PORTARIA Nº 1, DE 2 DE MAIO DE 2024 (parte 3 de 7)

SINDICATO DO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS AUTARQUICOS FUNDACIONAIS ATIVOS
E INATIVOS DE NOVA ODESSA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento parcial
do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000120.2022.09.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): J. B. T. COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-002019.2022.10.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): INSTITUTO FEDERAL
DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA - IFB - Relator: Dr. André Lacerda.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000042.2022.18.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003489.2023.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BC 1963 CONFECCOES LTDA , NOTICIADO(A): BC 1963 CONFECCOES LTDA
- EM RECUPERACAO JUDICIAL , NOTICIANTE: MARLENE GUILHERME DE SOUSA - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-007766.2023.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. , NOTICIADO(A): CONSÓRCIO
KBPX, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SÃO PAULO TRANSPORTE SA (SPTRANS),
NOTICIADO(A): TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet
Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-008537.2023.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): IMPER MASTER ENGENHARIA E IMPERMEABILIZACOES LTDA ME,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010082.2023.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (GRUPO GOCIL)
(DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: FIT SERVICE SERVIÇOS GERAIS E COMÉRCIO LTDA) -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004652.2023.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, NOTICIADO(A):
SISTEMA REDE DE ENSINO LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004872.2023.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, NOTICIANTE: SINDICATO NACIONAL
DOS AERONAUTAS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-003651.2023.04.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): BM SISTEMAS DE ANALISE DE DADOS EIRELI, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003388.2023.06.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO
REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE - Relatora: Dra. Soraya Tabet
Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA regional, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003402.2023.06.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): PLUS MED SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA
regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000030.2023.11.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): GLOBALTECH BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001435.2023.12.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ADAILTON LUIS MACHADO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): EDMILSON F M DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002456.2023.18.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE GOIÁS - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer parcialmentre o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001349.2024.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): NÃO INFORMADO (RUA FLORA 63), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento
e não homologar o arquivamento do feito quanto aos temas 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo
de função e 09.12.08.04. Insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000024.2024.04.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TAVARES & SORATO
LTDA - EPP - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000051.2024.15.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESSENCIAL SISTEMA DE
SEGURANÇA EIRELI - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no
mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000283.2022.09.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ LTDA. , NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e
determinar o retorno dos autos à origem para encaminhamento ao NUPIA Regional,
cabendo-lhe avaliar as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a possibilidade
de se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de
interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002537.2023.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): HOSPITAL SAO RAFAEL S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o
retorno dos autos à origem para encaminhamento ao NUPIA Regional, cabendo-lhe avaliar
as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a possibilidade de se mediar os
interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de interesse da
categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002660.2023.05.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH , NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, devolvendo-se os autos à origem para que se adotem as
providências necessárias para o envio ao NUPIA regional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002931.2023.05.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): VITALMED RESGATE MEDICO LTDA , NOTICIANTE: ANA CELIA MENDES
SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento e determinar o retorno dos autos à origem, com envio ao NUPIA regional
para avaliar as peculiaridades do caso concreto, o momento oportuno e a possibilidade de
se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de
interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000229.2023.05.003/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, devolvendo-se os autos à origem para que se adotem as providências
necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003932.2023.06.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (VIDE DENUNCIA), NOTICIADO(A):
HOSPITAL ESPERANCA SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis
de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devolvendo-se os
autos à origem para que se adotem as providências necessárias para o envio ao NUPIA
regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000587.2023.13.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL DE OFTALMOLOGIA DE CAMPINA GRANDE LTDA, NOTICIANTE:
JULIA ARAUJO SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de
mediação no NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000415.2023.14.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): UNIMED JI-PARANÁ COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e
determinar o retorno dos autos à origem para encaminhamento ao NUPIA Regional,
cabendo-lhe avaliar as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a possibilidade
de se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de
interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000496.2023.18.003/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTADO DE GOIÁS (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - HOSPITAL
ESTADUAL DO CENTRO-NORTE GOIANO-HCN URUAÇU)), INQUIRIDO(A): IMED - INSTITUTO
DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001797.2023.19.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): LIMPEX SERVICOS DE LIMPEZA ESPECIALIZADA
EIRELI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001517.2023.20.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MAIS HUMANUS ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e
determinar o retorno dos autos à origem para encaminhamento ao NUPIA Regional,
cabendo-lhe avaliar as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a
possibilidade de se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais
questões de interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000298.2023.20.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO LUZ DO SOL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o
retorno dos autos à origem para encaminhamento ao NUPIA Regional, cabendo-lhe avaliar
as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a possibilidade de se mediar os
interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de interesse da
categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000011.2024.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
sugerindo a instauração de mediação no NUPIA regional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000012.2024.04.005/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
sugerindo a autuação de nova notícia de fato em face da noticiada para que seja apurada
a ausência de fornecimento dos equipamentos de proteção individual, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000378.2024.06.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TACIANA M. DA SILVA -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, sugerindo que o Procurador oficiante encaminhe cópia da notícia de fato
ao sindicato da categoria e à SRT, resguardado o sigilo da parte denunciante, para
apuração das irregularidades narradas na denúncia, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000468.2024.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): PADARIA E
CONFEITARIA BOM DO TRIGO LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo que o Procurador
oficiante encaminhe cópia da notícia de fato ao sindicato da categoria, à SRT e à
Vigilância Sanitária, resguardado o sigilo da parte denunciante, para apuração das
irregularidades narradas na denúncia, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000506.2024.20.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A), NOTICIADO(A): RRC TRANSPORTE COMERCIO
MINERACAO E LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sendo necessário,
entretanto, a instauração de nova notícia de fato com o tema 7.1.3. PIORES FORMAS DE
TRABALHO INFANTIL, para apuração da denúncia, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo IC-005161.2020.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO,
INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , INQUIRIDO(A):
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o
julgamento em diligência, determinando a correção da autuação para incluir os temas do
PP anexado e o tema fiscalização de contratos, devendo ser acrescentado o nome do
Instituto Estadual de Cardiologia, na aba partes, do Inquérito Civil, e gerado relatório SPAI
do Instituto e da Secretaria Estadual de Saúde. Por fim, considerando que o voto revela
estratégias de investigação do MPT, mantenha-se em sigilo, nos termos do voto do(a)
relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo PP-000107.2022.18.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - Relator: Dr. André Lacerda. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000657.2023.01.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VASSOURAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/CAPS DR. HORÁCIO TAVERNARD DOS SANTOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000809.2023.03.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LEOPOLDINA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE),
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000612.2023.03.010/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, sendo devido o retorno dos autos à origem para
que se adotem as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003960.2023.06.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA NETO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE
ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO - FUNASE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS AGENTES E ASSISTENTES DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVOS DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001649.2023.20.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ/SE - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000128.2024.15.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): FABIANA ALVES DE SOUZA, NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - Relator:
Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-000078.2024.01.005/4, NF-000152.2024.01.006/4 - PRT
2ª Região-SP - NF-000165.2024.02.001/8 - PRT 3ª Região-MG - NF-000001.2024.03.000/3,
NF-000502.2024.03.000/9, NF-000647.2024.03.000/8, NF-000658.2024.03.000/1, NF-
001175.2024.03.000/2, NF-000070.2024.03.005/1, NF-000094.2024.03.010/0, NF-
000121.2024.03.010/5 - PRT 4ª Região-RS - NF-000736.2024.04.000/4, NF-
000926.2024.04.000/0 - PRT 5ª Região-BA - NF-000102.2024.05.006/5 - PRT 6ª Região-PE
- IC-003972.2023.06.000/1, NF-004370.2023.06.000/5 - PRT 7ª Região-CE - CP-
002817.2023.07.000/6 - PRT 9ª Região-PR - NF-000003.2024.09.004/2 - PRT 11ª Região-
AM - NF-000020.2024.11.000/8, NF-000276.2024.11.000/8, NF-000042.2024.11.001/0 -
PRT 12ª Região-SC - NF-000100.2024.12.005/2 - PRT 13ª Região-PB - NF-
000016.2024.13.002/9 - PRT 15ª Região-Campinas - PP-000001.2024.15.003/5, NF-
000142.2024.15.007/3 - PRT 19ª Região-AL - IC-001067.2022.19.000/8.
7) OUTROS
Processo IC-000317.2020.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-000211.2022.01.007/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ORDEM HOSPITALEIRA DE SÃO JOÃO DE DEUS ,
INQUIRIDO(A): ORDEM HOSPITALEIRA DE SÃO JOÃO DE DEUS - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-004174.2022.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
(ORIENTE LOGÍSTICA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-000797.2023.03.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): AUTUS COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): NOTICIANTE ANÔNIMO(A), NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-000686.2023.13.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FORÇA ALERTA - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
Processo PP-002470.2023.15.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): CORDEIROPOLIS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-000103.2024.21.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL),
NOTICIADO(A): THAIS EMANUELLE DA SILVA - ME - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-000063.2024.21.001/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA., NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a
pedido da Relatora.
