RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 8, DE 2 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO III
DECLARAÇÃO DE POSSE DE TERRENO LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA
Eu (nome do prefeito; nome do governador), portador do CPF sob o nº
xxxxxxxxxx, devidamente investido no cargo de Prefeito do Município/UF OU Governador
de UF, inscrito no CNPJ xxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxx, declaro, sob as penas do art. 299
do Código Penal, para fins de submissão de proposta de obras de construção de (OBJETO
DA CONTRUÇÃO PROPOSTO PELO ENTE) no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR),
que o Município/ Estado/UF exerce a posse mansa, regular e pacífica do terreno localizado
em área pública e situado na xxxxxxxxx (ENDEREÇO COMPLETO), assegurado como sede da
obra em comento.
Outrossim, firmo o compromisso de informar tempestivamente no sistema de
monitoramento e acompanhamento de obras adotado pelo FNDE o ente público titular da
propriedade e de apresentar até o final da execução do objeto do instrumento, nos termos
da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, a regularização formal
da propriedade, atualizada, comprovando o exercício de plenos poderes do ente federativo
sobre o terreno.
Local, xx de xxxx de 202x.
ASSINATURA ELETRÔNICA
NOME DO PREFEITO OU GOVERNADOR