PORTARIA Nº 404, DE 2 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
METAS INSTITUCIONAIS GLOBAIS 2023/2024
. AÇÕES GLOBAIS DESCRIÇÃO NOME DO INDICADOR FÓRMULA (Fórmula de cálculo) META ESTABELECIDA PERIODICIDADE DE
MENSURAÇÃO
. Manifestar-se sobre questões educacionais. Emitir parecer e resposta administrativa sobre assuntos da área
educacional.
Elaboração, revisão ou atualização
de parecer e resposta
administrativa.
Número de pareceres e respostas
administrativas produzidos,
revisados ou atualizados.
Elaborar, revisar ou
atualizar 1100 pareceres
ou respostas
administrativas.
Anual.
. Apoiar técnica e financeiramente as redes de ensino, escolas e profissionais da
educação com ações direcionadas à garantia do acesso, permanência e conclusão
das etapas escolares, da trajetória regular e da aprendizagem em níveis
adequados para todos os estudantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental e
Ensino Médio, em regime de colaboração com os sistemas de ensino,
promovendo a superação das desigualdades e a valorização da diversidade, na
perspectiva do desenvolvimento integral, da inclusão, da sustentabilidade e da
justiça social, em consonância com o Plano Nacional de Educação.
O apoio técnico e financeiro oferecido pelo Ministério da Educação às
redes de ensino, escolas e profissionais da educação básica visa
assegurar o direito de todos os bebês, crianças, adolescentes e jovens
de 0 a 17 anos ao acesso, permanência e conclusão das etapas
escolares, à trajetória regular e à aprendizagem em níveis adequados
para todos os estudantes, e deve ser organizado a partir da formulação,
implementação, monitoramento, avaliação e manutenção de políticas,
diretrizes, programas e ações voltados para a melhoria da Educação
Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
Percentual de redes de ensino
apoiadas por ao menos um dos
programas da SEB.
Número de redes de ensino que
receberam apoio técnico ou
financeiro/orçamentário por ao
menos um dos programas da SEB /
5.568) X 100.
Noventa e cinco por
cento (95%) das redes de
ensino apoiadas por ao
menos um dos
programas da SEB.
Anual.
. Promover e aperfeiçoar o regime de colaboração e apoiar os entes federativos
no que se refere aos processos de gestão, monitoramento e avaliação dos planos
de educação.
À Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino
possui como atribuição:
- Promover e aperfeiçoar o regime de colaboração entre os entes
federativos, de modo a apoiar o desenvolvimento de ações para a
instituição do Sistema Nacional de Educação e a elaboração, a cada 10
(dez) anos, do PNE;
- Assistir e apoiar o Distrito Federal, os estados e os municípios na
elaboração ou adequação de seus planos de educação e no
aperfeiçoamento dos processos de gestão, monitoramento e avaliação
do planejamento educacional;
- Apoiar os sistemas de ensino na estruturação ou no aperfeiçoamento
de planos de carreira e remuneração, em diálogo com as entidades
representativas dos profissionais da educação;
- Propor aperfeiçoamento nas políticas e nos mecanismos de
financiamento da educação básica, em particular no Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - Fundeb, em articulação com as demais
unidades do Ministério e entidades vinculadas competentes;
- Planejar, desenvolver e coordenar a integração de políticas transversais
e intersetoriais com interface na educação;
- Apoiar o desenvolvimento dos sistemas de ensino no alcance dos
objetivos e das metas do PNE; e
- Articular-se com outros ministérios e órgãos públicos ou sem fins
lucrativos para o desenho e desenvolvimento de políticas.
Para alcançar os resultados pretendidos, a Sase promoverá reuniões
técnicas entre eventos, fóruns, oficinas, encontros etc., em parceria com
instituições atuantes na área educacional.
Reuniões Técnicas realizadas. Nº de reuniões Técnicas realizadas
no período.
Cento e cinquenta (150)
reuniões técnicas
realizadas entre Eventos,
Fóruns, Oficinas e
Encontros etc.
Anual.
. Implementar iniciativas que promovam e fortaleçam políticas vinculadas à
educação para as relações étnico-raciais e educação escolar quilombola,
Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, educação para juventude,
educação especial, educação bilingue de surdos, educação do campo, educação
escolar indígena, educação ambiental, educação em direitos humanos,
acompanhamento educacional do programa bolsa família, monitorando e
avaliando as políticas de diversidade e inclusão para viabilizar a qualidade da
educação básica, em uma perspectiva inclusiva e equitativa.
Promover ações destinadas a viabilizar a qualidade da educação com
apoio técnico e financeiro a projetos que contemplem a formação inicial
e continuada de professores e profissionais que atuam na educação
básica; a melhoria da infraestrutura física das escolas; e a garantia de
acesso, a permanência e conclusão da educação básica, o aumento das
matrículas de EJA e a alfabetização ao público jovem, adulto e idoso.
Ações de apoio. Número de ações de apoio. Oito (8). Anual.
. Expandir a oferta da Educação Profissional e Tecnológica, levando-se em conta as
desigualdades raciais, de nível socioeconômico, bem como as especificidades
sociais, culturais, territoriais e ambientais, de sustentabilidade, inclusão e
acessibilidade.
Aumentar o número de matrículas em cursos técnico de nível médio e
em cursos de qualificação profissional no ano.
