Art. 23. Contra as decisões administrativas decorrentes desta resolução, aplica- se o procedimento judicial previsto nos artigos 194 e seguintes da LEP. Art. 24. Revoga-se a Resolução CNPCP Nº 08 de 09 de novembro de 2011. Art. 25. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA NUNES NAVES Presidente do GT de Assistência Religiosa BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA Relator DIEGO MANTOVANELI DO MONTE Membro EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES Membro GRAZIELA PARO CAPONI Membro PATRÍCIA VILLELA MARINO Membro DOUGLAS DE MELO MARTINS Presidente do Conselho (*) Republicada por ter saído, no DOU nº 82, de 29-4-2024, Seção 1, pág. 212, com incorreção do original.
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024(*) (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS. Todos os atos de 03/05/2024