Processo NF-000277.2024.24.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): GRADI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
RT 1ª Região-RJ - IC-002952.2015.01.000/7, IC-000487.2016.01.004/2, IC-
000087.2016.01.006/0, IC-000746.2016.01.006/3, IC-000684.2017.01.000/9, IC-
004354.2018.01.000/6, IC-005224.2018.01.000/8, IC-000713.2018.01.006/8, IC-
001080.2019.01.000/9, IC-005417.2019.01.000/4, IC-006620.2019.01.000/5, IC-
000303.2019.01.003/8, IC-000333.2019.01.003/0, IC-000671.2019.01.004/1, IC-
001292.2019.01.004/3, IC-000156.2019.01.008/1, IC-001028.2020.01.000/0, IC-
002473.2020.01.000/2, IC-004773.2020.01.000/0, IC-005622.2020.01.000/4, IC-
005874.2020.01.000/1, IC-006533.2020.01.000/7, IC-006637.2020.01.000/6, IC-
007600.2020.01.000/7, IC-007933.2020.01.000/4, IC-001510.2020.01.004/0, IC-
000293.2020.01.006/7, IC-000611.2021.01.000/6, IC-001568.2021.01.000/4, IC-
001731.2021.01.000/1, IC-001842.2021.01.000/0, IC-003334.2021.01.000/5, IC-
000052.2021.01.001/6, IC-000110.2021.01.002/0, IC-000033.2021.01.003/0, IC-
000364.2021.01.004/0, IC-000636.2021.01.004/6, IC-000640.2021.01.004/5, IC-
000439.2021.01.005/0, IC-000120.2021.01.006/1, IC-000104.2021.01.007/3, IC-
000095.2021.01.008/3, IC-000337.2022.01.000/7, IC-000352.2022.01.000/0, IC-
000705.2022.01.000/5, IC-000927.2022.01.000/9, IC-001312.2022.01.000/7, IC-
002061.2022.01.000/0, IC-002665.2022.01.000/5, IC-003084.2022.01.000/7, IC-
003349.2022.01.000/0, IC-004156.2022.01.000/4, IC-004304.2022.01.000/6, IC-
004463.2022.01.000/6, IC-000045.2022.01.001/3, IC-000471.2022.01.001/7, IC-
000201.2022.01.003/1, IC-000279.2022.01.003/3, IC-000752.2022.01.004/6, IC-
000777.2022.01.004/2, IC-000198.2022.01.006/6, IC-000234.2022.01.006/5, IC-
000333.2022.01.007/8, IC-000132.2023.01.000/1, IC-000604.2023.01.000/3, IC-
000726.2023.01.000/9, PP-001011.2023.01.000/1, IC-001661.2023.01.000/7, IC-
001681.2023.01.000/0, IC-001870.2023.01.000/2, IC-002502.2023.01.000/5, NF-
003391.2023.01.000/0, IC-003612.2023.01.000/7, IC-003629.2023.01.000/1, NF-
003822.2023.01.000/8, NF-004491.2023.01.000/6, NF-004850.2023.01.000/4, NF-
004856.2023.01.000/7, PP-004908.2023.01.000/3, IC-005287.2023.01.000/6, NF-
005321.2023.01.000/2, NF-005427.2023.01.000/2, PP-005513.2023.01.000/1, NF-
005529.2023.01.000/0, IC-005535.2023.01.000/5, NF-005640.2023.01.000/1, NF-
005681.2023.01.000/2, NF-005782.2023.01.000/5, NF-005879.2023.01.000/4, NF-
005894.2023.01.000/0, IC-000134.2023.01.001/5, IC-000480.2023.01.001/0, PP-
000067.2023.01.002/0, IC-000321.2023.01.002/6, NF-000435.2023.01.002/7, NF-
000454.2023.01.002/5, IC-000029.2023.01.003/3, PP-000114.2023.01.003/2, IC-
000215.2023.01.003/7, PP-000349.2023.01.003/2, IC-000403.2023.01.003/3, NF-
000499.2023.01.003/7, NF-000520.2023.01.003/7, IC-001256.2023.01.004/1, IC-
000117.2023.01.005/3, NF-000466.2023.01.005/8, NF-000472.2023.01.005/0, NF-
000527.2023.01.005/3, IC-000175.2023.01.006/5, IC-000289.2023.01.006/6, IC-
000443.2023.01.006/5, IC-000458.2023.01.006/4, IC-000543.2023.01.006/3, NF-
000860.2023.01.006/3, NF-001082.2023.01.006/0, PP-000371.2023.01.007/7, NF-
000415.2023.01.007/7, IC-000113.2023.01.008/0, NF-000327.2023.01.008/0, PP-
000023.2024.01.000/8, PP-000027.2024.01.000/7, NF-000059.2024.01.000/6, NF-
000067.2024.01.000/0, NF-000150.2024.01.000/6, NF-000244.2024.01.000/2, NF-
000346.2024.01.000/3, PP-000391.2024.01.000/8, NF-000490.2024.01.000/0, NF-
000612.2024.01.000/0, NF-000642.2024.01.000/2, NF-000659.2024.01.000/4, NF-
000804.2024.01.000/2, NF-000818.2024.01.000/5, NF-000819.2024.01.000/1, NF-
000915.2024.01.000/4, NF-000917.2024.01.000/7, NF-000946.2024.01.000/2, NF-
000954.2024.01.000/7, NF-001162.2024.01.000/8, NF-001234.2024.01.000/7, NF-
001265.2024.01.000/1, NF-000010.2024.01.001/0, NF-000038.2024.01.001/4, NF-
000049.2024.01.001/0, NF-000069.2024.01.001/6, IC-000015.2024.01.002/8, NF-
000011.2024.01.003/0, NF-000105.2024.01.005/6, NF-000129.2024.01.005/6, NF-
000168.2024.01.005/9, NF-000184.2024.01.005/8, NF-000155.2024.01.006/3 - PRT 2ª
Região-SP - IC-000739.2016.02.002/3, IC-003427.2018.02.000/3, IC-008569.2018.02.000/8,
IC-005834.2019.02.000/0, IC-001206.2019.02.002/2, IC-001487.2020.02.000/3, IC-
001664.2020.02.000/9, IC-004915.2020.02.000/9, IC-000031.2020.02.002/3, IC-