RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 8, DE 2 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 8, DE 2 DE MAIO DE 2024
Altera a Resolução CD/FNDE nº 4, de 4 de maio de
2020, que estabelece os critérios para o apoio
técnico e financeiro às redes públicas de educação
básica dos estados, municípios e do Distrito Federal,
no âmbito do quarto ciclo (2021-2024) do Plano de
Ações Articuladas - PAR.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do
Anexo I do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e da Resolução CD/FNDE nº 31,
de 30 de setembro de 2003, resolve:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 4, de 4 de maio de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 9º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º-A Para os casos de obras e de serviços de engenharia com a utilização de
projetos padronizados fornecidos pelo repassador ou pela mandatária, as peças
documentais de que trata o inciso IV do § 1º do Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro
de 2023, serão as seguintes:
I - Declaração do recebedor informando a adoção do projeto padronizado;
II - Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pela elaboração do projeto
básico ou executivo decorrente do projeto padronizado, incluídas as adequações necessárias às
especificidades locais de sua implantação, as fundações e as obras complementares;
III - Declaração do recebedor atestando que o projeto básico ou executivo
decorrente do projeto padronizado, incluídas as adequações necessárias às especificidades
locais de sua implantação, as fundações e as obras complementares, estão em conformidade
com a legislação local e as normas técnicas brasileiras e é compatível com o orçamento do
empreendimento, nos termos do disposto no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013;
IV - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel;
V - licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ou pela entidade
ambiental competente das esferas municipal, estadual, distrital ou federal e pelas
concessionárias de serviços públicos, quando couber, nos termos da legislação aplicável,
anteriormente ao início da execução da obra ou do serviço de engenharia; e
VI - Declaração do recebedor sobre a sustentabilidade do objeto.
§ 2º-B É dispensável a análise, pelo repassador ou pela mandatária, do projeto
básico ou executivo apresentado pelo recebedor, caso as adequações necessárias à
adaptação do projeto padronizado às especificidades do local de sua implantação
representem valor igual ou inferior a 5% (cinco por cento) em relação ao valor do
orçamento para projeto padronizado.
§ 2º-C As obras, os serviços e os equipamentos adicionais não previstos no
projeto padronizado serão executados às expensas do recebedor, e não serão objeto de
análise 2/3 (dois terços) pelo repassador ou pela mandatária, devendo ser apresentada
declaração de que seus custos são compatíveis com o disposto no Decreto nº 7.983, de
2013, e nos arts. 127 e 128 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º-D Os saldos remanescentes em conta corrente específica vinculada a
termo de compromisso, incluídos aqueles provenientes de rendimentos auferidos, poderão
ser utilizados na execução do objeto, inclusive para o pagamento de reajustes e
reequilíbrio econômico-financeiro.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 14. ...................................................................................................................
§ 1º Alternativamente à certidão indicada no caput, admitem-se os documentos previstos
nos §§ 1º e 2º, art. 26, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
§ 2º A declaração do Chefe do Poder Executivo de que o ente federativo é
detentor da posse da área objeto da intervenção, quando se tratar de área pública, deverá
seguir o modelo estabelecido no Anexo III desta Resolução, e ser assinada usando o Portal
Gov.Br, reconhecimento em cartório ou forma de autenticação congênere.
§3º Nos casos em que seja apresentada pelo ente apenas a declaração do
Chefe do Poder Executivo de que o ente federativo é detentor da posse da área objeto da
intervenção, quando se tratar de área pública, a regularização formal da propriedade
deverá ser comprovada até o final da execução do objeto do instrumento." (NR)
"Art. 16. ...................................................................................................................
§ 1º Para o caso de obras e serviços de engenharia, serão obedecidas as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano, priorizando a conclusão dos
projetos em andamento, visando à funcionalidade e à efetividade da infraestrutura
instalada, observados os seguintes parâmetros:
I - as transferências de recursos serão realizadas em parcelas, de acordo com a
execução da obra, sendo a primeira no montante de 15% (quinze por cento), após:
a) resolução de eventual condição suspensiva;
b) conclusão da análise técnica;
c) comprovação do depósito da contrapartida, quando couber, e observado o
cronograma de desembolso; e
d) verificação e aceite da realização do processo licitatório;
II - para as transferências de recursos após a primeira parcela, será necessário
que a entidade solicite desembolso no Simec, módulo Obras 2.0, sendo as demais parcelas
transferidas após a aferição da evolução física da obra e avanço de, no mínimo, 15%
(quinze por cento), comprovado mediante o relatório de vistoria inserido no Simec, módulo
Obras 2.0, e aprovado pela equipe técnica do FNDE; e
..................................................................................................................................
§ 4º A priorização dos pagamentos para as demais iniciativas, exceto obras,
será a ordem cronológica da solicitação de desembolso, após a validação da área técnica
acerca dos critérios definidos na Resolução.
§ 5º O disposto no § 1º, inciso II, desta artigo não se aplica aos processos de pagamento
de medições em trâmite no FNDE e aos protocolizados até o dia 20 de maio de 2024." (NR)
Art. 2º Fica adicionado o Anexo III à Resolução CD/FNDE nº 4, de 2020,
conforme o Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA