3 Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas pelo
convenente, o concedente ou mandatária deverá registrar o recebimento da prestação de
contas no Transferegov.br, para fins de sensibilização nas contas contábeis do instrumento.
Seção V
Da análise da prestação de contas final
Art.55. A análise da prestação de contas final poderá ser realizada por:
I- procedimento informatizado; ou
II- análise convencional.
Seção VI
Do procedimento informatizado de análise da prestação de contas
Art. 56. O procedimento informatizado de análise de prestações de contas,
com base na metodologia de avaliação de riscos, seguirá as regras, diretrizes e
parâmetros estabelecidos em ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e da Controladoria-Geral da União.
Parágrafo único. Para fins da aplicação do procedimento informatizado de
análise de prestação de contas das transferências de que trata o caput, os órgãos e as
entidades concedentes publicarão e registrarão no Transferegov.br ato do dirigente
máximo com os limites de tolerância ao risco, observado o prazo disposto no art. 27 do
Decreto nº 11.531, de 2023.
Art. 57. O ato de que trata o parágrafo único do art. 100 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 deverá estabelecer, além dos limites de tolerância ao
risco por faixa de valor, o valor médio estimado de custos para a análise convencional
da prestação de contas de um instrumento, com a justificativa técnica que o
embasou.
Parágrafo único. Para definição do valor médio estimado de custos da análise
convencional da prestação de contas de um instrumento, os concedentes deverão
considerar os seguintes aspectos:
I- a complexidade e especificidade dos objetos relacionados aos seus instrumentos;
II- o custo relacionado à mão-de-obra empregada na análise convencional;
III- o prazo médio para analisar as prestações de contas de forma detalhada,
considerando a série histórica do órgão ou entidade; e
IV- outros elementos disponíveis.
Seção VII
Da análise convencional
Art.58. A análise convencional da prestação de contas final dar-se-á por meio da avaliação:
I- das informações e documentos de que trata o art. 98 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33/2023;
II- da nota de risco do instrumento; e
III- quando houver, de relatórios, trilhas de auditorias, boletins de verificação ou
outros documentos produzidos pelo concedente, mandatária, Ministério Público ou pelos
órgãos de controle interno e externo, durante as atividades regulares de suas funções.
§ 1 A conformidade financeira deverá ser realizada durante o período de
vigência do instrumento, devendo constar, do parecer final de análise da prestação de
contas, a manifestação quanto as impropriedades ou irregularidades, com destaque para
as que não foram sanadas até a finalização do documento conclusivo.
§ 2 A análise convencional da prestação de contas final contemplará a
avaliação da execução física do objeto e da execução financeira do instrumento.
§ 3 O resultado da análise convencional da prestação de contas final será
consubstanciado em parecer técnico conclusivo.
§ 4 O parecer técnico conclusivo de que trata o § 3º deverá sugerir a
aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas e embasará a
decisão da autoridade competente.
Seção VIII
Dos resultados da análise convencional da prestação de contas final
Art. 59. A análise convencional da prestação de contas final pelo concedente
ou mandatária poderá resultar em:
I- aprovação;
II- aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta
de natureza formal da qual não resulte dano ao erário; ou
III- rejeição.
Art.60. Caberá à área finalística responsável pela política pública e à
Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE a análise
física e financeira, respectivamente, do processo de prestação de contas final, que
conterá os documentos necessários, conforme normativo vigente.
Art.61. A área finalística, na fase de prestação de contas, atuará na análise de
eficácia e efetividade dos convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos
de colaboração, considerando os resultados esperados pactuados cabendo, ainda, a
verificação e constatação do atendimento dos objetivos conveniados.
Art.62. Após concluída a análise pela área finalística e dos devidos registros
no Transferegov.br por este setor, o processo será encaminhado à Coordenação de
Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE para fins de:
I- realizar, por meio do Transferegov.br, todas as diligências de cunho
financeiro no âmbito da instrução do processo de prestação de contas final;
II- quantificar e cobrar a restituição de valores decorrentes de prejuízos
causados aos cofres da União, caso houver;
III- confeccionar o parecer financeiro conclusivo acerca da prestação de contas final;
Art.63. Deverá a Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de
Contas e TCE, na quantificação do débito, observar os seguintes critérios:
I- exatidão no real valor devido, quando possível;
II- estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que
seguramente não excederia o real valor devido;
III- atualização do débito, da data do crédito na conta bancária específica,
quando conhecida, ou da data do repasse dos recursos - no caso das contas
apresentadas não comprovarem a regular aplicação dos recursos;
IV- atualização do débito, da data do pagamento, quando houver impugnação
de despesas específicas e os recursos tiverem sido aplicados no mercado financeiro ou
quando caracterizada responsabilidade de terceiro.
§ 1 Quando houver diligência referente à restituição de valores à União e o
recolhimento não ocorrer dentro do prazo estabelecido conforme o normativo vigente,
o Convenente deverá ser informado sobre a possibilidade de parcelamento do débito,
para fins de esgotamento das medidas administrativas, em sede de prestação de
contas;
§ 2 Na hipótese de não recolhimento do valor e não ter sido aceito o parcelamento
de débito, o processo será remetido para instauração da tomada de contas especial.
Art. 64. A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de
Contas e TCE, durante a vigência ou durante a análise da prestação de contas final,
poderá diligenciar o Convenente, solicitando documentos ou informações
complementares, na forma dos normativos vigentes.
§ 1 As diligências financeiras que ocorrerem durante a vigência do
instrumento serão encaminhadas através da aba "Esclarecimentos" do Transferegov.br, a
serem inseridas pela COAFIR.
§ 2 As diligências financeiras que ocorrerem durante a análise de prestação
de contas final do instrumento serão encaminhadas através da aba "Pareceres" da
Prestação de Contas do Transferegov.br, a serem inseridas pela COAPC.
§ 3 A inobservância do convenente quanto às diligências, nos prazos
estabelecidos nos normativos, implicará o registro de inadimplência no Transferegov.br e
a adoção de providências previstas na legislação pertinente.
§ 4 Uma vez registrada a inadimplência no Transferegov.br, a retirada do registro
ficará condicionada à regularização da prestação de contas de acordo com a norma vigente.
Art.65. A Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e
TCE, decorrido o prazo das diligências financeiras e após o esgotamento das medidas
administrativas para a elisão do dano financeiro identificado, sem que o ressarcimento ao erário
tenha ocorrido, tomará providências necessárias à instauração de Tomada de Contas Especial.
Art.66. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da
prestação de contas final compete:
I- ao concedente ou à mandatária; e
II- à autoridade competente para assinatura do instrumento, permitida
delegação nos termos do § 2º do art. 38 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.
§ 1 Nos casos de extinção do órgão ou entidade concedente, o órgão ou entidade
sucessor será o responsável pela decisão sobre a regularidade da aplicação dos recursos
transferidos.
Art.67. A rejeição da prestação de contas final dar-se-á em decorrência da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, especialmente nos casos de:
a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições
constantes do instrumento celebrado ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023;
d) ausência de depósito ou depósito em montante inferior da contrapartida
pactuada, observadas as disposições dos arts. 63 e 64 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
33/2023;
e) não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não
haver recolhimento proporcional aos aportes realizados, na forma prevista no art. 95 da PC
33/2023;
f) movimentação e gestão dos recursos em desacordo com o disposto nos arts. 75
e 76 da PC 33/2023;
g) não devolução de eventuais saldos remanescentes, observada a
proporcionalidade; e
h) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa o
julgamento do cumprimento do objeto pactuado e da boa e regular aplicação dos recursos.
§ 1 Quando, da confecção do parecer conclusivo, houver rejeição total ou parcial de
ordem física, cabe à área finalística detalhar, em Nota Técnica/Parecer, a meta/etapa
prejudicada, de forma a possibilitar a quantificação do dano pela Coordenação de Análise e
Acompanhamento de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial.
§ 2 Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de contas final pelos
motivos relacionados no Art. 67, o concedente ou a mandatária deverá notificar o convenente
para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da
notificação, proceda à devolução dos recursos correspondentes ao valor rejeitado, corrigidos
na forma do art. 88.
§ 3 A não devolução dos recursos de que trata o § 2º ensejará:
I- o registro de inadimplência no Transferegov.br e instauração da TCE, nos
instrumentos celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos e consórcios públicos de
direito privado; e
II- o registro de impugnação das contas do instrumento no Transferegov.br e
instauração da TCE, nos instrumentos celebrados com órgãos e entidades públicos, inclusive
com consórcios públicos de direito público.
Art. 68. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da
prestação de contas do instrumento deverá ser registrada no Transferegov.br, cabendo ao
concedente ou à mandatária prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e
de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
§ 1 Tanto o parecer físico quanto o parecer financeiro deverão ser conclusivos nos
termos do caput e registrados no Transferegov.br pela área finalística responsável e pela
Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e TCE,
respectivamente.
Art.69. As áreas finalísticas e a Coordenação de Análise e Acompanhamento de
Prestação de Contas e TCE poderão reanalisar as contas aprovadas, em razão de denúncia ou
representação sobre a inexecução do objeto, desvio de finalidade ou qualquer outra
ilegalidade/impropriedade que indique possível dano ao erário.
Art.70. As atividades de prestação de contas utilizarão documentos modelos a
serem estabelecidos por normativos da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Parágrafo único. A SENAPPEN deverá adequar os modelos estabelecidos pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública às políticas definidos no âmbito do órgão.
CAPÍTULO V
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Seção I
Da Tomada de Contas Especial
Art.71. A Tomada de Contas Especial - TCE é um processo administrativo
devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de
dano à administração pública federal, com apuração de fatos, descrição da irregularidade,
quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento,
quando caracterizado pelo menos um dos seguintes fatos:
I- omissão no dever de prestar contas;
II- não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União;
III- ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens
ou valores públicos; ou
IV- prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano
ao Erário.
Parágrafo único. A instauração da TCE é medida de exceção, devendo ocorrer
depois da adoção de medidas administrativas internas para caracterização ou elisão do dano,
observados os princípios norteadores dos processos administrativos consubstanciados no art.
2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art.72. A TCE deverá ser instaurada pelo concedente ou mandatária da União após
a ocorrência de algum dos seguintes fatos:
I- a prestação de contas do instrumento não for apresentada no prazo fixado no art.
96, observado o disposto em seu § 1º, inciso II do § 2º e § 3º; e
II- a prestação de contas do instrumento não for aprovada, total ou parcialmente,
conforme o caso, em decorrência de:
a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
c) impugnação de despesas realizadas em desacordo com as disposições do termo
celebrado ou da PC 33/2023;
d) não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não
haver sido recolhida na forma prevista no art. 95, § 1º, inciso II da PC 33/2023;
e) recursos do instrumento depositados e movimentados em conta bancária, com
inobservância do prescrito no art. 75 da PC 33/2023, caput;
f) não devolução de eventual saldo de recursos federais, apurado na execução do
objeto, nos termos do art. 91, § 1º, inciso I da PC 33/2023; ou
g) ausência de documentos exigidos na prestação de contas, ou documentação
com informações incompletas ou incongruentes, que comprometa o julgamento do
cumprimento do objeto pactuado e da boa e regular aplicação dos recursos.
§ 1 A devolução dos recursos pelo convenente afasta a necessidade de instauração
da TCE.
§ 2 A instauração de TCE ensejará o registro daqueles identificados como
causadores do dano ao erário na conta "DIVERSOS RESPONSÁVEIS" do SIAFI, e:
I- a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento no Transferegov.br, nos
casos de omissão no dever de prestar contas; ou
II- o registro de impugnação das contas no Transferegov.br, para os demais casos.
§ 3 Os convenentes deverão ser notificados previamente sobre os registros de que
trata o § 2º, bem como sobre o início da instauração da TCE.
§ 4 No caso do convenente ser órgão ou entidade pública, a notificação deverá
ser enviada, também, para as respectivas Secretarias da Fazenda ou secretarias similares.
§ 5 A notificação prévia será feita por meio de correspondência com Aviso de
Recebimento - AR, facultada a notificação por meio eletrônico, desde que seja possível
comprovar a entrega, devendo a notificação ser registrada no Transferegov.br.