Número de matrículas em cursos de
EPT.
Número de matrículas Cursos
Técnico + Número de matrículas
Cursos FIC.
Três milhões, sessenta e
quatro mil, oitocentos e
sessenta e cinco
(3.064.865) matrículas.
Anual.
. Regulação e Supervisão de Cursos de Graduação e Instituições Públicas e
Privadas de Educação Superior.
Expressa as ações de regulação e supervisão indutoras de qualidade dos
cursos e instituições de educação superior.
Quantitativo de processos
concluídos/arquivados no ciclo.
Total de processos
concluídos/arquivados no ciclo.
Cinco mil e quinhentos
(5.500).
Anual (Em
outubro).
. Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas. Expressa as ações de certificação de Entidades Beneficentes de
Assistência Social na área da Educação - Cebas-Educação.
Quantitativo de processos
finalizados no ciclo.
Total de processos finalizados no
ciclo.
Novecentos e dez (910). Anual (Em
outubro).
. Proporcionar condições para a oferta de vagas no Ensino Superior. Desenvolver ações visando aumentar o acesso ao Ensino Superior, por
meio de programas como Sistema de Seleção Unificada - Sisu, Programa
Universidade para Todos - Prouni, Fundo de Financiamento Estudantil -
Fies e Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G.
Percentual de demandas atendidas
visando proporcionar condições
para a oferta de vagas no Ensino
Superior.
(Demandas de cadastro atendidas /
Demandas de cadastro recebidas) *
100
Atendimento de cem por
cento (100%) das
demandas.
Anual.
. Fomentar o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a modernização do Sistema
Federal de Ensino Superior.
Reconhecendo o papel estratégico da universidade como instrumento
de transformação social, desenvolvimento sustentável e inserção do País
no cenário internacional, a expansão da Rede Federal de Ensino busca
ampliar o acesso e a permanência na educação superior por meio de
apoio técnico e financeiro às universidades, proporcionando condições
de ampliação dessa modalidade de educação, capacitando professores e
técnicos para o melhor atendimento à sociedade.
Número de instituições apoiadas
técnica e financeiramente visando
fomentar o desenvolvimento do
Sistema Federal de Ensino
Superior.
Quantidade de instituições
apoiadas.
Sessenta e nove (69)
instituições do Sistema
Federal de Ensino
Superior apoiadas.
Anual.
. Fomentar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do ensino médico na
Educação Superior.
A formação de estudantes em cursos de graduação em Medicina e em
programas de residências em saúde deve ser apoiada, de modo a
assegurar a adequada oferta de profissionais capacitados para atuação
no Sistema Único de Saúde - SUS do país.
Número de instituições apoiadas
(universidades federais com cursos
de Medicina) técnica e
financeiramente visando ao
fomento da educação superior em
saúde.
Quantidade de instituições
apoiadas.
Cinquenta e oito (58)
instituições do Sistema
Federal de Ensino
Superior apoiadas.
Anual.
. Promover a gestão da informação, inovação, governança de dados,
monitoramento e avaliação de políticas educacionais relacionados às diretrizes e
aos objetivos de planejamento governamental e planejamento estratégico
institucional.
Apoiar as ações do ministério no desenvolvimento de soluções de
inteligência em gestão da informação, gestão e governança de dados,
estabelecendo diretrizes para avaliação e monitoramento das políticas e
programas estratégicos do Ministério, em parceria com outras
Secretarias e entidades vinculadas.
Percentual de demandas
atendidas.
(Demandas atendidas / demandas
recebidas) x 100.
Noventa por cento (90%)
das demandas
atendidas.
Anual.
DESPACHOS DE 2 DE MAIO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00206/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de março de 2024, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 775/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação
dos estudos realizados por Yanka Viviana Valentin Neves, no curso superior de Psicologia,
bacharelado, no período de 2017 a 2022, ministrado pela Faculdade Anhanguera de
Taubaté, com sede no município de Taubaté, no estado de São Paulo, mantida pela Editora
e Distribuidora Educacional S/A, com sede no município de Belo Horizonte, no estado de
Minas Gerais, conforme consta do Processo nº 23001.000732/2023-90.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer
nº 00234/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de março de 2024, da Consultoria Jurídica
junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 782/2023, da Câmara de
Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos
estudos realizados por Claudete Maria Marciano Pezzente, no curso superior de tecnologia
em Estética e Cosmética, no período de 2020 a 2022, ministrado pela Universidade Cidade
de São Paulo - Unicid, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo,
mantida pela Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S.A. - Secid, com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000651/2023-90.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00254/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de
abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 776/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Bárbara Suassuna de Faria,
no curso de pós-graduação lato sensu, especialização, em Direito Tributário, no período de
2014 a 2016, concluído no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, com sede no
município de São Paulo, no Estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº
23001.000478/2023-20.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00191/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 14 de março de 2024, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CP nº 49/2023, do
Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão expressa no Parecer
CNE/CES nº 159, de 15 de fevereiro de 2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, desfavorável à convalidação dos estudos realizados por Lucas Costa
Pitol de Oliveira, no curso superior de Sistemas de Informação, bacharelado, ministrado
pela Universidade Estácio de Sá - Unesa, com sede no município do Rio de Janeiro, no
estado do Rio de Janeiro, mantida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.,
com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23001.000712/2022-38.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro